A Ansemp (Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público) propôs uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal) contra oito leis do Estado do Maranhão que criaram 548 cargos em comissão no âmbito do Ministério Público estadual. O relator é o ministro Celso de Mello.

Segundo o STF, que divulgou a informação nesta terça-feira 26, a Ansemp sustenta que foram desrespeitados os princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e da eficiência e inobservados o artigo que trata da obrigatoriedade do concurso público e as hipóteses para a criação de cargos de provimento em comissão.

Na ação, a entidade diz que há “um movimento nacional de criação exacerbada” de cargos nos Ministérios Públicos dos estados.

Ainda de acordo com a Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público, além de precarizar as relações de trabalho, a situação exige a adoção de medidas judiciais em defesa do concurso público e da criação de cargos em comissão somente em circunstâncias excepcionais.

No caso do Maranhão, a Ansemp afirma que os cargos de livre exoneração, a partir de 2004, passaram de 233 para 548, enquanto os cargos efetivos aumentaram de 514 para 630.

Ao pedir a concessão de liminar para suspender a eficácia dos dispositivos das oito leis estaduais (8.077/2004, 8.155/2004, 8.558/2006, 9.397/2011, 9.688/2012, 9.885/2013, 10.539/2016 e 10.675/2017), a Ansemp argumenta que a criação dos cargos sem vínculo efetivo pode comprometer a qualidade do serviço público, em detrimento da constituição de um quadro permanente de servidores.