O governador Carlos Brandão (PSB) foi obrigado pela Justiça do Maranhão a quebrar o silêncio que vem adotando como estratégia para fugir do escândalo criado com a nomeação de Daniel Itapary Brandão, sobrinho do mandatário, para o cargo vitalício de conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado).

Em decisão proferida no início da tarde desde quinta-feira (23), o juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, determinou ao chefe do Palácio dos Leões que apresente defesa na ação popular que pede a anulação do procedimento que ungiu o sobrinho para a cúpula da corte.

Segundo os advogados Aldenor Rebouças e Juvêncio Júnior, autores da ação, houve prática de nepotismo, direcionamento da vaga e descumprimento de requisitos obrigatórios para a investidura no cargo, em conluio envolvendo a Assembleia Legislativa.

O mandato com citação a Brandão já foi expedido pelo Poder Judiciário maranhense. Ele tem o prazo de 20 dias para apresentar contestação.

O pedido liminar para afastamento de Daniel Brandão do cargo até a análise final do caso, porém, foi indeferido. Segundo o magistrado, esse entendimento foi adotado em razão da posse no cargo de conselheiro já ter ocorrido.

“O deferimento do pedido de tutela de urgência nos termos em que pleiteado, neste cenário, significaria inadequada intervenção do Poder Judiciário na esfera de atuação dos Poderes Legislativo e Executivo, o que demanda autocontenção e, sobretudo, cognição exauriente que só será possível após a instrução processual”, escreveu.

Na decisão, Douglas Martins também abriu o mesmo prazo para que o Estado do Maranhão apresente a relação completa com os nomes e cargos de todos os servidores da Administração Pública Direta e Indireta, ocupantes de cargo de livre nomeação e exoneração ou funções gratificadas, que possuam relação de parentesco, até o terceiro grau, com o governador maranhense.

Nova oligarquia maranhense, o clã Brandão, originado do município de Colinas, interior do estado, repete práticas da família Sarney, nova aliada, e vem ocupando postos de poder em diversas esferas públicas no estado, principalmente no Governo do Maranhão e na Assembleia Legislativa.

O próprio Daniel Brandão, antes de ser premiado com a vaga de conselheiro no TCE, foi emplacado em alto cargo na Alema e no Tribunal de Justiça, além de empregado pelo próprio tio no primeiro escalão da gestão estadual, em cargo criado exclusivamente para essa finalidade, brecha que serviu para, em tese, escapar da prática de nepotismo –fato que se repetiu agora com outro sobrinho, Orleans Braide Brandão, primogênito do novo diretor de Relações Institucionais da Assembleia Legislativa, Marcus Barbosa Brandão, irmão do governador.

Nesse sentido, também por determinação do juiz Douglas Martins, devem apresentar defesa, em até 20 dias, a presidente da Alema, deputada Iracema Vale (PSB), o irmão do mandatário Marcus Brandão e a deputada Abigail Cunha (PL), licenciada do mandato para ocupar a Secretaria da Mulher.

Além de contestação, Iracema dever ainda encaminhar à Vara de Interesses Difusos e Coletivos cópias do processo que culminou na nomeação do sobrinho de Carlos Brandão para o TCE e do Decreto Lei nº. 151/1990, segundo a acusação, artifício que viciou todo o processo que ungiu Daniel Brandão e impossibilitou qualquer disputa pela vaga de conselheiro antes mesmo da escolha ao posto ter sido oficialmente aberta pela Alema.

O Ministério Público estadual foi também intimado, para que atue na ação popular, requerendo o que entender pertinente para o caso.

O TCE do Maranhão é a 3ª maior corte estadual de contas do Nordeste, e a 10ª do Brasil, por ter sob sua jurisdição 217 prefeituras municipais e a administração direta e indireta do governo do Estado –o que pode, inclusive, deixar políticos inelegíveis. Além do chefe do Executivo, o órgão julga ainda, com poder para aprovar ou reprovar, as contas dos gestores dos poderes Legislativo e Judiciário. Após análises técnicas, pode também suspender ou liberar licitações e obras em todo o estado.

