O plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, em sessão remota na última terça-feira 2, projeto de autoria do deputado Yglésio Moysés (Pros) que altera a lei que dispõe sobre os descontos de até 30% nas mensalidades das instituições de ensino durante a suspensão das aulas presenciais, em virtude da pandemia da Covid-19.

A alteração corrige uma inadequação no dispositivo, dirimindo celeumas interpretativas quanto à aplicação das obrigações criadas pela lei, uma vez que as instituições de ensino estariam se recusando a aplicar preteritamente os descontos devidos desde a suspensão das aulas presenciais.

O projeto acrescenta que os descontos não concedidos antes da publicação da lei deverão ser efetuados nas mensalidades vincendas correspondentes ao desconto devido em cada mês não usufruído anteriormente, para que os consumidores não sejam prejudicados pela morosidade natural da tramitação legislativa.

Neste sentido, como o fato gerador do desconto deu-se em 16 de março de 2020, com a edição do Decreto 35.662 pelo governador Flávio Dino (PCdoB), e a lei só foi sancionada pelo Executivo em 14 de maio de 2020, ou seja, 59 dias depois, houve o acumulo de dois meses de descontos que não foram repassados aos consumidores.

Aqueles que efetuaram pagamentos sem o percentual de desconto, inclusive, devem pedir a restituição.