PGJ alega sigilo e nega acesso às investigações contra Coutinho e Braide
Política

PGJ alega sigilo e nega acesso às investigações contra Coutinho e Braide

Deputados são investigados por suposto desvio de dinheiro público em conluio com as empresas da Máfia de Anajatuba

A Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) negou pedido de acesso às investigações abertas pelo órgão contra os deputados Humberto Ivar Coutinho (PDT) e Eduardo Salim Braide (PMN) — que na foto acima aparecem com a presidente da Comissão de Ética da Assembleia Legislativa, Francisca Primo (PCdoB) —, por suposto desvio de dinheiro público em esquema criminoso com as empresas fantasmas que operavam na chamada Máfia de Anajatuba.

O pedido de acesso foi feito pelo ATUAL7 no início de novembro de 2016, com base na Lei nº. 12.527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação, que garante o fornecimento das informações públicas, em até 30 dias. Contudo, o pedido foi respondido pela PGJ somente no final de janeiro último, já fora do prazo estabelecido pela legislação que regulamenta o direito constitucional, após insistentes tentativas da reportagem.

Na solicitação, foi relatada a correta apuração de possíveis crimes contra a Administração Pública, o interesse público e a previsão constitucional de publicidade dos processos.

Porém, em manifestação confusa e econômica assinada pelo promotor de Justiça Reginaldo Júnior Carvalho, acolhida pelo procurador-geral de Justiça, Luiz Gonzaga, a PGJ alega não ter sido informada no pedido sobre a legitimidade do propósito para a obtenção das informações; e que os autos do processos estão sob sigilo de investigação. A classificação da blindagem, obrigatória em casos de negativa de informações, não é informada no documento.

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Pelo texto da LAI, as informações de caráter sigiloso são aquelas que a divulgação possa colocar em risco a segurança da sociedade (vida, segurança, saúde da população) ou do Estado (soberania nacional, relações internacionais, atividades de inteligência). Por isso, diz a lei, apesar de serem públicas, o acesso a elas deve ser restringido por meio da classificação da autoridade competente. Conforme o risco que sua divulgação pode proporcionar à sociedade ou ao Estado, a informação pública pode ser classificada como: Ultrassecreta, com prazo de segredo de 25 anos (renovável uma única vez); Secreta, com prazo de segredo de 15 anos; ou Reservada, com prazo de segredo de 5 anos.

Ainda de acordo com a Lei de Acesso à Informação, as solicitações podem ser negadas sob a alegação de sigilo apenas quando há investigações em andamento, devido a existência do interesse público na elucidação do suposto crime. Porém, deflagrada a ação penal, isto é, uma vez iniciado o processo, todo o caso deve tornar-se público, com pleno acesso aos seus elementos e provas.

Embora não se tenha tido acesso aos autos, a negativa da PGJ ao ATUAL7 aponta que Humberto Coutinho e Eduardo Braide permanecem como investigados por suposto desvio de dinheiro público por meio das empresas fantasmas que operavam na chamada Máfia de Anajatuba.

Recentemente, o pai do parlamentar do PMN, o ex-presidente da AL-MA, Antônio Carlos Braide, apontado pelo Grupo de Atuação Especial no Combate a Organizações Criminosas (Gaeco) e pela Polícia Federal como um dos cabeças do esquema criminoso, teve denúncia contra ele rejeitada pela Justiça.



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