Isso significa que, no cargo de conselheiro, Daniel Brandão terá como função integrar o colegiado que vai fiscalizar e julgar as contas prestadas anualmente pelo governo do tio, além das relacionadas ao período em que Carlos Brandão era vice-governador, ainda não julgadas pela corte.

O sobrinho do mandatário, mostrou o ATUAL7, é quem vai relatar também a primeira prestação de contas do procurador-geral de Justiça Eduardo Nicolau, que controla o MP maranhense, órgão responsável por opinar sobre a legalidade na nomeação sub judice do conselheiro ao TCE.

O governador Carlos Brandão (PSB) silencia até o momento sobre a ação popular que pede a anulação da nomeação de Daniel Itapary Brandão para cargo vitalício de conselheiro no TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão.

Sobrinho do mandatário, ele é filho de José Henrique Barbosa Brandão, irmão do chefe do Executivo estadual e ex-prefeito de Colinas, reduto eleitoral da nova oligarquia maranhense.

Procurado pelo ATUAL7 há cerca de duas semanas, o inquilino do Palácio dos Leões não se manifestou sobre o caso. Pressionado pelo escândalo, mais de um mês depois da posse de Daniel Brandão no TCE, o tio governador sequer parabenizou a unção do sobrinho para a cúpula da corte de Contas, como é natural acontecer em ambientes democráticos e situações legais.

O processo tramita na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, que tem como titular juiz Douglas de Melo Martins.

Baseada a maior parte em reportagens do ATUAL7 que apontam uma manobra envolvendo o Palácio dos Leões e a Assembleia Legislativa, conluio dos deputados estaduais, falta de transparência e vícios no processo de escolha para a vaga, a ação foi ajuizada pelos advogados Aldenor Rebouças e Juvêncio Júnior.

A acusação é de houve prática de nepotismo, direcionamento da vaga e descumprimento de requisitos obrigatórios para a investidura do sobrinho de Carlos Brandão no cargo de conselheiro do Tribunal de Contas.

Além disso, apesar da previsão constitucional de que o candidato a conselheiro de Tribunal de Contas deve possuir idoneidade moral e reputação ilibada, a participação direta de Daniel Brandão em uma trama de distribuição de dinheiro público oriundo de pagamento realizado pela gestão do próprio tio governador, e que culminou em um assassinato, foi também ignorada pelos parlamentares da Alema.

O TCE do Maranhão é a 3ª maior corte estadual de contas do Nordeste, e a 10ª do Brasil, por ter sob sua jurisdição 217 prefeituras municipais e a administração direta e indireta do governo do Estado –o que pode, inclusive, deixar políticos inelegíveis. Além do chefe do Executivo, o órgão julga ainda, com poder para aprovar ou reprovar, as contas dos gestores dos poderes Legislativo e Judiciário. Após análises técnicas, pode também suspender ou liberar licitações e obras em todo o estado.

Isso significa que, no cargo de conselheiro, Daniel Brandão terá como função integrar o colegiado que vai fiscalizar e julgar as contas prestadas anualmente pelo governo do tio, além das relacionadas ao período em que Carlos Brandão era vice-governador, ainda não julgadas pela corte.

O sobrinho do mandatário do Estado, mostrou o ATUAL7, é quem vai relatar também a primeira prestação de contas do procurador-geral de Justiça Eduardo Nicolau, que controla o Ministério Público maranhense, órgão responsável por opinar sobre a legalidade na nomeação sub judice do conselheiro ao TCE.

O governador Carlos Brandão (PSB) lançou nesta segunda-feira (20) o novo Portal da Transparência do Executivo estadual, site que disponibiliza dados referentes às receitas e despesas da gestão por iniciativa própria, para que os cidadãos possam exercer o direito constitucional de acessá-los sem necessidade de solicitação prévia.

Apresentada como mais moderna, completa e de fácil acesso, a nova página foi desenvolvida pela STC (Secretaria de Estado da Transparência e Controle), pasta responsável por auxiliar o mandatário na defesa do patrimônio público e na prevenção e combate à corrupção no âmbito da Administração Pública direta ou indireta.

