O governo Flávio Dino (PCdoB) decidiu negociar diretamente com os credores que têm direito a receber precatório –indenização que o poder público tem de pagar após perder uma ação judicial. A proposta é efetuar o pagamento a partir da celebração de acordo de concessão de deságio no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o valor total atualizado do precatório, o qual incidirá inclusive sobre juros, multas e atualização monetária.

Segundo edital publicado pela PGE (Procuradoria-Geral do Estado), somente poderão ser habilitados credores de precatórios inscritos para pagamento no exercício orçamentário de 2014, exclusivamente no âmbito do Poder Judiciário estadual.

A abertura para a realização do acordo teve início desde o último dia 24, com a publicação do edital no DJE (Diário da Justiça Eletrônico). O prazo para recebimento dos pedidos de quem tem interesse em negociar o crédito termina em 14 de fevereiro próximo.

Mais de R$ 17,5 milhões foram destinados para a formalização dos acordos.

A ordem de classificação para pagamentos observará, dentre as adesões deferidas, a antiguidade dos precatórios, considerando-se as listas de classificação disponibilizadas pelo Tribunal de Justiça.