CCJ rejeita projeto que autoriza a servidores desconto parcelado no pagamento do IPVA
Política

CCJ rejeita projeto que autoriza a servidores desconto parcelado no pagamento do IPVA

Proposta foi apresentada pelo deputado Wellington do Curso. Votaram contra os governistas Levi Pontes, Antônio Pereira e Marco Aurélio

A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão decidiu rejeitar, na terça-feira 7, por maioria, o projeto de lei ordinária n.º 152/2017, de autoria do deputado Wellington do Curso (PP), que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Desconto Parcelado dos valores relativos ao IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) na folha de pagamento dos servidores públicos estaduais.

O relator foi o deputado Levi Pontes (PCdoB), que classificou a matéria como inconstitucional.

Pela proposta, os servidores poderiam optar pelo parcelamento do pagamento do imposto, com desconto em folha, em até doze parcelas.

Segundo Pontes, porém, “o parlamentar só possui competência para iniciar o processo legislativo estadual em matéria tributária, quando não implicar em renúncia fiscal, ou for indicada a fonte de recursos para suportar a desoneração tributária”, escreveu.

Votaram com o relator os deputados Antônio Pereira (DEM) e Marco Aurélio (PCdoB), presidente da CCJ. Ambos também são governistas. Apenas o deputado Eduardo Braide (PMN), atualmente em oposição ao Palácio dos Leões, votou pela constitucionalidade do projeto de lei.

Um outro projeto de lei de Wellington, também relacionado ao IPVA, aguarda pelo parecer da Comissão de Constituição e Justiça há quase seis meses. O texto prevê o impedimento da retenção, apreensão e recolhimento do veículo com o IPVA atrasado, uma das maiores fontes de arrecadação do governo Flávio Dino.



Comente esta reportagem