Apesar do formato diferenciado do site, na contramão do discurso oficial e em drible à LAI (Lei de Acesso à Informação), não houve qualquer inovação na entrega final do conteúdo, que segue subtraindo informações que deveriam ser públicas.

Dados como relatórios de auditorias concluídas pela própria STC, agenda do governador e de integrantes do Executivo estadual e a destinação de recursos decorrentes de emendas parlamentares, por exemplo, seguem sendo omitidos no novo Portal da Transparência, o que dificulta o controle social sobre a gestão e o uso do dinheiro público.

Sem essas informações, não e possível fiscalizar se os serviços públicos custeados pelos cofres estaduais estão sendo prestados de forma eficiente e dentro da legalidade; se há eventual conflito de interesses no exercício do cargo público pelo atual inquilino do Palácio dos Leões e seu entorno; e se as transferências voluntárias estão sendo utilizadas como forma de possíveis desvios de recursos públicos e moeda de troca pelo governo para manter sua coalizão partidária dentro da Assembleia Legislativa estadual.

O ATUAL7 tentou ouvir Carlos Brandão após a solenidade a respeito da continuidade da transparência opaca, mas o mandatário não quis conceder entrevista e evadiu-se pela porta dos fundos do auditório do Palácio Henrique de La Roque.

O governador foi reeleito em outubro de 2022, após derrotar outros oito candidatos, defendendo a transparência da coisa pública e o combate à corrupção.

Segundo Raul Cancian Mochel, secretário da Transparência e Controle do governo Brandão, a gestão estadual já está trabalhando para disponibilizar ao cidadão informações relativas às emendas parlamentares.

“Foi publicado um decreto que regulamenta a operacionalização do Portal da Transparência, e, nesse decreto, tem todas as informações que serão disponibilizadas, inclusive com a periodicidade dessas informações. Lá consta que o portal vai passar a disponibilizar as emendas parlamentares. É uma questão de tempo da gente começar a organizar, fazer as reuniões com os secretários que foram envolvidos com essa informação, para que a gente consiga, a partir daí, disponibilizar tudo aquilo que é previsto em lei no Portal da Transparência”, garantiu.

O decreto citado por Mochel foi baixado pelo governador Carlos Brandão desde o dia 6 de março, sob número 38.139. Apesar de ter entrado em vigor na mesma data, com a publicação da norma no Diário Oficial do Estado, não há previsão para o cumprimento das determinações.

Há apenas a expectativa de que, segundo o titular da STC, “provavelmente” ainda em 2023, essas informações já estejam disponibilizadas para fácil acesso público.

Como mostrou o ATUAL7 por diversas vezes, o apagão de dados no Portal da Transparência do Governo do Maranhão não é obra do novo mandatário do Estado.

Desde o Palácio dos Leões sob Flávio Dino (PSB), hoje senador licenciado da República e ministro da Justiça e Segurança Pública do governo Lula (PT), relatórios de auditorias produzidos pela STC, a agenda do governador e de integrantes do Poder Executivo e o destino dos recursos dados às emendas parlamentares já não eram disponibilizados em transparência ativa ao cidadão.

Procurado ao longo dos últimos oito anos para justificar a omissão, assim como o sucessor, Dino também não respondeu a respeito do assunto.

O Ministério Público do Maranhão retomou em fevereiro uma investigação que mira um contrato celebrado entre a Prefeitura de Barra do Corda e a empresa Costa Construções, localizada no próprio município.

Ao custo de R$ 885 mil aos cofres públicos, a contratação foi assinada em 2020 pela gestão do hoje deputado estadual Eric Costa (PSD), resultado de pregão presencial, e teve como objeto a aquisição de materiais elétricos destinados a iluminação pública da cidade.

Segundo portaria baixada pelo promotor Guaracy Martins Figueiredo, responsável pela investigação, há suspeitas de irregularidades e evidências de malversação do dinheiro público.

