Giovana Kury

Mesmo tendo sancionado a Lei nº 10.246/2015, que criou a COECV (Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade), o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), segue sem se pronunciar a respeito da ação direta de inconstitucionalidade impetrada pela Seccional maranhense da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) no Tribunal de Justiça, contra a atuação da entidade.

Protocolada no mês passado, a ação refuta o trecho da lei que diz que, antes de qualquer ação de reintegração de posse, a COECV precisa ter conhecimento prévio da ação que será realizada e, somente depois de todo o processo de mediação do conflito, poderá haver alguma ação por parte da Polícia Militar.

Segundo a OAB-MA, este trecho estaria subordinando uma ação do Judiciário ao Executivo, o que iria contra o Art. 6º da Constituição Estadual, que dita sobre a separação de poderes. Por isso, a suposta inconstitucionalidade.

No mesmo ano de criação da Comissão, além da sanção da lei, o decreto nº 31.0482/2015 baixado por Flávio Dino garantiu que as reintegrações determinadas pelo Poder Judiciário só poderiam ocorrer “após o esgotamento de todas as providências previstas na Lei nº 10.246 de 29 de maio de 2015 [da COECV]”. A suposta demora que essa mediação pode ter também é questionada pela OAB-MA.

Caso acatada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, a ação limitaria o trabalho que pode ser feito pela COECV para mediar conflitos. Sem ser alertada previamente sobre as reintegrações, não há como a Comissão tentar evitar conflitos e prejuízos em relação às pessoas despejadas. Depois da atuação da PM, não haveria muito o que mediar.

Desde sua publicação, diversas entidades e personalidades do estado manifestaram repúdio contra a ação direta de inconstitucionalidade. O Secretário de Direitos Humanos do Maranhão, Francisco Gonçalves, soltou uma nota na qual chama a ADI de “ataque” a populações vulneráveis. Nessa nesta terça 16, o deputado Zé Inácio (PT) levou o assunto à tribuna da Assembleia Legislativa, e requereu uma reunião da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e das Minorias da Casa para tratar da situação. O debate deve acontecer no dia 23 deste mês.

Apesar da importância do caso, o governador Flávio Dino – mesmo tendo sancionado a lei de criação da COECV e, ainda, crítico ferrenho das ameaças aos Direitos Humanos por parte do governo de Jair Bolsonaro (sem partido)- ainda não se pronunciou. Mesmo quando procurado pelo ATUAL7, não se manifestou publicamente nem enviou resposta até o momento.

A OAB do Maranhão é comandada por Thiago Diaz, e o relator do caso no Tribunal de Justiça é o desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, atuando como substituto do desembargador José Luiz Oliveira de Almeida.

De todo o país, o Maranhão está em primeiro lugar no ranking de estados com maior número de conflitos agrários. Um relatório da SEDIHPOP (Secretaria de Direitos Humanos e Participação Popular do Maranhão) de 2019 mostra que, desde sua criação, em 2015, a COECV recebeu 645 processos envolvendo casos de conflitos fundiários e agrários. Destes, 506 estão concluídos e 139, até aquele momento, estão sendo acompanhados pela equipe técnica da Comissão.