A reforma administrativa proposta pelo governo de Jair Bolsonaro (sem partido), encaminhada ao Congresso nessa quinta-feira 3, exclui categorias específicas, como parlamentares, juízes, desembargadores, membros do Ministério Público e militares. Para eles, não haverá mudança de regras.

Segundo alega o Ministério da Economia, o Poder Executivo não tem autonomia para propor mudanças de regras para membros de outros poderes.

Válida apenas para futuros servidores, isto é, para quem ingressar no serviço público após a reforma, a proposta elimina uma série de benefícios existentes atualmente, apelidados de “penduricalhos”.

Entre esses benefícios que o governo Bolsonaro pretende extinguir estão, por exemplo, a licença-prêmio, aumentos retroativos, férias superiores a 30 dias, adicional por tempo de serviço e a aplicação da aposentadoria compulsória como forma de punição.

O texto foi enviado ao Congresso em formato de PEC (Proposta de Emenda à Constituição). Antes de virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.