A apuração tramitava como notícia de fato desde agosto de 2021, e foi convertida em inquérito civil no mês passado, quando voltou a avançar, para cumprimento de diligências.

Procurado pelo ATUAL7, Eric Costa negou que tenha cometido irregularidades na contratação, o que, segundo ele, será comprovado durante a investigação do Ministério Público.

“Trata-se de um procedimento de apurar e coletar informações. No decorrer da mesma, comprovaremos que não houve irregularidade alguma, provaremos através de dados que apresentaremos no momento adequado que não há indícios de irregularidades e, ao final, aguardaremos o arquivamento do mesmo”, disse.

O atual prefeito de Barra do Corda é o ex-deputado estadual Rigo Teles (PL), adversário político paroquial de Eric Costa.

Na Receita Federal, não há informação de quadro de sócios e administradores da Costa Construções. Segundo documentação de habilitação da empresa, apresentado na contratação pela prefeitura de Barra do Corda, ela pertenceria no papel a Raimundo José Bandeira Costa.

O ATUAL7 apurou que, na época em que assinou o contrato, ele recebia auxílio emergencial, valor de R$ 600 mensais pago pelo governo federal em razão da crise econômica decorrente da pandemia do novo coronavírus.

No Portal da Transparência gerenciado pela CGU (Controladoria-Geral da União), há a informação de que ao menos três parcelas do auxílio foram pagas a Raimundo Costa em 2020, mas posteriormente canceladas ou bloqueadas.

Além do contrato alvo de investigação do Ministério Público, a Costa Construções firmou mais R$ 1,7 milhão em outros três contratos com a gestão Eric Costa em Barra do Corda, entre junho e outubro de 2019, para fornecimento de materiais de construção e elétrico.

A Justiça Eleitoral do Maranhão rejeitou embargos e arquivou definitivamente o processo em que a Procuradoria Regional Eleitoral pedia que fosse declarada a inelegibilidade da deputada Iracema Vale (PSB), presidente da Assembleia Legislativa maranhense.

Proferida pela juíza eleitoral Camilla Rose Ewerton Ferro Ramos, a decisão é do último dia 7 de fevereiro, transitada em julgado no dia 13 do mesmo mês, mas só foi conhecida nesta quinta-feira (16) pelo ATUAL7. A baixa definitiva ocorreu no início desta semana.

Na ação de impugnação de registro de candidatura, a Procuradoria Eleitoral argumentava que as contas de Iracema relativas a um convênio de R$ 600 mil celebrado em 2013 entre a Secretaria das Cidades e Desenvolvimento Urbano do Maranhão e a Prefeitura de Urbano Santos, quando a parlamentar era a gestora do município, haviam sido rejeitadas pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado), por irregularidade insanável, que configura ato doloso de improbidade administrativa.

Os recursos públicos tinham como destinação a pavimentação poliédrica e drenagem superficial em vias públicas urbanas no bairro Fazendo, em Urbano Santos.

Houve ainda a condenação da ex-prefeita ao pagamento do débito de R$ 243.223,27; além de multa no valor de R$ 24.322,32.

Mesmo sub judice, dona de campanha bem estruturada, Iracema foi eleita a deputada mais votada da história do Maranhão. Carregada pelo governador Carlos Brandão (PSB) e pela máquina administrativa do Palácio dos Leões, foi também aclamada a primeira mulher a presidir o Poder Legislativo estadual.

Para esvaziar o pedido de inelegibilidade, a parlamentar conseguiu na corte de Contas maranhense, após decisão liminar em plantão judicial proferida pelo juiz Alexandre Lopes de Abreu, da 15ª Vara Cível de São Luís, a reavaliação da tomada de contas especial, a anulação do acórdão anterior e a aprovação das contas do convênio, com ressalvas. Tudo por unanimidade do colegiado de conselheiros.

Apenas uma multa, mas de menor valor, de R$ 2 mil, devida ao erário estadual, foi mantida, em razão do desrespeito ao prazo para apresentação da prestação de contas do convênio.

