O delegado-geral da Polícia Civil do Maranhão, Lawrence Melo Pereira, encaminhou nota ao ATUAL7 a respeito da publicação que revelou o julgamento pela ilegalidade de sua prestação de contas de adiantamentos / suprimentos de fundos de caráter sigilosos, referentes ao exercício de 2015, pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

No documento, ele afirma que, “a Polícia Civil do Estado do Maranhão, na esteira das gestões anteriores, se fundamenta no total respeito e cumprimento dos princípios que norteiam a Administração Pública”, e que, “vez que não obstante existir manifestação inicial, não há condenação que importe na devolução dos valores concernentes a utilização de verba de caráter secreto, restando ainda nova apreciação pedente de recurso, que esclarece as razões pelas quais não foram juntados comprovantes das despesas oriundas de operações policiais sigilosas”.

Ainda segundo Melo, “determinadas operações policiais transcorrem de forma velada pela própria natureza, impedindo que os agentes públicos de segurança declarem sua condição de policial, sob pena de comprometer sua própria segurança e efetividade da investigação criminal”.

Ele alega que, “nesse diapasão, existe óbice material que impede a totalização dos requisitos objetivos referentes a prestação de contas, nos moldes da legislação vigente”; e que, “noutro sentido, as operações policiais não atingiriam seu objetivo no combate à criminalidade e manutenção da paz social”.

Embora Lawrence Melo acuse o ATUAL7 de publicar informações “eivadas de distorções e antecipação espúria de fatos submetidos” ao TCE-MA, a reportagem que revelou o julgamento pela ilegalidade de suas contas fundamentou-se, exclusivamente, em documentos oficiais do órgão de contas. Conforme revelado, em todos os processos julgados pela Primeira Câmara do tribunal, os conselheiros decidiram, em unânime, acompanhar o voto do relator e o Parecer do Ministério Público de Contas (MPC), condenando o delegado-geral a devolver dinheiro público ao erário, o total de R$ 57 mil, somadas todas as condenações.

Mais cedo, o ex-titular da Delegacia-Geral da Polícia Civil maranhense, delegado Augusto Barros, também encaminhou nota ao ATUAL7, em que explica que a verba de caráter secreto foi aplicada, exclusivamente, para consecução dos objetivos da segurança pública.

Abaixo, como são muitas, segue cópias de quatro das nove condenações da Primeira Câmara do TCE-MA ao delegado-geral Lawrence Melo: