A Associação Nacional de Advocacia Criminal (Anacrim) no Maranhão emitiu nota de repúblico contra a ação de busca e apreensão da Superintendência de Investigações Criminais (Seic) nas residências e escritórios de três advogadas de São Luís, pela Operação Alvo Certo, deflagrada nesta terça-feira 9.

Uma delas, segundo o blog do Neto Ferreira, é sobrinha do desembargador Froz Sobrinho, do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Para a Anacrim-MA, a recorrência de ações como essas abre “precedente perigoso contra as garantias da inviolabilidade dos escritórios de advocacia, revelando-se um ataque direto contra o Estado Democrático de Direito”.

Abaixo, a integra da nota da associação, assinada pela sua presidente Sâmara Braúna:

Lamentavelmente e com profunda preocupação a advocacia criminal do Maranhão recebe a notícia de que, na data de hoje, ocorreram buscas e apreensões em escritórios de advocacia por suposta participação de advogadas em crime organizado.

A ANACRIM-MA vem a público repudiar essa prática que vem ocorrendo de forma sistemática, abrindo-se um precedente perigoso contra as garantias da inviolabilidade dos escritórios de advocacia, revelando-se um ataque direto contra o Estado Democrático de Direito.

A Advocacia criminal não aceitará que a atuação na defesa do seu constituinte seja vista como crime, muito pelo contrário, o direito de defesa constitui um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, pois a advocacia criminal defende tão e somente direitos e garantias constitucionais do cidadão, portanto, não será tolerado qualquer ataque ao efetivo direitos individuais.

A advocacia livre é essencial à defesa da sociedade!

Importante ressaltar que o papel da advocacia na administração da justiça é tão importante quanto a do Poder Judiciário e do Ministério Público na medida em que buscam, em sistema de cooperação, a aplicação do Direito. É preciso serenidade das autoridades judiciais ao fazer valer o império da lei, de forma a garantir os direitos das liberdades democráticas.

A ANACRIM-MA não irá transigir na defesa das prerrogativas profissionais da Advocacia Criminal e neste momento conclama a OAB-MA para que atue prontamente contra os constantes ataques e violações que a advocacia criminal do Maranhão vem sofrendo no
desempenho da defesa.

Sâmara Costa Braúna
Presidente da ANACRIM-MA.