Na contramão da transparência, TCE coloca sob sigilo todas as denúncias contra gestores
Cotidiano

Na contramão da transparência, TCE coloca sob sigilo todas as denúncias contra gestores

Parte de representações, inclusive do MP de Contas, também tiveram o acesso público dificultado pela corte

O TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão decidiu colocar sob sigilo todas as denúncias registradas no órgão contra gestores e agentes públicos estaduais e municipais. A medida, semelhante a defendida por alguns membros do pleno da corte em maio último, vai na contramão da transparência, pré-condição para qualquer órgão de fiscalização e controle que zele pela publicização de documentos que tratam sobre recursos públicos, conforme determinam as lei da Transparência e de Acesso à Informação.

A constatação foi feita pelo ATUAL7 após diversas tentativas de acesso, por meio do sistema eletrônico de consulta de processos do tribunal, a denúncias e representações sobre supostas irregularidades em procedimentos licitatórios dos entes jurisdicionados.

No caso das representações, inclusive do Ministério Público de Contas, parte dos chamados RITs (Relatório de Informações Técnicas) e pareceres do MPE estão com o acesso público bloqueados.

Questionada pelo ATUAL7, a presidência do Tribunal de Contas do Estado, ocupada pelo conselheiro Nonato Lago, alegou estar cumprindo seu Regimento Interno, que determina a apuração de denúncias sempre em caráter sigiloso, até comprovada a procedência da informação. Nenhuma manifestação foi dada em relação a falta de transparência nas representações.

“Conforme determinação constante de memorando encaminhado à Superintendência de Tecnologia da Informação da Informação do TCE (SUTEC), no dia 10 de abril de 2019, processos relativos a denúncias tornaram-se sigilosos”, declarou.

Caso o TCE-MA não tivesse adotado as medidas antitransparência, as consultas feitas pelo ATUAL7 resultariam em reportagens que tornariam públicas as manifestações e decisões de técnicos e conselheiros sobre as contestações feitas contra licitações abertas pelas gestões municipais de Paço do Lumiar, Carolina, Caxias, Imperatriz, Codó, Cândido Mendes, Barreirinhas, Balsas, Coroatá, Estreito, Raposa e São José de Ribamar; Emserh (Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares), Uema (Universidade Estadual do Maranhão), Aged (Agência Estadual de Defesa Agropecuária), Emap (Empresa Maranhense de Administração Portuária), PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça) e Chefia de Gabinete do governo estadual; e contra o próprio tribunal.

Abaixo, a íntegra da nota do Tribunal de Contas do Estado:

A Presidência do TCE, em relação às informações solitadas pelo site Atual 7, esclarece:

Conforme determinação constante de memorando encaminhado à Superintendência de Tecnologia da Informação da Informação do TCE (SUTEC), no dia 10 de abril de 2019, processos relativos a denúncias tornaram-se sigilosos considerando as seguintes disposições do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão:

Art. 40 - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas do Estado.

§ 2° A denúncias que preencha os requisitos de admissibilidade será apurada em caráter sigiloso, até que se comprove a sua procedência, e só poderá ser aquivada pelo Tribunal depois de efetuadas as diligências pertinentes.

Art. 42 - No resguardo dos direitos e garantias individuais, o Tribunal dará tratamento sigiloso às denúncias formuladas, até decisão definitiva sobre a matéria.

§ Ao decidir, caberá ao Tribunal manter ou não o sigilo quanto ao objeto da denúncia, devendo mantê-lo, em qualquer caso, quanto à autoria.”



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