O TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão decidiu colocar sob sigilo todas as denúncias registradas no órgão contra gestores e agentes públicos estaduais e municipais. A medida, semelhante a defendida por alguns membros do pleno da corte em maio último, vai na contramão da transparência, pré-condição para qualquer órgão de fiscalização e controle que zele pela publicização de documentos que tratam sobre recursos públicos, conforme determinam as lei da Transparência e de Acesso à Informação.
A constatação foi feita pelo ATUAL7 após diversas tentativas de acesso, por meio do sistema eletrônico de consulta de processos do tribunal, a denúncias e representações sobre supostas irregularidades em procedimentos licitatórios dos entes jurisdicionados.
No caso das representações, inclusive do Ministério Público de Contas, parte dos chamados RITs (Relatório de Informações Técnicas) e pareceres do MPE estão com o acesso público bloqueados.
Questionada pelo ATUAL7, a presidência do Tribunal de Contas do Estado, ocupada pelo conselheiro Nonato Lago, alegou estar cumprindo seu Regimento Interno, que determina a apuração de denúncias sempre em caráter sigiloso, até comprovada a procedência da informação. Nenhuma manifestação foi dada em relação a falta de transparência nas representações.
“Conforme determinação constante de memorando encaminhado à Superintendência de Tecnologia da Informação da Informação do TCE (SUTEC), no dia 10 de abril de 2019, processos relativos a denúncias tornaram-se sigilosos”, declarou.
Caso o TCE-MA não tivesse adotado as medidas antitransparência, as consultas feitas pelo ATUAL7 resultariam em reportagens que tornariam públicas as manifestações e decisões de técnicos e conselheiros sobre as contestações feitas contra licitações abertas pelas gestões municipais de Paço do Lumiar, Carolina, Caxias, Imperatriz, Codó, Cândido Mendes, Barreirinhas, Balsas, Coroatá, Estreito, Raposa e São José de Ribamar; Emserh (Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares), Uema (Universidade Estadual do Maranhão), Aged (Agência Estadual de Defesa Agropecuária), Emap (Empresa Maranhense de Administração Portuária), PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça) e Chefia de Gabinete do governo estadual; e contra o próprio tribunal.
Abaixo, a íntegra da nota do Tribunal de Contas do Estado:
“A Presidência do TCE, em relação às informações solitadas pelo site Atual 7, esclarece:
Conforme determinação constante de memorando encaminhado à Superintendência de Tecnologia da Informação da Informação do TCE (SUTEC), no dia 10 de abril de 2019, processos relativos a denúncias tornaram-se sigilosos considerando as seguintes disposições do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão:
Art. 40 - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas do Estado.
§ 2° A denúncias que preencha os requisitos de admissibilidade será apurada em caráter sigiloso, até que se comprove a sua procedência, e só poderá ser aquivada pelo Tribunal depois de efetuadas as diligências pertinentes.
Art. 42 - No resguardo dos direitos e garantias individuais, o Tribunal dará tratamento sigiloso às denúncias formuladas, até decisão definitiva sobre a matéria.
§ Ao decidir, caberá ao Tribunal manter ou não o sigilo quanto ao objeto da denúncia, devendo mantê-lo, em qualquer caso, quanto à autoria.”