O plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, nesta terça-feira 7, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar nº 017/2017, encaminhado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Cleones Cunha, que cria três novas vagas de desembargador na Corte e mais 33 cargos em comissão, sendo 11 para cada novo gabinete de magistrado.

Embora alertados sobre a ilegalidade do projeto pela direção do Sindicato dos Servidores da Justiça (Sindjus) do Maranhão, que protocolou requerimento na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa solicitando a devolução da matéria ao TJ-MA, os deputados presentes da sessão decidiram pela aprovação da proposta em unânime, sem qualquer objeção.

Na avaliação do Departamento Jurídico da entidade, a proposta não cumpre critérios estabelecidos na Resolução n.º 184/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por ter sido enviado diretamente à AL-MA.

“Os deputados votaram conscientes de que o projeto pode estar eivado de insanável ilegalidade”, observou o presidente da Sindjus-MA, Aníbal Lins.

Com a aprovação, o texto segue agora para a sanção do governador Flávio Dino (PCdoB).

Se sancionado pelo comunista, como é esperado, o Judiciário do Maranhão passará a ter 30 desembargadores já neste ano, com impacto sobre o orçamento da Corte em mais de R$ 970 mil em dezembro próximo. Para 2018, conforme levantamento do próprio TJ-MA, o impacto total será superior a R$ 11,6 milhões.

Além do pedido feito pelo sindicato ao Poder Legislativo estadual, já não atendido com a aprovação do projeto em regime de urgência, a direção do Sindjus-MA também propôs um Procedimento de Controle Administrativo junto ao CNJ, para exigir o cumprimento da resolução descumprida pelo TJ-MA.

Acordo

Nos bastidores, a criação dos novos cargos de desembargador é apontado como o cumprimento de um acordo que teria sido feito entre o governador Flávio Dino (PCdoB), que tem a maioria da Assembleia Legislativa e por isso conseguiria aprovação relâmpago do projeto, e o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Cleones Cunhas, em prol da eleição do desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos para a Presidência da Corte, pelo biênio 2018-2019.

Pelas regras do tribunal — caso a CCJ não acolha o pedido do Sindjus-MA, e o projeto de lei seja aprovado pela comissão, tenha votação favorável em plenário e seja sancionado por Dino —, os nomes dos novos desembargadores já são de conhecimento geral: José Jorge Figueiredo, irmão do próprio desembargador presidente eleito José Joaquim e atualmente exercendo o cargo de juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública; Luiz Gonzaga Almeida, juiz da 8ª Vara Cível de São Luís; e Josemar Lopes Santos, juiz da 1ª Vara Cível.

JJ, como é conhecido o presidente eleito do TJ-MA, consagrou-se para o comando da Corte pelos próximos dois anos ao receber 16 votos, contra 10 da desembargadora Nelma Celeste Sarney Costa.