A reviravolta incomum do caso no TCE, sob o pretexto de que a ex-prefeita de Urbano Santos teria sido vítima de “flagrante violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa”, ocorreu em 19 de outubro de 2022, passados mais de dois anos do julgamento anterior transitado em julgado.

Com a nulidade do acórdão e aprovação das contas, conforme já havia alegado ao ATUAL7 a defesa de Iracema Vale, a Procuradoria Regional Eleitoral entendeu que o objeto da ação não mais se sustentava, no que concordou Camilla Ewerton, magistrada relatora do processo.

A PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça) do Maranhão apura indícios de que o prefeito de Imperatriz, Assis Ramos (União Brasil), estaria por trás de um suposto esquema de desvio dinheiro de consignados de servidores do município.

O procedimento investigatório criminal foi instaurado no início de março, e tramita na assessoria especial do órgão máximo do Ministério Público, responsável por investigações que envolvam pessoas com foro especial por prerrogativa de função. O responsável pela condução é o promotor Reginaldo Júnior Carvalho.

Segundo fontes do ATUAL7 com acesso à informações e documentos da apuração, sob o comando de Assis Ramos, a gestão municipal teria descontado o valor de empréstimos no contracheque dos servidores de Imperatriz, mas deixado de repassar o dinheiro para a Caixa Econômica Federal, banco que administra a folha de pagamento da prefeitura.

Diversos servidores estariam sofrendo cobranças por parte da CEF, alguns com o nome negativado em cadastros de maus pagadores, devido à falta do repasse.

O prejuízo potencial provocado pelo suposto esquema ainda está sob levantamento.

Configurado pelo desvio de recursos públicos feito por funcionário público, para proveito pessoal ou alheio, o crime de peculato tem como pena prevista 2 a 12 anos de prisão, além de multa.

Em nota enviada por sua assessoria ao ATUAL7, a gestão Assis Ramos admitiu que deixou de efetuar o repasse dos empréstimos consignados à CEF.

“Importante frisar que não se trata de um processo judicial, mas uma simples investigação do Ministério Público com objetivo de compreender a razão de o município ter atrasado alguns pagamentos ao banco credor”, considerou.

Ainda segundo alegou a prefeitura, mas sem entrar em detalhes sobre o pretexto, o recurso não foi transferido em razão da crise financeira provocada pela pandemia do novo coronavírus. A Caixa Econômica, diz, já teria aceitado ajuste proposto pela gestão municipal.

“Tal atraso se deu em razão justa, tendo em vista crise financeira que assolou o país, em especial os municípios, por força da pandemia Covid-19. Fica certo que tais valores já foram negociados e ajustados com banco. Em nenhum momento se trata de peculato-desvio, pois o dinheiro em questão não foi desviado para benefício nem do próprio gestor municipal e nem de qualquer outra pessoa, implicando em dizer absoluta inexistência de qualquer ilícito penal.”

O prefeito de Imperatriz, por conta do foro especial no Tribunal de Justiça do Maranhão, já é réu em ação penal na corte estadual, com outras nove pessoas, também sob acusação de peculato, além de falsidade ideológica, organização criminosa e fraude em licitação.

As acusações envolvem contratos milionários das secretarias de Infraestrutura e Serviços Públicos Urbanos e de Limpeza Pública Urbana de Imperatriz com a empresa Sellix Ambiental e Construção, pertencente ao Grupo Prizma.

Assis Ramos, que é delegado licenciado da Polícia Civil maranhense, chegou a ser alvo de pedido de afastamento do cargo e de prisão, não deferido pelo TJMA.

O Ministério Público do Maranhão iniciou em janeiro último uma devassa na folha de pagamento da Prefeitura de Governador Nunes Freire em investigação que apura a suspeita de irregularidades em remunerações de funcionários do município, incluindo supostos fantasmas.

Ainda em fase preliminar, a apuração foi instaurada em julho de 2022, e tramita como notícia de fato, sob responsabilidade do promotor Francisco Hélio Porto Carvalho.

A suspeita é de improbidade administrativa, com enriquecimento ilícito. A devassa se concentra entre as folhas dos meses de julho e dezembro de 2020.

