Câmara de São Luís vai detalhar gastos com vereadores e servidores
Política

Câmara de São Luís vai detalhar gastos com vereadores e servidores

Sentença é da Vara de Interesses Difusos. Adequação do Portal da Transparência da Casa deve começar a ser feita em 30 dias

Em audiência realizada nesta quarta-feira 24, pelo juiz titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da capital, Douglas de Melo Martins, a Câmara Municipal de São Luís (CMSL) ficou obrigada a cumprir uma série de determinações, relacionadas ao Portal da Transparência da Casa.

Dentre as obrigações, a CMSL deve disponibilizar ao público informações sobre remuneração de pessoal e vereadores, inclusive diárias e passagens; orçamentos e finanças; legislação; e tramitação de documentos.

Pessoal

Segundo os prazos acordados, o Legislativo municipal terá o prazo de 30 dias para promover a adequação do seu Portal da Transparência às exigências estabelecidas por lei, detalhando a relação de todos os vereadores e servidores, com indicação de toda remuneração, referentes ao ano de 2017. Com relação aos dados de 2015 e 2016, o prazo para alimentação do portal será de 5 meses. Já sobre os dados anteriores a 2015, o prazo será até o final do ano de 2018, com os dados que forem encontrados.

No prazo de 60 dias, terá que promover o recadastramento de todos os servidores efetivos, comissionados, requisitados ou prestadores de serviço, colhendo deles todas as informações relevantes para a Administração Pública. Em caso de não comparecimento do servidor ao recadastramento, deverá ser suspensa a remuneração e aberto procedimento administrativo disciplinar para o fim de apuração de eventual falta funcional e, se for o caso, demissão. Ao fim do recadastramento, deverá ser juntada ao processo a relação dos servidores recadastrados com nome, cargo e remuneração.

A Câmara terá ainda o prazo de 4 meses para implantar sistema informatizado de ponto, via biometria, capaz de exercer o controle de entrada e saída de todos os servidores, excetuados somente os vereadores.

Finanças

A Casa deverá ainda, no prazo de 5 meses, promover o detalhamento dos Orçamentos e Finanças, disponibilizando-se acesso no portal da transparência às despesas referentes aos controles de estoque; viagens e passagens aéreas; custeio de vereadores, assim como o detalhamento de todas as demais despesas concernentes às verbas de gabinete, com dados relativos a partir do ano de 2015. Em relação às informações anteriores a 2015, o prazo para disponibilização no portal será até o fim do ano de 2018, com os dados que forem encontrados.

Transparência

No prazo de 30 dias, a Câmara Municipal deverá promover a adaptação do Serviço de Acesso às Informações Públicas ao Cidadão, para que possa atender, incentivar e orientar o público na busca e efetiva análise das informações fornecidas, além de informar sobre a tramitação de documentos e protocolos de requerimentos de acesso a informações.

Outro item do acordo determina que, no prazo de 30 dias, a Câmara disponibilize toda a legislação produzida pela casa no ano de 2017, por meio de link de fácil acesso, tendo em vista se tratar de informação de interesse público. Em relação às leis anteriores a 2017, deverá ser atualizado um ano de legislação a cada semestre.

A omissão de informações decorrentes de atos de gestores anteriores poderá ser objeto de apuração específica do Ministério Público para fins de responsabilização.

Acesso à Informação

As determinações firmadas no acordo se deram conforme a Lei n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que determina aos órgãos públicos a divulgação, em local de fácil acesso, de informações de interesse coletivo ou geral, buscando assegurar o direito fundamental de acesso à informação. Para isso, os entes públicos devem seguir como diretrizes a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; e o desenvolvimento do controle social da administração pública.



Comentários 4

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  2. Genilda

    Vamos esperar que a verdade aconteça. Que o gestor da CMSL informe que a Casa possui mais de 2.100 (dois mil e cem) servidores, sendo que mais de 1.400 (mil e quatrocentos) são SPs, todos exercendo cargos comissionados para vereadores, isso sem contar com os cargos comissionados d Casa, como o de diretores, secretários, chefes de setores, e até mesmo os de assessores de gabinete dos vereadores realmente. Resumindo a história, esses SPs são fantasmas, e fico me perguntando se a finalidade deles seria pra compra de votos?, ou seria pra justificar a confecção do contra cheque, onde poderiam sacar o vencimento para o próprio benefício. Afinal não seria a primeira vez que estaria conte cedo, tantas vezes já saiu esse tipo de notícias. O certo é que ele convocou uma reunião com os servidores, pra comunicar que precisava tirar vantagens de gratificação dos servidores por estar com dificuldade. O que mais intriga nisso é saber que os servidores não tem gratificação, até o quinquênio de muitos ele não paga, as férias de muitos, desde que assumiu a presidência não concede, alegando não ter condições de pagar o abono de férias, mas os SPs fantasmas não tem do que reclamar. Só faltava agora ele colocar no Portal da Transparência que a despesa da CMSL se deve aos coitados servidores assalariados.
    Vamos esperar.

  3. Diana

    O cadastro dos 685 cargos comissionados para vereadores denominados Isolados seria pra ter iniciado em 26 de fevereiro deste ano e foi adiado pra uma nova data a ser comunicada. Segundo comentários, esse cadastro já está sendo feito às escondidas, e mais, sem a presença desse pessoal. Isso é injusto. Com os servidores da Casa foi presencial e visto pra quem quisesse ver.
    Dessa forma o Astro vai continuar a enganar a todos, assim como dá demonstração de grande poder, pois até a relação de servidores e sua remuneração que constava no Portal da Transparência da Câmara Municipal de São Luís não se tem mais o acesso, parece bloqueado. Será que vai continuar com tudo a seu favor?
    E não podemos esquecer dos mais de mil outros cargos comissionados pra vereador que deverão fazer os seus cadastros na próxima semana. Vamos torcer pra que aconteça.
    Realmente os vereadores precisam de bastante assessores, são tantos e ainda assim não conseguem fazer um bom trabalho.

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