A falta de transparência com dinheiro público nas gestões do diretor-geral do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do Maranhão, Antônio Leitão Nunes, e do secretário municipal de Trânsito e Transporte de São Luís, Canindé Barros, está com o dias contatos.
Desde a primeira semana de junho, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei que obriga os governos federal, estaduais e municipais a divulgarem, a cada três meses, todos os valores arrecadados com multas de trânsito, uma das maiores máquinas de arrecadação e desvio de verba pública do estado.
Pelo texto do projeto, a primeira divulgação da bolada deve acontecer, obrigatoriamente, em setembro deste ano. Além da arrecadação trimestral, os governos federal, estaduais e municipais também são obrigados agora a divulgarem a destinação exata destes recursos.
De autoria do deputado Weliton Prado, do PT de Minhas Gerais, o PL 677/11 altera o Código Brasileiro de Trânsito (Lei 9.503/97), o qual determina que a receita com as multas deve ser aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
Como o Projeto de Lei que acaba com a farra das multas tramita em caráter conclusivo, ele já pode ser considerado aprovado pela Câmara, e enviado ao Senado – a não ser que haja recurso aprovado para que o texto seja analisado no Plenário.
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