A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado aprovou, nesta terça-feira 17, projeto de lei do senador Weverton Rocha (PDT-MA) que proíbe a cobrança de taxa de religação de serviços públicos, como abastecimento de água e energia elétrica.

Como a aprovação da proposta ocorreu em caráter terminativo, o texto segue para a Câmara dos Deputados, a menos que seja apresentado recurso para votação pelo Plenário do Senado. 

“Prometi e cumpri! Trabalhei pela aprovação e consegui. O PL é bem simples. Essa família que atrasou vai correr atrás de pagar. Porém, quando pagar, o consumidor não pode ser explorado pagando uma taxa, às vezes, maior que a própria conta. O objetivo é corrigir uma situação injusta. Esta é uma das minhas principais bandeiras. Parece ser simples, mas, para essas pessoas que não tem condições, é muito importante. É um direito de todo cidadão o acesso aos serviços básicos de água e energia”, comemorou o pedetista.

A proposta prevê, também, o restabelecimento do serviço no prazo máximo de 12 horas, contadas a partir da quitação do débito. Esse trecho foi inserido pelo relator, senador Reguffe (Podemos-DF), que acatou emenda aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.

Reguffe inseriu, ainda, a pedido de Weverton, a proibição de que desligamentos ou suspensões ocorram às sextas-feiras e vésperas de feriados.

“A nossa meta é regular essa prestação de serviço, para que ela fique mais equilibrada em favor do consumidor. Hoje as concessionárias chegam sexta-feira à tardinha e efetuam o corte. Aí a família ou tem dinheiro para pedir uma religação de urgência, ou perde tudo que está na geladeira. Não é justo”, explicou Weverton.