O deputado federal Hildo Rocha (MDB), único da bancada federal do Maranhão a votar contra a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 270/16, que modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), criticou a manobra na legislação aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada, com votos favoráveis de pelo menos oito deputados federais maranhenses.

A proposta aprovada permite que municípios possam estourar o limite de gastos com pessoal sem sofrer punições mesmo que o percentual ultrapasse o limite de 60% da receita corrente líquida, obtida com tributos, descontados os repasses determinados pela Constituição.

A matéria recebeu 300 votos favoráveis, 46 contra e 5 abstenções. Pelo Maranhão, votaram pela aprovação da mudança na LRF os deputados federais Cléber Verde (PRB), Eliziane Gama (PPS), João Marcelo Souza (MDB), Julião Amin (PDT), Juscelino Filho (DEM), Pedro Fernandes (PTB), Rubens Pereira Júnior (PCdoB) e Weverton Rocha (PDT). Apenas Hildo Rocha votou contra. O restante da bancada não compareceu à sessão.

“Votei contra o projeto porque essa mudança contraria todos os princípios da responsabilidade fiscal. Os prefeitos já tem oito meses para adequar o gasto com pessoal quando atinge o limite prudencial, podendo diminuir diárias, gratificações, cargos comissionados, etc, para poder ter dinheiro para comprar medicamentos para os pobres, ajeitar uma rua esburacada, construir creches e realizar outros serviços”, sentenciou o emedebista.

Hildo Rocha advertiu que as consequências poderão ser extremamente prejudiciais para a sociedade. Ele ressalta que a flexibilização abre brechas para que as prefeituras façam contratações desnecessárias motivadas apenas por interesses de alguns prefeitos e partidos políticos.

“Isso vai fazer com que muitos municípios deixem de investir nas áreas que as pessoas mais precisam. A contratação de servidores não significa dizer que os serviços vão melhorar, a tendência é piorar porque as prefeituras deixarão de investir em asfalto, saúde, educação para fazer o pagamento de salários de servidores contratados apenas para atender pedidos  políticos. Dessa forma, haverá uma verdadeira indústria de contratação de funcionários sem que haja necessidade e sem que as prefeituras tenham de fato condições financeiras para bancar as despesas geradas por essa prática”, declarou.

O texto já havia sido aprovado pelo Senado e agora aguarda a sanção ou veto do presidente Michel Temer (MDB). Se for sancionado o projeto, a lei entrará em vigor com efeitos apenas para o exercício financeiro subsequente.