O grupo de trabalho na Câmara dos Deputados que estuda os projetos anticrime e anticorrupção decidiu, nesta terça-feira 9, que a definição sobre prisão após o julgamento em segunda instância será feita por meio de PEC (Proposta de Emenda à Constituição), e não via projeto de lei.
Por 7 votos a 6, foi rejeitado esse item do relatório do deputado Capitão Augusto (PL-SP), que pretendia incluir esse dispositivo por meio de projeto de lei. Agora, o item será votado em PEC de autoria do deputado Alex Manente (PPS-SP).
Apresentado à Casa por Sergio Moro, o pacote é uma das principais bandeiras do ministro da Justiça e Segurança Pública do governo de Jair Bolsonaro (PSL).
O artigo da Constituição que se pretende modificar é o que define que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Como ainda existe a possibilidade de recursos na Justiça após a condenação em segunda instância, é preciso definir que essa seria a sentença condenatória, e as outras etapas são cumpridas após a prisão do acusado.
A questão está sendo rediscutida também no STF (Supremo Tribunal Federal), mas ainda não há previsão de quando sairá uma nova decisão sobre o assunto.
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