A Justiça do Maranhão requisitou à Prefeitura de Paço do Lumiar e ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) cópia integral do pagamento efetuado pela gestão municipal à Rolim & Rolim Ltda, do empresário Welker Rolim, em um contrato de 2017 celebrado entre o município e a empresa, para fornecimento de combustíveis.
O despacho solicitando as informações foi assinado pelo juiz Lewman de Moura Silva, respondendo pela 1ª Vara de Paço do Lumiar, nessa terça-feira 10.
De acordo com o Ministério Público, autor da ação de improbidade administrativa, o certame que resultou na contratação da empresa possui indícios de superfaturamento e fraude.
O valor do contrato suspeito ultrapassa R$ 3 milhões.
Além da própria Rolim & Rolim e Welker Rolim, estão entre os acionados o prefeito licenciado Domingos Dutra (PCdoB), Núbia Dutra, o ex-pregoeiro Márcio Gheysan Souza, a ex-servidora comissionada Ana Cláudia Belfort e os ex-secretários municipais Fábio Pereira Campos (Educação), Nauber Meneses (Desenvolvimento Social) e Raimundo Nonato Cutrim e Elizeu Costa (Saúde).
Na ação, o Ministério Público pede a condenação dos 10 acionados por improbidade administrativa, o que implica em punições como: perda da função pública, ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos e pagamento de multa civil até o dobro do dano. As penalidades incluem, ainda, a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
