A ex-titular da Segep (Secretaria de Estado da Gestão e Previdência do Maranhão), Lilian Guimarães, omitiu ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) informações sobre contratos celebrados pela pasta, ao custo de mais de R$ 2,6 milhões aos cofres públicos. A omissão consta no julgamento de prestação de contas de gestão da Segep, referente ao exercício financeiro de 2016, julgada pela corte no último dia 29.

De acordo com a proposta de voto apresentada pelo conselheiro-substituto Melquizedeque Nava Neto, relator do processo, as ocorrências foram detectadas em pelo menos três contratos:

1. processo 221068/16, Tomada de Preços vencida pela Topázio Construções Ltda - ME, para execução de reformas, ao custo de R$ 542.374,11. Constam ausentes o ato de designação da comissão de licitação; as originais das propostas e dos documentos que as instruírem; e o parecer jurídico sobre a
licitação;

2. processo 14/13, Adesão à Ata de Registro de Preços, para prestação de serviços de vigilância ostensiva armada. Constam ausentes todas peças exigidas pelo TCE-MA para esse tipo de contratação. Sequer há a informação sobre o valor ou a vencedora do certame;

3. processo 54/11, Pregão Presencial vencido pela Serviço Especializado de Odontologia - SEO, ao custo de R$ 2.101.265,52. Foram omitidos ao Tribunal de Contas do Estado os comprovantes de habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira. Além disto, a segunda cláusula, do terceiro termo aditivo, que trata da prorrogação excepcional do contrato, admitiu o prazo de vigência sem limite.

Apesar Nava Neto, como relator do processo, reconhecer as omissões como “falhas graves”, ele propôs o julgamento regular das contas, com ressalta. Houve apenas uma aplicação de multa, de R$ 3 mil, da qual Lilian Guimarães ainda pode recorrer.

Atualmente, Lilian Guimarães comanda a STC (Secretaria de Estado da Transparência e Controle), pasta responsável justamente, dentre outras questões de controle social, pelo incremento da transparência da gestão no âmbito da Administração Pública direta ou indireta.

O ATUAL7 questionou a STC, em e-mail enviado desde o último dia 10, qual tem sido a atuação da pasta, desde o início da gestão de Lilian Guimarães, para que omissões desse tipo não voltem a ocorrer, tanto na Segep quanto em outras pastas estaduais, mas não houve retorno.