Em sessão plenária realizada na tarde desta quarta-feira (4), o Conselho Deliberativo da Associação Nacional dos Procuradores de Estado e do DF (Anape) aprovou a entrada de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Medida Provisória n.º 185, editada pelo governador Flávio Dino (PCdoB), e que autoriza a representação judicial de membros das polícias Civil, Militar e do Corpo de Bombeiros por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), em casos em que a representação jurídica se fizer necessária em razão do exercício da atividade profissional.
Além da ADI contra a MP 185, ficou decidido que outras duas ADIs serão ajuizadas no STF, ainda este mês, uma contra a lei resultante da aprovação da medida pela Assembleia Legislativa e a outra contra a existência de cargos de assessores jurídicos nas Secretarias de Estado e a contratação de escritórios de advocacia para ocupar a função da PGE, conforme revelado pelo Atual7 há duas semanas.
A MP 185 vem causando um acirramento entre o comunista e os procuradores do Estado desde os primeiros dias do novo governo, e levou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Maranhão a agir de forma política para proteger o governo, ao protelar o posicionamento oficial de seu Conselho Seccional, por ordem do presidente da entidade, Márcio Macieira, ex-sócio de Dino e do diretor do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Antônio Nunes.
A Anape aprovou ainda, na mesma sessão, uma nota de repúdio, assinada pelo seu presidente, Marcelo Terto, e pela presidente do Conselho Deliberativo, Santuzza da Costa Pereira, contra a perseguição movida pelo governador do Maranhão contra o presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Maranhão (Aspem), Augusto Brandão, devido à sua manifestação favorável a ADI no STF contra a MP 185.
Por determinação de Flávio Dino, o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência à Brandão foram vetados. O ato “arbitrário, abusivo e ilegal”, e de “usurpação de competências constitucionais dos procuradores do Estado” foi revelado pelo Atual7 nessa terça-feira (3).
[…] a Medida Provisória editada pelo governador Flávio Dino enfrenta oposição apenas das associações de procuradores nacional e estadual, de estudantes de Direito da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), e dos órgãos de defesa […]