O vice-presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Lourival Serejo, assinou uma carta em que expressa apoio a decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) relativas à “intimidade e o sigilo de dados bancários, fiscais e telefônicos no âmbito das investigações criminais”.

O documento, também assinado por outros 20 presidentes de TJs estaduais, é resultado de um encontro ocorrido em Cuiabá (MT), na semana passada, que reuniu 21 representantes dos 27 tribunais de Justiça e o presidente da Suprema Corte e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), ministro Dias Toffoli.

No caso de Serejo, a assinatura foi feita por procuração, já que participação do magistrado no evento se deu como representante do presidente do TJ-MA, desembargador Joaquim Figueiredo.

A carta, que reúne também outros assuntos, dispõe sobre o apoio às decisões do STF, “proferidas em processos de temas sensíveis e relevantes para o fortalecimento da democracia brasileira e com vistas ao respeito dos direitos fundamentais dos cidadãos”.

Na semana passada, Toffoli suspendeu processos que tramitam no País em que houve compartilhamento de dados detalhados da Receita Federal, Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e do Branco Central com o Ministério Público sem uma prévia autorização judicial, ou que foram instaurados sem a supervisão da Justiça.

A decisão atendeu pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente da República Jair Bolsonaro (PSL).

A investigação sobre ele teve início após compartilhamento de informações do Coaf com o MP do Rio de Janeiro – movimentação atípica de R$ 1,2 milhão nas contas de seu ex-assessor Fabrício Queiroz, de janeiro de 2016 a janeiro de 2017. Recentemente, avançou após a autorização da Justiça fluminense pela quebra de sigilo bancário do parlamentar.