Vereadores de Estreito buscam fundamentação para aprovar 13º salário para si mesmos
Política

Vereadores de Estreito buscam fundamentação para aprovar 13º salário para si mesmos

Consulta foi feita ao Tribunal de Contas do Estado. Presidente da Câmara garante que ele e colegas apenas têm curiosidade sobre o benefício

Vereadores da Câmara Municipal de Estreito buscam junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão fundamentação para o pagamento de 13º salário para si mesmos. O exame foi feito pelo presidente da Casa, vereador Tavane Firmo (PP), por ser única autoridade legítima para formular a consulta junto à Corte, conforme previsto no artigo 59 da Lei n.º 8.258/2005.

De acordo com documentos obtidos pelo ATUAL7, em outubro do ano passado, Tavane questionou ao TCE/MA a acerca da legalidade do repasse do benefício a ele próprio e aos colegas, além de fundamentação que autorize ou desautorize o pagamento.

Em parecer emitido em março último, o procurador do Ministério Público de Contas (MPF), Paulo Henrique Araújo dos Reis, seguiu relatório de informação do Controle Externo (Cotex) do tribunal, que informou que o pagamento do 13º, e ainda de abono de férias, podem ser concedidos aos vereadores municipais, em consonância com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n.º 650.898, em fevereiro do ano passado.

Ofício encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado pelo vereador Tavane Firmo, questionando a legalidade e fundamentação para o pagamento de 13º aos vereadores de Estreito
Atual7 Perguntar não ofende Ofício encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado pelo vereador Tavane Firmo, questionando a legalidade e fundamentação para o pagamento de 13º aos vereadores de Estreito

Ainda segundo o Cotex do TCE/MA, para que os pagamentos possam ser feitos, os próprios vereadores deverão, primeiro, aprovar lei específica que regulamente os benefícios, respeitando o princípio da anterioridade e os limites constitucionais, bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Resta agora apenas ao relator do processo, conselheiro Nonato Lago, emitir seu parecer sobre o assunto.

Procurado pelo ATUAL7, Tavares afirmou que a consulta foi feita a pedido dos colegas parlamentares, mas não soube declinar quais por, segundo ele, não lembrar no momento. O presidente da Câmara de Estreito garantiu, ainda, que o questionamento enviado à Corte de Contas foi feito apenas por curiosidade, e não por ele ou qualquer outro vereador do município ter a intenção de passar a receber os benefícios.



Comentários 1

  1. Maria

    Espero que a população do município não se cale ante um absurdo tão grande, hora de se manifestar como se não bastasse todos os benefícios que recebem para não fazerem quase nada, ainda querem mais essa regalia.

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