Instalada no dia 15 de julho último, a Vara de Saúde Pública da Comarca da Ilha de São Luís já recebeu 178 processos em apenas 30 dias de funcionamento, sendo 26 novos e 152 redistribuídos do Juizado Especial da Fazenda e varas da Fazenda Pública da capital, segundo dados Núcleo de Comunicação do Fórum de São Luís.

Dos novos processos, 11 são oriundos do plantão judicial cível e, em geral, referem-se à transferência de hospitais, internações e fornecimento de medicamentos.

Sob condução da juíza Laysa de Jesus Paz Martins Mendes, auxiliar de entrância final, a nova unidade judiciária é responsável pelos processos envolvendo saúde pública dos termos judiciários da Comarca da Ilha de São Luís (Paço do Lumiar, Raposa, São José de Ribamar e a capital).

Tem competência para processar e julgar ações que versem sobre direitos individuais relativos ao SUS (Sistema Único de Saúde) quanto à internação hospitalar, cirurgia, fornecimento de medicamentos, órteses e próteses, qualquer que seja o valor da causa, sendo observada a competência das Varas da Infância e Juventude e da Vara de Interesses Difusos e Coletivos.