Mais de dois anos depois de afirmar a existência de um suposto esquema de venda de sentenças no Poder Judiciário estadual, o suplente de deputado Fernando Furtado (PCdoB) segue livre de qualquer sentença.

Em julho de 2015, então no exercício do mandato, Furtado afirmou, durante uma audiência pública no município de São João do Caru, haver presenciado o pagamento de propina de um colega de Parlamento a um emissário de desembargador num posto de combustível.

“Eu fiz o meu pronunciamento incomodando alguns deputados que tem trânsito no Tribunal e fazem negociatas, pra poder voltar prefeitos com R$ 100 mil e R$ 200 mil, em posto de gasolina. Porque eu fui passar uma noite de domingo em um posto de gasolina em São Luís pra flagrar uma negociata dessas com um genro de um desembargador, eu estava lá de madrugada vendo tudo. Porque podem fazer comigo duas coisas: ou eu perder o mandato ou eles me matarem, agora eu não vou me calar em nenhum momento”, disparou.

Em fevereiro de 2016, sete meses após as declarações de Furtado serem discutidas numa sessão jurisdicional do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão, a Procuradoria-Geral de Justiça (PGR) e a Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA) interpelaram o comunista para que ele explique, em juízo, as declarações que, segundo a Corte, atentam contra a honra, a dignidade, a liberdade e garantias de todos os membros do TJ-MA e, por via reflexa, a todos os magistrados.

O caso chegou a ser relatado pelo desembargador Paulo Velten, tendo o então parlamentar chegado a sustentar a alegação de imunidade parlamentar e “verdade sabida” — quando um tema é de conhecimento público, já foi tratado por veículo de imprensa ou “falado a boca pequena nos meios forenses” — para negar-se a declinar os nomes dos envolvidos no suposto esquema de corrupção.

Contudo, em abril de 2016, Furtado voltou a condição de suplente e perdeu a prerrogativa de foro após o retorno de Bira do Pindaré (PSB) à Assembleia Legislativa. Os autos, então, foram encaminhados para a Comarca de Bom Jardim, da qual São João do Caru, local do fato, é termo.

Quase um ano depois, em março de 2017, em razão da comarca ter como titular o juiz Raphael Leite Guedes, e este haver tomado posse na Diretoria Executiva da AMMA para o biênio 2017/2018, a ação penal foi redistribuída, passando aos cuidados da juíza Ivna Cristina de Melo Freire, no mesmo mês.

O último despacho do processo, segundo o sistema de movimentação processual do TJ-MA, ocorreu na última sexta-feira 4, quando o Ministério Público tomou carga dos autos. Por determinação da juíza, o Parquet recebeu o prazo de 10 dias para apresentar manifestação a cerca da defesa prévia suscitada por Fernando Furtado, de inépcia da denúncia, possível ocorrência de decadência e ausência de proposta de transação penal.