O Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir, nesta quinta-feira 4, se edita súmula vinculante para unificar em todo o país o entendimento de que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não precisa obter autorização prévia de Assembleia Legislativa para instaurar ação penal contra governador por crime comum, abrindo caminho para que avancem as investigações contra os chefe de Estado.

A tese foi aprovada nessa quarta-feita 3, na conclusão do julgamento de ação de inconstitucionalidade (ADI 5.540) ajuizada pelo DEM contra o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT). Na mesma sessão, os ministros também determinaram que caberá ao STJ, caso receba a denúncia, dispor sobre a aplicação de medidas cautelares penais contra o governador, inclusive o afastamento do cargo.

A geração da súmula ameaça pelo menos outros oito governadores, entre eles o do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB).

Em março deste ano, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu autorização ao Supremo para encaminhar ao STJ pedido de abertura de investigação contra o comunista no âmbito da Lava Jato. Ele é suspeito de recebimento de dinheiro por fora da Odebrecht, em troca de favores para a empresa. Na planilha da propina, inclusive, ele é o ‘Cuba’. O governador nega as acusações.

Na prática, se a Corte decidir por autorizar a abertura das investigações, ao final dos inquérito, a PGR pode oferecer denúncia contra o governador do Maranhão, se entender que há provas de crimes. Os inquéritos também podem ser arquivados a pedido da PGR, se nada for encontrado.

Caso o STF edite a súmula, caberá então apenas ao Superior Tribunal de Justiça analisar a eventual denúncia, sem necessidade do aval prévio de deputados estaduais. Pela Constituição do Estado do Maranhão, em seu artigo 66, é necessária uma licença prévia da Casa para processar e julgar o governador por crimes comuns. Dos 42 parlamentares que exercem mandato hoje, apenas 7 fazem oposição formal a Flávio Dino.