SEMA comete equívocos no encaminhamento do Fundo Estadual de Recursos Hídricos
Política

SEMA comete equívocos no encaminhamento do Fundo Estadual de Recursos Hídricos

PL apresentado pela deputada Ana do Gás não foi elaborado com a participação do CONERH

O Projeto de Lei n.º 207/2014, apresentado pela deputada estadual Ana do Gás (PRB), e aprovado pela Assembleia Legislativa do Maranhão na última quarta-feira 16, foi deliberado de forma equivocada na reunião do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CONERH), realizada na tarde de ontem 17, no auditório da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA). A informação foi repassada ao Atual7 pelo Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês de Bacias Hidrográficas (Fonasc-CBH).

De acordo com a equipe do Fonasc-CBH, o PL não foi colocado na pauta convocatória do Conselho, porém o Regimento Interno permite a inclusão de qualquer matéria durante a leitura da Ordem do Dia, o que também não foi feito. De acordo com o Regimento no artigo 27, parágrafo 2º, a inclusão de matéria de caráter de urgência depende de aprovação do plenário, por meio de requerimento apresentado por conselheiro, o que não foi realizado, ou seja, a discussão do projeto não obedeceu aos ritos regimentais do Conselho.

O secretário adjunto de licenciamento da SEMA e vice-presidente do CONERH, Carlos Victor Belo, feriu o Regimento Interno, conduzindo o plenário ao equívoco de referendar matéria que não estava na pauta e nem foi incluída regimentalmente na Ordem do Dia. A votação foi apertada e venceu por apenas 1 voto, sendo 8 votos favoráveis ao PL, 7 votos contrários e uma abstenção.

Os votos contrários foram dos conselheiros que sabem que a regulamentação do Fundo deve obedecer à Lei  n.º 8.149/2004, que diz que o Fundo será regulamentado por meio de decreto específico e após a aprovação do CONERH.

O que estava na pauta de discussão era a apresentação das contribuições à minuta do decreto que regulamenta o Fundo pela Câmara Técnica de Assuntos Institucionais Legais (CTIL), que havia sido encaminhada pela presidência do Conselho para deliberação em plenário. Se aprovada a minuta com as colaborações dos conselheiros, resultaria em uma resolução a ser encaminhada à Casa Civil com a proposta de Decreto que regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos/FERH, e dá outras providências.

Sobre o PL 207/2014

O Projeto de Lei apresentado pela deputada Ana do Gás não foi elaborado com a participação do Conselho. Este PL foi apresentado na Assembleia Legislativa no ano passado e também não tinha sido referendado pelo CONERH. A parlamentar acrescentou emendas e lamentavelmente não recebeu as contribuições do plenário do Conselho, ferindo a própria política de recursos hídricos que preconiza os princípios da participação e da descentralização.

Durante as discussões no plenário, o secretário Victor Belo reconheceu que não sabia da iniciativa da deputada e tão pouco das “costuras políticas” para a aprovação do PL, conforme foi informado pela assessora da parlamentar.

O segmento da sociedade civil lamenta a forma como todo o processo foi conduzido, uma vez que se entendia a construção de relações institucionais e de parcerias com a comissão de meio ambiente da Assembleia. “Não entendemos o porquê que essa discussão teve esse desfecho. Tínhamos a compreensão de que estas relações institucionais representam avanços para a implementação da política. Só se faz política de recursos hídricos com muita participação”, disse Thereza Christina Pereira Castro, conselheira e vice-coordenadora nacional do Fonasc.

Diante do desfecho inesperado da reunião do CONERH, a presidente da Câmara Técnica de Assuntos Institucionais Legais (CTIL) do Conselho, Gleyce Oyama, fez um desabafo: “Até quando o Maranhão continuará sendo o mais pobre em conhecimento e competência dos gestores públicos? Cansada de ver tantos esforços sendo jogados pra cima como se a sociedade civil e usuários não significassem nada”.

Segundo Oyama, colocar pessoas que não se preocupam com o crescimento do Maranhão, ou que não sejam capacitadas para a função pública, é um dos piores erros, e que mais uma vez o estado perde a chance de reverter seu quadro de situação. “É lamentável tal situação! Preferem ver o Maranhão na lama, a sociedade sem água e o dinheiro sendo desviado do que fazer o que é certo em prol de uma gestão mais justa, participativa e transparente”.



Comentários 4

  1. Sociedade

    Parabenizo o Blogueiro por a iniciativa de trazer ao conhecimento da sociedade essa grande é importante discursão sobre o Fundo Estadual de Recursos Hídricos!
    A sociedade civil deve se manter sempre nessa posso ao de representar os interesses da sociedade e lutar para o gestão de qualidade dos nossos recursos hídricos! É lamentam mesmo tal maneira como é encarada a realidade do Maranhão!

  2. David Felix

    Venho acompanhando de perto o grande esforço dos conselheiros nas melhorias dos recursos hídricos do estado, e é de assustar tal incompetência como disse a presidente da ctil "Gleyce Oyama" dos parlamentares, que na verdade se preocupam consigo mesmos. O ATUAL7 esta de parabéns pela linda matéria.

  3. Ana Beatriz Oliveira

    Parabéns Yuri, pela postagem.
    O segmento da sociedade civil faz a sua parte e busca fazê-lo de forma responsável. Infelizmente, os gestores metem os pés pelas mãos e quem perde é o nosso Estado. Pelo que pesquisei, a lei da política de recursos hídricos diz que a regulamentação do fundo é por decreto e não por lei, a não ser que o artigo da lei que cria a política seja alterado e pelo que vi não foi. Acho que eu nem preciso dizer mais nada, porque a fala da Oyama disse tudo.

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