A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado aprovou, nesta quarta-feira 12, sete projetos de decreto legislativos que tornam sem efeito o decreto do presidente Jair Bolsonaro (PSL) que flexibiliza o porte de armas no Brasil.

Por 15 votos a 9, a comissão rejeitou o parecer do senador Marcos do Val (Cidadania-ES). Ele era contrário aos projetos e favorável ao decreto pró-armas de Bolsonaro.

Um dos projetos para derrubar a medida foi apresentado pela líder do Cidadania na Casa, Eliziane Gama (Cidadania-MA). “Jamais um decreto presidencial poderia legislar sobre esse tema. O governo exorbitou de seu poder de regulamentar. Decisão sensata do colegiado”, escreveu Eliziane no Twitter, após a votação.

Para ter validade, a decisão da CCJ do Senado ainda precisa passar pelo plenário da Casa, o que deve ocorrer ainda nesta quarta, e pela Câmara dos Deputados.