A Câmara Municipal de São Luís aprovou em junho de 2025 o Projeto de Lei nº 0027/2025, que cria o Programa de Prevenção aos Impactos das Apostas Online (Bets) e de Combate à Ludopatia. Quase dez meses depois, a norma ainda não foi promulgada e não há previsão para que isso aconteça.
O Atual7 solicitou informações à prefeitura sobre a proposta aprovada por unanimidade pela Câmara, por meio da LAI (Lei de Acesso à Informação), em novembro de 2025. A resposta veio apenas três meses depois, fora do prazo legal, e informou que o período para sanção ou veto por Eduardo Braide (PSD) havia se encerrado. O projeto foi devolvido à Câmara para promulgação pelo Legislativo.
Pela Lei Orgânica de São Luís, o prefeito tem 15 dias para sancionar ou vetar um projeto de lei aprovado pela Câmara. Se não se manifestar nesse prazo, ocorre a chamada sanção tácita. A partir daí, o prefeito tem 48 horas para promulgar a lei. Se não o fizer, a responsabilidade passa ao presidente da Câmara e, em seguida, ao vice-presidente, em prazos iguais. Sem promulgação, a lei fica no limbo: foi aprovada, mas não existe formalmente, pois não entrou em vigor.
Procurado, o gabinete da vereadora Rosana da Saúde (Republicanos), autora da proposta, informou que a promulgação está “em processo de ordem”. Segundo a assessoria, após o retorno do projeto ao Legislativo, é necessário solicitar numeração para que a Presidência da Casa, sob comando do vereador Paulo Victor (PSB), realize a promulgação, respeitando uma fila de projetos pendentes.
O gabinete de Rosana da Saúde atribuiu a demora da promulgação da lei aos recessos de fim de ano, mas não informou prazos concretos nem a posição do projeto na fila. Na página do histórico de tramitação das proposições da CMSL, a última movimentação da proposta é da data da aprovação do texto, e no DOM (Diário Oficial do Município), consulta feita nesta quarta-feira (8) aos termos “ludopatia” e “impactos das apostas online” não retornou resultado.
A ludopatia é um transtorno psicológico caracterizado pela necessidade compulsiva de jogar, o indivíduo não possui controle dos impulsos apesar de consequências negativas. Este transtorno é reconhecido e classificado pela OMS (Organização Mundial da Saúde) como um distúrbio de controle de impulsos. Embora frequentemente associada a cassinos, a ludopatia tem se manifestado de forma crescente por meio de apostas online, que operam com fácil acesso, estímulos constantes e forte apelo psicológico.
O Maranhão já aparece em investigações sobre o tema. Em março, mostrou o Atual7, a Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados de São Luís manteve o bloqueio de redes sociais da influenciadora Skarlete Melo, que promovia o “jogo do tigrinho”, caça-níquel online ilegal no Brasil. Segundo o processo, ela recebia R$ 250 mil por semana para divulgar Fortune Tiger, um dos tipos de jogos que, segundo relatório publicado na revista científica The Lancet Public Health, oferecem maior risco de dependência.
Desde o ano passado, o Atual7 questiona diferentes órgãos da gestão municipal, entre eles o próprio gabinete do prefeito —que, com a renúncia de Braide para disputar o Palácio dos Leões, passou para o comando de Esmênia Miranda (PSD), então vice-prefeita.
Segundo a Semcas (Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social), um Creas (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) acompanha desde 2023 uma família em situação de violação de direitos e vulnerabilidade social extrema causada pelo vício em jogos de apostas online. O caso, de acordo com a pasta, envolve endividamento severo, dívidas com agiotas e grave comprometimento da proteção integral de crianças e adolescentes que vivem no núcleo familiar.
A própria Semcas reconhece, porém, que não existe classificação interna, protocolo ou mecanismo específico para atendimento de pessoas com ludopatia. Os casos são registrados de forma genérica, a partir das violações de direitos identificadas. Sem dados consolidados, não é possível saber quantas famílias em São Luís enfrentam situação semelhante.
Por se tratar de caso sensível, para evitar a identificação do paciente atendido pelo Creas, a unidade do Creas não será revelada pela reportagem.
O Atual7 também questionou a Semus (Secretaria Municipal de Saúde) e a Semed (Secretaria Municipal de Educação) sobre levantamentos, protocolos de atendimento e registros relacionados à ludopatia. Nenhum dos órgãos respondeu.
O projeto de combate à ludopatia em São Luís, quando entrar em vigor, criará um programa de prevenção, conscientização e atendimento a pessoas afetadas pelo vício em apostas online. O texto aprovado pelos vereadores se baseia em princípios como dignidade humana, direito à saúde mental e proteção de crianças e adolescentes.
Esta reportagem é o ponto de partida da série O Próximo Jogo, em que o Atual7 investiga os impactos da ludopatia e das apostas online em São Luís e no Maranhão.
