O Ministério Público do Maranhão solicitou ao Poder Judiciário estadual, na segunda quinzena do ano passado, a indisponibilidade dos bens dos integrantes de um esquema criminoso que atuou na gestão anterior do prefeito Washington Luis de Oliveira, o Dr. Washington (PDT), em Bacuri, relacionado aos serviços de locação de veículos para transporte escolar.

O pedido, de tutela antecipada, foi feito pelo promotor de Justiça Rodrigo Alves Cantanhede, baseado num relatório de fiscalização encaminhado ao Parquet pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), relativo ao período de 22 de outubro a 8 de novembro de 2012.

Mais de meio milhão de reais teriam sido movimentados por meio do esquema.

Além de Dr. Washington, também são citados na Ação de Improbidade Administração o ex-secretário municipal de Educação, Zaqueu Oliveira; o ex-presidente da Central Permanente de Licitação (CPL), Linelson Rodrigues, e os pregoeiros Rui Gonçalves e Márcio Lima.

Também figuram na lista o empresário José Maria da Silva e a empresa deste, a Napoli Serviços de Construções Ltda.

Esquema

Dentre as irregularidades apuradas pelo MP-MA estão a falta de pesquisa prévia de preços; a ausência de previsão dos trajetos a serem atendidos; a inexistência de parecer jurídico e a falta de publicação do edital em jornal de grande circulação.

Outra ilegalidade foi o fato de o edital não ter exigido a comprovação de capacidade operacional das empresas participantes e também que os veículos atendessem às determinações do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Fraude

Ainda segundo o Ministério Público, foram inseridos documentos de habilitação da empresa vencedora somente após a sessão do pregão, indicando que houve fraude no processo licitatório.

Outro indício é a falta de capacidade econômica da Napoli para executar o contrato. Não foi encontrado nenhum veículo registrado sob o nome da empresa, o que aponta a subcontratação dos serviços, o que não era autorizado no edital. Além disso, ainda segundo o relatório, a Napoli não funcionava no endereço informado.

Apesar das irregularidades foram pagos quase meio milhão de reais à empresa, sem apresentação de nota fiscal.

“A utilização do dinheiro público de forma irregular gera prejuízo ao erário e inviabiliza a implantação de políticas básicas de atendimento, como saúde, educação, habitação, dentre outras. O emprego irregular de recursos públicos no transporte escolar do município culminou no acidente ocorrido em abril de 2014”, lembra o promotor Rodrigo Cantanhede.

Pedidos

Além da indisponibilidade de bens, o MP-MA requer a condenação de Dr. Washington e demais envolvidos às penas previstas no artigo 12 da Lei nº 8.429/92, que incluem ressarcimento integral do dano, perda da função pública e bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, além da suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.

Outras punições são o pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e/ou creditícios, direta ou indiretamente, mesmo que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.