Atual7
Projeto de lei do deputado Wellington do Curso (PSDB), que proíbe o Poder Executivo estadual de realizar solenidade, cerimônia ou qualquer ato para inauguração de obras públicas incompletas ou que não atendam ao fim a que se destinam, será submetido ao plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão.
Apresentado em março último, a proposta foi rejeitada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, no início deste mês, por alegado vício informal de não observação ao princípio da reserva de iniciativa, que é quando determinada competência cabe exclusivamente a outro poder.
Pela rejeição votaram Rafael Leitoa (PDT), relator do projeto na CCJ, e os deputados Fernando Pessoa (SD), Wendell Lages (PMN) e Marco Aurélio (PCdoB). Todos são governistas. Apenas o deputado Adriano Sarney (PV), líder da oposição da Alema, votou pela aprovação da proposta.
A alegação de Leitoa acompanhada pelos demais membros do governo de Flávio Dino (PCdoB) na Assembleia Legislativa é que, segundo a Constituição Estadual, somente o chefe do Estado pode propor esse tipo de iniciativa, não cabendo ao Parlamento qualquer ingerência sobre esse tipo de competência/atribuição.
Wellington, porém, justifica que a proposta “visa resguardar o princípio da moralidade da administração pública em desfavor de agentes políticos que fazem uso de estratégias eleitoreiras que visam tão somente a promoção pessoal, sem se preocupar realmente com os interesses e necessidades da população”.
Ontem 8, o tucano apresentou requerimento à Mesa Diretora da Alema, solicitando que o parecer da CCJ contrário ao projeto de lei seja submetido à deliberação do plenário da Casa, em caráter de urgência.
“Nosso objetivo é proibir a inauguração de obras públicas incompletas ou que não atendam às exigências técnicas previstas na legislação vigente. Esse projeto já é lei em outros estados, como Goiás, tendo sido aprovado pela Assembleia de lá. Quanto à constitucionalidade, cumpre destacar que a nossa competência, no Parlamento estadual, é residual, abrangendo, portanto, a matéria aqui tratada. Espero, sinceramente, que os demais deputados votem pela constitucionalidade e em benefício do povo, ao invés de rejeitarem uma proposição somente por questões partidárias”, disse ao ATUAL7.
Deveria se proibir também a inauguração de Canteiros de Obra, ou melhor, solenidades públicas de expedicão de Ordem de Serviço, a maioria de cunho eleitoreiro! Quem inventou isso tudo no Maranhão foi "o competente" Luís Fernando Silva, quando sonhava em ser candidato a Governador do Maranhão. "Inventou" também a banalização de contratos guarda-chuva, contratos com licitações em Registros de Preços etc. E tudo isso os comunistas copiaram pra pior!!!