O deputado estadual Edson Araújo (sem partido) não está preso, mas desde esta sexta-feira (20) chegou o mais perto disso. Investigado pela Polícia Federal e pela CGU (Controladoria-Geral da União) no âmbito da Operação Sem Desconto, que apura um esquema nacional de descontos mensais não autorizados em aposentadorias e pensões, ele terá de cumprir uma série de imposições determinadas em inquérito sigiloso pelo ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal).
De acordo com fontes com acesso ao inquérito ouvidas pelo Atual7, as restrições incluem o monitoramento por tornozeleira eletrônica, proibição de se ausentar de São Luís, recolhimento domiciliar noturno em dias de semana e integral nos finais de semana e feriados, além de proibição de contato com testemunhas, outros investigados e integrantes de entidades ligadas à pesca e aquicultura, seja diretamente ou por terceiros. Excepcionalmente, caso retome o mandato ao qual está licenciado há mais de um ano, ele poderá ficar fora da sua residência se estiverem ocorrendo sessões legislativas.
A decisão também proíbe Araújo de exercer funções administrativas ou financeiras na CBPA (Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura), onde é um dos vice-presidentes, e na Fecopema (Federação das Colônias dos Pescadores do Maranhão), onde está como presidente licenciado.
O parlamentar também deve entregar seu passaporte e está vetado de frequentar as sedes dessas instituições, além de repartições do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e da Dataprev, empresa de tecnologia do Governo Federal responsável por desenvolver e manter sistemas que viabilizam o acesso da população a benefícios e programas sociais, como aposentadorias, pensões, seguro-desemprego, abono salarial, e o acesso a dados do CadÚnico.
Conhecida como cautelares, essas medidas são alternativas à prisão utilizadas pela Justiça quando o magistrado quer evitar a decretação de uma prisão preventiva. No caso do deputado estadual maranhense, é a terceira vez que ele tem um pedido de prisão negado, apesar dos elementos de prova, dos indícios de crimes e da demonstração de que, se continuar em livre circulação, pode pôr em risco a investigação.
Na eventualidade da decretação de uma prisão, ainda que determinada por um ministro do Supremo, a Alema (Assembleia Legislativa do Maranhão) é quem daria a palavra final pela permanência ou soltura. A prerrogativa decorre do entendimento firmado pelo STF de que as imunidades formais previstas na Constituição Federal para deputados federais e senadores são extensíveis aos deputados estaduais. Na prática, isso significa que assembleias legislativas podem revogar prisões cautelares de seus integrantes.
O Atual7 não conseguiu contato com o deputado nem localizou a defesa dele. O espaço segue aberto para manifestação.
Segundo o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), entre maio de 2023 e maio de 2024, Edson Araújo teria movimentado R$ 5,4 milhões em contas da Fecopema. Já entre junho de 2024 e o primeiro semestre de 2025, segundo levantamento da Receita Federal, a movimentação financeira do deputado, incluindo conta pessoal, teria ultrapassado R$ 73 milhões. As suspeitas são de crimes de inserção de dados falsos em sistemas oficiais, organização criminosa, estelionato previdenciário, corrupção ativa e passiva, além de ocultação e dilapidação patrimonial.
Durante a maior parte do período investigado, Araújo comandava a Sepa (Secretaria de Estado da Pesca e Aquicultura) no governo Carlos Brandão (sem partido).
Em novembro de 2025, o deputado foi alvo de mandado de busca e apreensão pela PF, quando também entrou na mira da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) mista do INSS, que determinou a quebra de seus sigilos fiscal e bancário. Ainda naquele mês, antes de amanhecer com agentes da Polícia Federal em sua residência, já havia sido denunciado por ameaça em boletim de ocorrência registrado pelo deputado federal Duarte Júnior (PSB-MA), vice-presidente da CPI que investiga os descontos fraudulentos.
Por determinação do ministro André Mendonça, em razão da denúncia, Araújo deve manter uma distância mínima de 500 metros de Duarte.
Segundo a pauta disponibilizada no sistema do Congresso Nacional, Araújo deveria depor na CPMI do INSS no dia 9 de fevereiro, mas apresentou recomendação médica de recém-operado e não compareceu à sessão. Antes, havia tentado o adiamento do depoimento, mas teve o pedido negado pelo ministro Flávio Dino, do STF. Ele deve voltar a ser convocado na primeira semana de março.
No fim de janeiro deste ano, o deputado estadual foi expulso do PSB pelo diretório estadual do partido, devido às suspeitas contra ele no âmbito da Operação Sem Desconto. Araújo está licenciado do mandato desde o dia 20 de fevereiro do ano passado, com sucessivas prorrogações, sob alegação de problemas de saúde. No lugar dele, segue em exercício Adelmo Soares, então primeiro suplente do PSB, hoje filiado no MDB com anuência da antiga legenda.
