O Plenário do Senado Federal aprovou, em votação simbólica, na última quarta-feira 7, projeto de lei de autoria do senador Roberto Rocha (PSDB-MA) que permite que o acusado tenha acesso a provas ainda na fase de inquérito, mesmo que a investigação ainda não tenha sido concluída. Pelo texto, os alvos de investigação podem requerer vista dos autos e até diligências próprias. A matéria segue agora para a Câmara, onde precisa ser aprovada para ter validade.

Ao justificar a proposta, Rocha argumenta que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem uma súmula vinculante que já reconhece que a defesa tem direito ao amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito ao contraditório.

Ainda de acordo com o tucano, o principal objetivo da sua iniciativa, que modifica o Código de Processo Penal, é garantir que o acusado não seja “mero enfeite ou refém” do inquérito.

“É preciso avançar no sentido de se promover mais condições para que o indiciado participe do procedimento investigatório, seja indicando meios de prova para que a investigação se aproxime ao máximo da verdade”, afirma o senador no texto.

O projeto já havia sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, no ano passado. Na época, a proposta recebeu uma emenda do relator, o senador João Capiberibe (PSB-AP), para que esse direito seja suspenso caso o juiz identifique que a defesa pretende atrapalhar o curso das investigações.

Nenhum dos senadores presentes no Plenário pediu a verificação da votação simbólica, o que obrigaria a Presidência da Casa a realizar uma votação nominal. A medida gerou questionamentos apenas do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que pediu que seu voto contrário ficasse registrado.

“Na prática, isso dificulta ainda mais a punição dos poderosos, com acesso a advogados contratados a peso de ouro, tornando a condenação de crimes de colarinho branco praticamente impossível. Além de enfraquecer a Lava-Jato”, disse.