Governador Nunes Freire é administrada por Josimar Alves de Oliveira, o Josimar da Serraria (PSB). Ele comanda o município desde início do período alvo da apuração do Ministério Público, em razão da morte de Indalécio Wanderlei Vieira Fonseca, o Gago, por problemas de saúde em decorrência de um AVC (Acidente Vascular Cerebral). Antes, era vice-prefeito.

Ainda em 2020, ele chegou a perder o cargo, em processo de cassação da Câmara de Vereadores posteriormente derrubado em reviravolta do caso no Tribunal de Justiça do Maranhão, que inicialmente havia confirmado a perda do mandato, por acusações envolvendo exatamente irregularidades no pagamento do funcionalismo e na gestão dos recursos recebidos pelo município para enfrentamento à pandemia do Covid-19.

O prefeito de Governador Nunes Freire já é conhecido do Ministério Público maranhense, de investigações anteriores.

Em uma delas, Josimar da Serraria foi alvo busca e apreensão pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas) por suspeita de práticas de crimes de corrupção, organização criminosa, desvio e subtração de dinheiro público.

A juíza Alexandra Ferraz Lopez, titular do 2º cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública, decidiu nessa segunda-feira (13) enviar para a Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís o processo que apura suspeitas de ilegalidade e prática de nepotismo na nomeação do conselheiro Daniel Itapary Brandão para o TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão.

A decisão atendeu a pedido feito pelos advogados Aldenor Rebouças e Juvêncio Júnior, autores da ação popular que pede o afastamento imediato de Daniel Brandão do cargo, em caráter liminar, e a anulação da nomeação do conselheiro para o posto, no julgamento final do processo.

Na decisão, a magistrada entendeu que os pedidos formulados, conforme já havia noticiado o ATUAL7, afetam toda a coletividade e, não somente os autores da ação.

“Isto posto, declino da competência deste juízo, e, por conseguinte, determino a redistribuição dos presentes autos ao juízo da Vara de Interesses Difusos e Coletivos”, escreveu.

O titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos é o juiz Douglas de Melo Martins.

Daniel Brandão é filho de José Henrique Barbosa Brandão, irmão do governador Carlos Brandão (PSB) e ex-prefeito de Colinas, reduto eleitoral da nova oligarquia maranhense.

A nomeação do sobrinho do mandatário do Estado para o cargo ocorreu sob manobra envolvendo o Palácio dos Leões e a Assembleia Legislativa do Maranhão, conluio dos deputados estaduais, falta de transparência e vícios no processo de escolha para a vaga na cúpula da corte de Contas maranhense.

Para os autores da ação popular, houve violação aos princípios constitucionais da moralidade administrativa.

Além de nepotismo, as suspeitas é de que teria havido ainda direcionamento da vaga e descumprimento de requisitos obrigatórios para a investidura no cargo de conselheiro.

Como mostrou o ATUAL7, apesar da previsão constitucional de que o candidato ao mandato de conselheiro de Tribunal de Contas deve possuir idoneidade moral e reputação ilibada, a participação direta de Daniel Brandão em uma trama de distribuição de dinheiro público oriundo de pagamento realizado pela gestão do próprio tio governador, e que culminou em um assassinato, foi também ignorada pelos parlamentares da Alema.

O TCE do Maranhão é a 3ª maior corte estadual de contas do Nordeste, e a 10ª do Brasil, por ter sob sua jurisdição 217 prefeituras municipais e a administração direta e indireta do governo do Estado –o que pode, inclusive, deixar políticos inelegíveis. Além do chefe do Executivo, o órgão julga ainda, com poder para aprovar ou reprovar, as contas dos gestores dos poderes Legislativo e Judiciário. Após análises técnicas, pode também suspender ou liberar licitações e obras em todo o estado.

Isso significa que, no cargo de conselheiro, Daniel Brandão terá como função integrar o colegiado que vai fiscalizar e julgar as contas prestadas anualmente pelo governo do tio, além das relacionadas ao período em que Carlos Brandão era vice-governador, ainda não julgadas pela corte.

