‘Medida é plenamente legal’, diz gestão Assis Ramos sobre contrato com escritório do PI
Política

‘Medida é plenamente legal’, diz gestão Assis Ramos sobre contrato com escritório do PI

MP de Contas diz que houve pagamentos de R$ 3,4 milhões por serviços incompletos

A gestão do prefeito Assis Ramos (DEM) em Imperatriz enviou, nesta sexta-feira 31, nota ao ATUAL7 sobre a contratação do escritório Leite, Fagundes & Lima Sociedade de Advogados, que fica em Teresina (PI), para a realização de revisão de crédito tributário perante a Receita Federal.

Segundo a Ascom (Assessoria de Comunicação Social), que assina a nota, a contratação do escritório advocatício ocorreu dentro da lei, e trouxe economia ao município. A manifestação, porém, ignora a solicitação de posicionamento feita pelo ATUAL7 sobre representação protocolada pelo Ministério Público de Contas no TCE (Tribunal de Contas do Estado do Maranhão), que, entre outros indícios de ilegalidades, aponta o pagamento de R$ 3,4 milhões por serviços não executados integralmente. Uma nova solicitação foi enviada à prefeitura.

Abaixo, segue a íntegra da nota:

Sobre contrato firmado entre o Município de Imperatriz e o Escritório de Advocacia Leite Fagundes, para contestar valores de débitos previdenciários que nos vinham sendo cobrados, temos a esclarecer que a medida é plenamente legal; já nos apresentou resultado significativo, e corrige, em definitivo, um dispêndio abusivo que vinha sacrificando outras demandas reclamadas pela população.

O prefeito Assis Ramos, muito antes do debate nacional nesse sentido, fez, através do corpo jurídico da Prefeitura, todo o processo de recuperação dos créditos do FUNDEF, (que já estão disponíveis para atender a necessária readequação da Rede Municipal da Educação), mas no caso de matéria jurídico-contábil, como agora se dá, ainda mais na condição de estrangulamento progressivo e acelerado das nossas contas, decidiu pela busca urgente de segmento técnico altamente especializado, sempre dentro dos ditames da Lei, perfeitamente cabível em Procedimento Licitatório de Inexigibilidade, com fulcro no artigo 25, II da Lei 8666/93.

Como resultado, somente nestes últimos meses, o município já poupou algo em torno de R$ 29 milhões de reais e os efeitos disso são visíveis na retomada da normalidade de serviços como os da Saúde e da recuperação da nossa malha viária. Mais importante, ainda, é que esse alívio, daqui por diante, se dará de forma permanente, e tudo isso ainda nos abre a possibilidade de recuperação de valores que vinham sendo negligenciados ao longo dos últimos anos, décadas e gestões.

Por fim, caso perdure alguma dúvida sobre o que aqui se trata, os interessados podem discutir e revisar todo o Processo Licitatório, na SEFAZGO, junto ao Departamento de Contratos e Licitações, à Rua Godofredo Viana, 722/738 – Centro, em dias úteis, das 8h às 14h.



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