A Seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) fechou apoio ao projeto de lei n.º 99/2017, que prevê o impedimento da retenção, apreensão e recolhimento do veículo com o IPVA atrasado no Maranhão.
A proposta é de autoria do deputado estadual Wellington do Curso (PP), e precisa passar primeiro pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Assembleia Legislativa, para somente em seguida ser submetida ao Plenário. Se aprovada, a matéria será então encaminhada para sanção do governador Flávio Dino (PCdoB).
Em encontro com o progressista nessa quarta-feira 10, o presidente da OAB-MA, Thiago Diaz, parabenizou a iniciativa e informou que a Ordem ajuizará Ação Civil Pública, com pedido de liminar, para suspender as operações intituladas Blitz do IPVA, realizadas pelo Fisco estadual em todo o Maranhão.
“O Estado tem outros meios de cobrança previstos em lei para exigir o imposto atrasado. Deve ser ofertado ao proprietário do veículo discutir a cobrança do imposto citado sem ser privado do seu direito de propriedade. Por isso, ingressaremos com a Ação, a fim de suspender as operações de apreensão de veículos. O STF defende esse entendimento e nossa própria Constituição Federal proíbe o imposto com efeito de confisco”, explicou Diaz, durante reunião com o progressista.
Wellington também teceu comentários quanto à constitucionalidade da proposta, ressaltando o grande clamor popular que reveste o projeto de lei que pode por fim a essa arbitrariedade.
“O Estado não pode utilizar o tributo com efeito de confisco, isso é uma vedação constitucional. Pode sim cobrar do contribuinte na esfera administrativa e recorrer ao Judiciário, que faz a execução do pagamento. Agora, recolher o veículo somente porque o IPVA está atrasado não é uma prática correta. É esse o posicionamento do STF. Nós ouvimos a população e essa foi uma proposta que veio das ruas, que se reveste de um clamor social muito grande. Estamos, tão somente, formalizando no Maranhão, a fim de combater arbitrariedades cometidas pelo Estado”, disse Wellington.
O Governo do Estado ainda não se pronunciou sobre a proposta.
E ainda tem o fato de que o veículo é retido e jogado de qualquer jeito nos pátios, ao sol e chuva, uns sobre os outros, o proprietário vai em busca de recursos pra retirar o veículo que encontra amassados, ralados, manchados etc… E qm vai pagar por isso? O governo?
Bem lembrado!
[…] Em maio deste ano, uma semana após a apresentação da proposta na Assembleia Legislativa, diante do silêncio da OAB-MA, o parlamentar resolveu procurar Thiago Diaz, em busca de apoio da Seccional maranhense contra o ato arbitrário e inconstitucional do Poder Executivo estadual com as chamadas blitz do IPVA. Segundo o progressista, durante a reunião, o presidente da Ordem no Maranhão teria lhe garantido ingressar com uma ação na Justiça para impedir a realização das blitz. […]
[…] Seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), chegou a insinuar apoio à proposta, prometendo ainda uma ação civil pública, com pedido de liminar, para suspender as blitz do […]