A Promotoria de Justiça de Estreito ajuizou 11 ações civis públicas contra o presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Tavane de Miranda Firmo, o Tavanes (PP), e outros 10 ex-vereadores que receberam, entre 2011 e 2012, reajuste ilegal de seus subsídios enquanto parlamentares.

Segundo a assessoria do Ministério Público do Maranhão, a promotora de Justiça Rita de Cássia Pereira Souza pede à Justiça o ressarcimento ao erário municipal, com atualização monetária, do dinheiro embolsado ilegalmente.

Também que seja determinada à Mesa Diretora da Casa que se abstenha de implementar novos reajustes nos subsídios dos parlamentares em respeito à regra da legislatura subsequente, prevista na Constituição Federal; e que seja aplicada multa de R$ 10 mil a ser paga pelos alvos das ações, individualmente, caso a decisão seja descumprida.

De acordo com o Parquet estadual, Tavanes e os ex-membros do Legislativo municipal de Estreito tiveram aumento de R$ 3.716,00 para R$ 4.700,00.

Para a promotora de Justiça, “os vereadores, ao deliberarem e aprovarem em conjunto matéria de claro favorecimento próprio, incorreram em conduta lesiva aos cofres públicos, prejudicando toda a municipalidade, que custeou um aumento arbitrário e ilegal”.

Além de Tavanes, os outros acionados são Benedito Torres Salazar, Bento Cunha de Araújo, Edevandrio Gomes Pereira, Elton Pasa, Eriberto Carneiro Santos, Inocêncio Costa Filho, José Rómulo Rodrigues dos Santos, José Wilson Vilar e Manoel Barbosa de Sousa e Reginalva Alves Pereira.