Governo divulga índice provisório de 2020 para repartição da receita do ICMS
Economia

Governo divulga índice provisório de 2020 para repartição da receita do ICMS

Distribuição de 25% deve ser feita entre os 217 municípios maranhenses

A gestão do governador Flávio Dino (PCdoB) divulgou, nesta terça-feira 16, o índice provisório de participação dos municípios maranhenses na Receita do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) no exercício de 2020.

A distribuição de 25% da receita do ICMS deve ser feita entre os 217 municípios maranhenses. Com a divulgação, começa a contar o prazo de 30 dias para que os municípios, ou seus representantes, possam impugnar os dados e os índices de que trata a Portaria 397/19.

Segundo o governo, a receita do ICMS em 2019 deve alcançar R$ 8,6 bilhões, e aproximadamente 2,15 bilhões serão repassados aos municípios no mesmo período de acordo com os índices de participação apurados no ano passado.

A participação dos municípios no produto da arrecadação dos impostos de competência dos Estados está determinada na Constituição Federal, e os valores são creditadas pelo Estado, semanalmente, na conta dos municípios segundo os critérios e prazos previstos na Lei Complementar Federal 63/90.

Devido a uma decisão judicial em favor do município de Estreito, com base na Lei Complementar Federal 158/17, o Estado foi obrigado a alterar a forma de aferir o valor da produção de energia proveniente de usina hidrelétrica, para fins da apuração do valor adicionado a partir de 2017.

Com a decisão, que obrigou o Estado a aferir o valor adicionado com base no preço médio da energia hidráulica comprada das geradoras calculado pela Agência Nacional de Energia Elétrica, o índice para o repasse aos municípios em 2019 sofrerá alteração residual para contemplar o município de Estreito que foi beneficiado com a decisão judicial, a partir de 1º de agosto.



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