A Câmara Municipal de São Luís (CMSL) já promulgou este ano 48 novas leis, criadas a partir de projetos aprovados pelos parlamentares, que visam beneficiar a população ludovicense. A informação é da Assessoria de Comunicação da Casa.

Toda a contabilização da promulgação das novas regras é feita por meio do Ementário de Lei Promulgada, sistema que usa como base os arquivos e registros da Secretaria Legislativa da CMSL.

Para serem promulgadas pela Câmara, as normas precisam primeiro da aprovação dos vereadores em plenário, para somente então serem encaminhadas ao Executivo municipal, a quem cabe sancionar ou vetar as matérias. Quando ultrapassado o prazo legal sem resposta do Executivo, o texto é devolvido à Câmara, passando a ser responsabilidade do chefe do Legislativo promulgá-lo.

Abaixo, segue algumas regras aprovadas em 2017:

Pró-São Luís

De acordo com o Poder Legislativo municipal, o dispositivo aprovado mais recente, a lei n.º 430/2017, cria o programa de incentivos, eventos, empreendimentos e negócios.

Conhecida como Pró–São Luís, a norma tem é originada de um projeto apresentada pela ex-vereadora Rose Sales (PMN), em 2016.

Lei do repouso

Promulgada no Diário Oficial do Município no dia 4 de abril, a lei n.º 453/2017 instituiu o Programa Repouso para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, que atuam em São Luís.

De autoria do vereador Gutemberg Araújo (PSDB), com a promulgação da regra, as instituições de saúde, públicas ou privadas, passam a ser obrigadas a ofertar a estes profissionais, condições adequadas de descanso, durante todo o horário de trabalho.

Pelo texto, o intervalo para repouso nos estabelecimentos de saúde em São Luís será de uma hora para os profissionais de enfermagem que trabalham em período de plantão, diurno e noturno, com duração igual ou superior a 12 horas.

Exibição em cinemas

A Câmara Municipal de São Luís também promulgou a lei nº 448/2017.

Resultante do projeto de lei nº 106/2015, de autoria do vereador Josué Pinheiro (PSDB), o texto dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição nas salas de cinema de vídeos contendo informações sobre os pontos turísticos da capital maranhense antes de cada sessão.

Com previsão de duração de um minuto, o dispositivo legal explicita que “o conteúdo do vídeo será especificamente sobre informações histórico culturais, localização e acessos, visando promover a divulgação, despertar o conhecimento e incentivar o interesse do público para visitação aos principais pontos turísticos da capital”.

Saúde e Educação

Dentre as leis promulgadas este ano que mais se destacam estão a n.º 466/2017 e a n.º 470/2017.

Respectivamente, a primeira obrigada a Prefeitura Municipal de São Luís a criar um aplicativo móvel denominado Programa Saúde Cidadão, para facilitar a marcação de consultas e exames médicos dos usuários da rede pública municipal de saúde. A autoria é do do vereador Pavão Filho (PDT). Já a segunda, de autoria da vereadora Fátima Araújo (PCdoB), dispõe sobre a criação do chamado Boletim Escolar Eletrônico nas escolas da rede pública municipal de ensino.

Há ainda a lei n.º 471/2017, que instituiu, no âmbito do município de São Luís a política municipal de voluntariado empreendedor no exercício da cidadania. O dispositivo surgiu por meio de projeto de lei apresentado pelo ex-vereador José Joaquim (PSDB).

Outros setores

De acordo com o Ementário de Lei Promulgada, os números de novas regras que geram normas para a cidade aumentam a cada ano.

Em 2016, por exemplo foram 29 novas leis promulgadas. Neste ano, entre janeiro junho de 2017, foram 48 regras que entraram em vigor, totalizando 77 novas medidas, em dois anos.

Além de saúde e educação, setores como transporte, infraestrutura, meio ambiente, dentre outras áreas, também ganharam reforço com medidas promulgadas pela Câmara Municipal de São Luís.

Em alguns casos, boa parte das leis promulgadas ainda depende de regulamentação.