O governo de Jair Bolsonaro (PSL) recuou e publicou no Diário Oficial da União (DOU), nesta quarta-feira 22, um novo decreto sobre as regras para posse e porte de arma de fogo no país. Segundo o Palácio do Planalto, a nova norma modifica alguns pontos que foram questionados na Justiça, pelo Congresso e “pela sociedade em geral”. O objetivo é “sanar erros meramente formais”, justifica.

Dentre as alterações anunciadas estão o veto ao porte de fuzis, carabinas ou espingardas para cidadãos comuns, além de nova regra na prática de tiro por menores de idade e no transporte de arma em voo. Leia a íntegra do novo decreto.

O direito à posse diz respeito a ter a arma em casa – ou no trabalho, no caso de proprietários. O direito ao porte é a autorização para transportar a arma fora de casa. O texto inicial do governo, no caso, facilitava o porte de arma para um conjunto de profissões, como advogados, caminhoneiros e políticos eleitos, e liberava a compra de fuzil por qualquer cidadão.

Ontem 21, capitaneados pelo governador Flávio Dino (PCdoB), que é um dos principais opositores de Bolsonaro no país, outros 13 chefes de Executivo de estados assinaram uma contra contra o decreto pró-armas, pedindo a revogação da norma.

No documento, os governadores solicitam aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União que atuem tanto pela “imediata revogação” do dispositivo como para “o avanço de uma efetiva política responsável” sobre o assunto. “Julgamos que as medidas previstas não contribuirão para tornar nossos estados mais seguros”, dizem.

Além de Dino, assinam a carta os governadores Hélder Barbalho (PA), Ibaneis Rocha (DF), Wellington Dias (PI), Paulo Câmara (PE), Camilo Santana (CE), João Azevedo (PB), Renato Casagrande (ES), Rui Costa (BA), Fátima Bezerra (RN), Renan Filho (AL), Belivaldo Chagas (SE), Waldez Góes (AM) e Mauro Carlesse (TO).