A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira 14, o projeto de lei que dispõe sobre o abuso de autoridade de agentes públicos, incluindo juízes, promotores e policiais. Como a votação foi simbólica, não foram contados os votos individuais dos parlamentares.

A matéria já havia sido aprovada no Senado. O texto da Câmara, porém, é mais amplo e vale para servidores públicos dos três poderes. A proposta segue agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro (PSL).

Pelo texto, são considerados passíveis de sanção por abuso de autoridade membros dos poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, membros do Ministério Público, membros de tribunais ou conselhos de contas, servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas.

De acordo com o projeto, poderão ser consideradas abuso de autoridade algumas práticas que têm sido utilizadas em investigações no País, principalmente no âmbito da Lava Jato.

A norma pune, por exemplo, o juiz que decretar a condução coercitiva sem prévia intimação de comparecimento ao investigado ou a uma testemunha. Prevê, ainda, detenção para quem fotografar ou filmar preso, investigado ou vítima sem seu consentimento com o intuito de constranger a pessoa. As penas vão de prisão de três meses a quatro anos, dependendo do delito, além de perda do cargo.