O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão decidiu, no último dia 6 de novembro, tornar o presidente da Câmara Municipal de São Luís, Paulo Victor (PSB), réu por corrupção passiva. A decisão foi revelada pelo Atual7. O vereador é acusado de empregar na Casa pessoas indicadas pelo promotor de Justiça Zanony Passos, em troca do encerramento de investigações sobre o suposto desvio de emendas parlamentares, cuja organização criminosa seria liderada por ele.
A aceitação da denúncia contra o chefe do Legislativo ludovicense foi decidida por unanimidade, por 15 desembargadores do colegiado, e o acórdão publicado menos de uma semana depois, no dia 12 de novembro.
Quase um mês após a abertura da ação penal, o processo segue sob segredo de Justiça, limitando o debate público sobre os fatos apontados pela PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça). Além de restringir o acompanhamento pela sociedade, a medida dificulta o controle social sobre a atuação do Poder Judiciário maranhense em casos de grande repercussão envolvendo agentes públicos.
Embora permitido por lei, o segredo de Justiça no caso de Paulo Victor levanta questionamentos sobre a necessidade da manutenção do dispositivo agora que a investigação foi concluída e o processo avançou para a fase de ação penal. De acordo com o artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal, e o artigo 792, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal, os atos processuais devem ser públicos, salvo exceções para proteger direitos individuais ou o interesse social.
Nesse contexto, nesta etapa do processo, não havendo risco de embaraços ao andamento do caso, a transparência processual é essencial para fortalecer a confiança da sociedade na Justiça estadual.
Procurada pelo Atual7, a desembargadora Sônia Amaral, relatora da ação penal, não respondeu às solicitações enviadas por e-mail, que buscavam esclarecimentos sobre a manutenção do segredo de Justiça no processo. Entre as questões levantadas estavam a motivação legal, a previsão para reavaliação e formas de garantir transparência sem comprometer a confidencialidade processual.
A PGJ também foi questionada mais de uma vez sobre o segredo de Justiça no processo e sobre a possibilidade de recorrer da decisão que rejeitou o pedido de afastamento de Paulo Victor cargo. Apesar da insistência, não houve retorno.
O processo apura as nomeações pelo vereador, em cargos da presidência da Câmara, de uma amiga, um primo e um vigia do condomínio onde o promotor de Justiça mora, cada um com salário de R$ 10 mil, em troca do encerramento de investigações sobre suposto desvio de emendas parlamentares indicadas à entidade Clube de Mães Força do Amor, no valor de mais de R$ 5,6 milhões.
Em discurso no plenário do Palácio Pedro Neiva de Santana e em depoimento no bojo de um procedimento investigatório criminal que apurou o caso, Paulo Victor alegou que teria sido vítima de extorsão por Zanony Passos e efetivado apenas duas das seis nomeações que teriam sido pedidas pelo promotor de Justiça, os desembargadores do Órgão Especial do TJ-MA entenderam que presidente da Câmara também praticou corrução passiva.
Segundo o artigo 317 do Código Penal brasileiro, esse tipo de crime ocorre quando um funcionário público oferece ou recebe, direta ou indiretamente, em razão da função exercida, uma vantagem ou promessa em troca de benefício. A pena é de 2 a 12 anos de prisão, além de multa, e pode ser aumenta em até 1/3 quando a vantagem indevida for aceita ou praticada em benefício próprio.
Em caso de condenação criminal, Paulo Victor pode também perder o cargo que ocupa se tornar inelegível por oito anos, com base na Lei da Ficha Limpa. A norma estabelece que pessoas condenadas por crimes contra a administração pública, como corrupção passiva, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, têm os direitos políticos suspensos, não podem exercer cargo público durante o período de execução da pena e, por isso, não podem ser votados ou votar.
O presidente da Câmara Municipal de São Luís não foi encontrado pela reportagem, que entrou em contato por e-mail, telefone e mensagem. Por meio de aplicativo de mensagens, a defesa declarou que Paulo Victor se manifestará apenas nos autos do processo e confia que, ao final, será comprovada a inocência do vereador.
Reeleito em outubro com 9.956 votos, Paulo Victor é, até o momento, o único candidato à presidência da Câmara para os próximos dois anos. Embora não faça parte da base do Palácio de La Ravardière, ele conta com o apoio da maioria dos colegas para seguir no comando da Casa, após estabelecer uma relação harmônica com o prefeito Eduardo Braide (PSD).
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