Detran-MA e SMTT terão de divulgar valor arrecadado com multas de trânsito
Política

Detran-MA e SMTT terão de divulgar valor arrecadado com multas de trânsito

Projeto de Lei foi aprovado pela Câmara dos Deputados desde o início do mês. Destinação dos recursos também deve ser divulgada

A falta de transparência com dinheiro público nas gestões do diretor-geral do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do Maranhão, Antônio Leitão Nunes, e do secretário municipal de Trânsito e Transporte de São Luís, Canindé Barros, está com o dias contatos.

Desde a primeira semana de junho, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei que obriga os governos federal, estaduais e municipais a divulgarem, a cada três meses, todos os valores arrecadados com multas de trânsito, uma das maiores máquinas de arrecadação e desvio de verba pública do estado.

Pelo texto do projeto, a primeira divulgação da bolada deve acontecer, obrigatoriamente, em setembro deste ano. Além da arrecadação trimestral, os governos federal, estaduais e municipais também são obrigados agora a divulgarem a destinação exata destes recursos.

De autoria do deputado Weliton Prado, do PT de Minhas Gerais, o PL 677/11 altera o Código Brasileiro de Trânsito (Lei 9.503/97), o qual determina que a receita com as multas deve ser aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

Como o Projeto de Lei que acaba com a farra das multas tramita em caráter conclusivo, ele já pode ser considerado aprovado pela Câmara, e enviado ao Senado - a não ser que haja recurso aprovado para que o texto seja analisado no Plenário.



Comentários 6

  1. Tuliane

    A população que ganha com isso, pois teremos mais uma ferramenta para podermos cobrar nossos governantes. Tanto a prefeitura qnt o governo estadual tem prezado pelo princípio da transparência.

    1. Yuri Almeida

      Essa sua colocação seria válida se a ação tivesse partido de um dos dois, mas não foi. Terão de fazer isso apenas por obrigação imposta pela lei.

  2. Ronaldo

    Essa lei atingirá o Brasil inteiro, por que enfatizar somente no âmbito Maranhão-São Luís? O importante mesmo é fazer com que, caso hajam irregularidades, estas sejam corrigidas.

  3. pablo

    O engraçado que muitas vezes somos multados e não recebemos em casa a advertencia e perdemos o prazo para recorrer, mas acho interessante a transparencia.

  4. Jose Ribamar Carvalho santos

    Isso explica o atual poder legistativo quando interessa o povo não resolve nada.

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