O Ministério Público do Maranhão está há mais de um mês sem divulgar dados atualizados referentes a contratos e dispensas e inexigibilidades de licitação do próprio órgão, que tem como função principal zelar pela boa aplicação da lei.
A falta de atualização descumpre a Lei 12.527/2011, a chamada LAI (Lei de Acesso à Informação), que determina a disponibilização em transparência ativa de dados pertinentes à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos, independentemente de terem sido solicitados.
A última atualização das páginas de contratos e dispensas e inexigibilidades no Portal da Transparência do MP maranhense é de julho, portanto há mais de 40 dias.
A ausência dos dados também desrespeita a Lei Complementar 131/2009, que alterou a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dos entes públicos.
Em email enviado nessa quinta-feira (9), o ATUAL7 solicitou ao MP do Maranhão e ao chefe do órgão, o procurador-geral de Justiça Eduardo Nicolau, posicionamento sobre a falta de transparência. Passadas mais de 24 horas, não houve retorno nem atualização dos dados.
Obrigatórias, as informações sobre licitações e contratos servem para que o cidadão possa acompanhar o uso dos recursos públicos e tenha uma participação ativa na discussão das políticas públicas e no uso do dinheiro.