O sobrinho do mandatário do Estado, mostrou o ATUAL7, é quem vai relatar também a primeira prestação de contas do procurador-geral de Justiça Eduardo Nicolau, que controla o Ministério Público maranhense, órgão responsável por opinar sobre a legalidade na nomeação sub judice do conselheiro ao Tribunal de Contas do Maranhão.

O Gaeco (Grupo de Atuação Especial no Combate às Organizações Criminosas) do Ministério Público do Maranhão mira as prefeituras de Belágua, São Benedito do Rio Preto e Urbano Santos em investigação que apura a suspeita de dano ao erário e enriquecimento ilícito.

As gestões municipais são comandadas pelos prefeitos Hérlon Costa (Belágua), Wallas Rocha (São Benedito do Rio Preto) e Clemilton Barros (Urbano Santos).

Todos são aliados da nova presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), sendo o primeiro, também marido. O casal é intimamente próximo do procurador-geral de Justiça Eduardo Nicolau, com liberdade para frequentar a residência do chefe do MP estadual.

A investigação foi aberta como notícia de fato em junho de 2022, e tramitava de forma aberta para consulta pública no sistema de movimentação processual do Ministério Público até essa segunda-feira (13).

Contudo, após o ATUAL7 enviar pedido de maiores informações a respeito do caso ao promotor José Orlando Silva Filho, de Urbano Santos, responsável natural pela investigação, a apuração foi colocada sob sigilo.

Procurada, a assessoria da gestão Wallas Rocha declarou que desconhece as investigações.

“Não tem nenhuma notificação a respeito de ação do Gaeco em São Benedito do Rio Preto. Portanto, qualquer material a este respeito para nós é improcedente”, disse.

A assessoria da prefeitura de Urbano Santos também afirmou que “nunca chegou nada a respeito” do assunto no gabinete do prefeito Clemilton Barros.

A prefeitura de Belágua, administrada por Hérlon Costa, não retornou o contato.

Joslene Silva Rodrigues, secretária das Cidades e Desenvolvimento Urbano do governo Carlos Brandão (PSB) estendeu o prazo de vigência de pelo menos dois contratos com a Construservice Empreendimentos e Construções, empreiteira com sede em Codó, a 300 quilômetros de São Luís.

Os aditivos, que acrescentaram ao prazo contratual de cada acordo mais seis meses de vigência, foram celebrados entre janeiro e fevereiro de 2023.

Lene, como é conhecida, é esposa do deputado federal Márcio Jerry (PCdoB), de quem herdou a pasta. Foi no período dele na Secid, e do hoje ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino (PSB), no comando do Palácio dos Leões, que os contratos foram celebrados.

Segundo investigações da Polícia Federal e da própria Polícia Civil maranhense, além do Gaeco (Grupo de Atuação Especial no Combate às Organizações Criminosas) do Ministério Público, a Construservice é operada em fraudes em licitação e desvios de recursos públicos por Eduardo José Barros Costa, o Eduardo DP ou Imperador, apontado como agiota.

Alvo de quase uma dezena de operações policiais entre 2015 e 2022, ele foi preso em todas elas e enviado para o Complexo Penitenciário de Pedrinhas, na capital maranhense. Contudo, consegue sempre ser colocado em liberdade em seguida, circular livremente entre as cúpulas dos Poderes e ganhar novos contratos com municípios maranhenses e com a gestão estadual.

Os contratos aditados por Lene Rodrigues têm como objeto a execução dos serviços de conservação e/ou manutenção de pavimentação de vias nas regionais de Santa Inês e Itapecuru-Mirim, ao custo inicial de R$ 62 milhões aos cofres públicos.

Pela Construservice, que integra o chamado “clube de empreiteiras”, assinou os acordos o engenheiro civil Rodrigo Gomes Casanova Júnior, que aparece nos registro da Receita Federal como proprietário da empreiteira, e nas investigações sobre corrupção e agiotagem como laranja de Eduardo DP.