O deputado federal Hildo Rocha (MDB-MA) é o autor de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que suspende os efeitos da Portaria Interministerial n.º 424, assinada pelos ministérios do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; da Fazenda, e da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) em dezembro de 2016, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União por meio de convênios e contratos de repasse, com o objetivo de diminuir o número de obras paradas e facilitar a conclusão dos projetos vinculados a esse tipo de acordo.

O texto foi protocolado pelo emedebista na Mesa Diretora da Câmara Federal no final do mês de outubro deste ano.

A portaria que o deputado maranhense tenta sustar altera, dentre outras coisas, regras sobre o repasse das transferências voluntárias da União no início de cada convênio ou contrato, determinando que o pagamento antes do começo das obras caia de 50% para 20%. Além disso, o adiantamento só poderá ser feito após a homologação da licitação, e há a determinação para a devolução dos recursos quando não houver início da obra em até seis meses após a liberação do adiantamento. O dinheiro também deverá ser devolvido quando houver a paralisação da obra.

O documento também proíbe a readequação de projetos de obras enquadrados na faixa simplificada, ou seja, com valores entre R$ 250 mil e R$ 750 mil, e facilita a fiscalização dessas obras de menor porte. Pelas novas regras, deve haver prestação de contas financeiras desde a liberação da primeira parcela até o último pagamento de despesas das obras.

Para o Hildo Rocha, porém, as normas só poderiam ser adotadas por força de lei, competência de criação exclusiva do Poder Legislativo e não do Executivo.

Durante discurso em Plenário quando da apresentação do Projeto de Decreto Legislativo, ele reclamou de exigências da portaria aos prefeitos de municípios beneficiários de convênios. Pelas regras da portaria, o prefeito é obrigado a apresentar uma declaração expressa atestando que possui setor específico com atribuições definidas para fazer gestão do acordo.

“Essa portaria coloca todos os gestores municipais como se ladrões fossem, porque se cria tanta dificuldade que parece que está se cercando ali de não ser assaltado”, protestou.

O Projeto de Decreto Legislativo apresentado por Hildo Rocha tem tramitação ordinária, que é quando o processo legislativo cumpre com todas as suas etapas e formalidades, até ser apreciado em Plenário. Atualmente, a proposição está aguardando a designação de relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara, desde o último dia 6. Após, o texto deverá passar ainda pelas comissões de Finanças e Tributação (CFT) e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).