A AGU (Advocacia-Geral da União) se manifestou pelo indeferimento do pedido cautelar da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) proposta pelo Solidariedade no STF (Supremo Tribunal Federal) contra o dispositivo que garantiu a reeleição da deputada Iracema Vale (PSB) à presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão.
A norma, presente no regimento da Casa há mais de 30 anos, prevê que, em caso de empate em dois turnos na disputa por cargos na Mesa Diretora, seja declarado eleito o candidato com maior idade.
Na ADI, o Solidariedade diz que a norma é inconstitucional e que o desempate deveria ser feito com base no número de mandatos.
O Solidariedade tem como filiado o deputado Othelino Neto, que empatou com Iracema Vale nos dois turnos pelo comando da Alema, e foi declarado vencido na disputa com base do critério da idade.
Iracema tem 56 anos e Othelino, 49.
A AGU, em manifestação enviada ao STF nessa segunda-feira (3), afirma que o pedido do Solidariedade é vazio de pressupostos necessários à aceitação do pedido cautelar. Entre os motivo citados, diz que as Casas Legislativas têm autonomia para determinar, internamente, as regras que regem seu funcionamento, desde que não violem a Constituição.
“As normas que versem sobre a eleição da Mesa Diretora das Assembleias Legislativas constituem matéria interna corporis, ou seja, questões eminentemente internas e relacionadas ao funcionamento dos órgãos legislativos. Tais normas são elaboradas de acordo com o interesse e as particulares da organização legislativa estadual, respeitando-se os princípios gerais do sistema constitucional, como a alternância de poder, a contemporaneidade das eleições e a temporariedade dos mandatos”, diz trecho do documento assinado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias.
O órgão lembra ainda que, no ordenamento federal, não há a adoção de um padrão único para resolver empates em votações internas do Poder Legislativo. Como já havia mostrado o Atual7, a AGU ressalta que, enquanto na Câmara dos Deputados o critério previsto é o de mais mandatos, no Senado, é utilizado o de mais idade – mesma norma prevista de maneira explícita na Constituição para desempate em eleição para a presidência da República.
Além disso, a AGU desmente a relato do Solidariedade na ação e esclarece que o dispositivo questionado existe e é utilizado desde 1991, tendo apenas sido deslocado para outro trecho do regimento interno da Assembleia Legislativa maranhense.
“Note-se, ademais, que, diversamente do sustentado pelo autor, o critério de desempate questionado não foi inaugurado pela Resolução Legislativa nº 1.300/2024, estando presente desde o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, aprovado pela Resolução nº 187/1991”, ressalta.
Com a posição da AGU, a ministra Carmen Lúcia, relatora da ação no STF, aguarda agora a manifestação da PGR (Procuradoria-Geral da República) para enviar o caso para análise do plenário da Corte.
Quando isso ocorrer, o ministro Flávio Dino, ex-governador do Maranhão, pode ter a participação no julgamento questionada, devido a relação pessoal que mantém com Othelino Neto.
Além da aliança política mantida antes de Dino ser nomeado ao Supremo — marcada pelo comando da Alema por Othelino durante o período em que o agora ministro esteve à frente do Palácio dos Leões e pela escolha de Ana Paula Lobato (PDT), esposa do deputado, como primeira suplente no Senado —, a presença de Othelino no recente casamento de Dino com Daniela Lima evidencia a continuidade de uma amizade íntima entre ambos.
Iracema Vale está no exercício do primeiro mandato como deputada estadual. Ela é a primeira mulher a comandar a Assembleia Legislativa maranhense, em quase 190 anos de história da Casa.
