Doze dos dezoito deputados federais do Maranhão votaram na madrugada dessa quinta-feira (17), data em que é celebrado o Dia de Proteção às Florestas, a favor do projeto de lei 2.159/2021, que desmantela o processo de licenciamento ambiental do país, viola princípios constitucionais e fragiliza os instrumentos que protegem o meio ambiente.

O texto, apelidado por ambientalistas de “PL da devastação”, recebeu 267 votos favoráveis e 116 contrários.

A aprovação acontece a quatro meses de o Brasil sediar a COP30, a 30ª conferência das Nações Unidas sobre mudanças climáticas, em Belém (PA). A matéria segue agora para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que tem 15 dias para sancioná-lo ou vetá-lo – em parte ou integralmente. Caso haja vetos, caberá ao Congresso mantê-los ou derrubá-los.

Pela bancada do Maranhão, votaram pela aprovação os deputados Allan Garcês (PP), Aluísio Mendes (Republicanos), Amanda Gentil (PP), Cleber Verde (MDB), Detinha (PL), Duarte Júnior (PSB), Fábio Macedo (Podemos), Josimar Maranhãozinho (PL), Josival JP (PSD), Juscelino Filho (União), Márcio Honaiser (PDT) e Pastor Gil (PL).

O único a se opor ao projeto foi Márcio Jerry (PCdoB), que votou contra.

Hildo Rocha (MDB), Júnior Lourenço (PL), Marreca Filho (PRD), Pedro Lucas Fernandes (União) e Rubens Pereira Júnior (PT) não votaram porque não participaram da sessão.

A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, reprovou a aprovação do projeto.

“[O texto] flexibiliza ao extremo os procedimentos de licenciamento ambiental e fragiliza todo o arcabouço legal que sustenta a proteção socioambiental, sem trazer ganho de eficiência ou agilidade. A proposta aprovada na Câmara impõe retrocessos estruturais e cria vulnerabilidades socioambientais e insegurança jurídica, podendo inclusive ser questionada na justiça por setores da sociedade”, afirmou Marina em uma publicação nas redes sociais.

Na votação no Senado, ocorrida em 21 de maio deste ano, dos três representantes do Maranhão na Casa, apenas o senador Weverton Rocha (PDT) votou a favor do projeto. Ana Paula Lobato (PDT) e Eliziane Gama (PSD), votaram contra.

Entre os pontos aprovados no “PL da devastação” estão uma emenda que cria uma modalidade chamada de LAE (Licença Ambiental Especial ), que poderá ser concedida mesmo se o empreendimento for considerado efetivo ou potencialmente causador de “significativa degradação do meio ambiente”. Com isso, rodovias, usinas hidrelétricas, parques industriais e atividade de mineração, que até então precisam de um licenciamento ambiental mais rígido, terão suas licenças ambientais simplificadas.

Se enquadra também nesse retrocesso a exploração de petróleo e gás na Margem Equatorial, área de extrema sensibilidade ambiental.

Formado por diversos trechos que já foram julgados inconstitucionais pelo STF (Supremo Tribunal Federal), o texto também permite que, para o desmatamento da Mata Atlântica, fique excluída a necessidade de autorização do órgão ambiental estadual caso a vegetação do bioma seja primária ou secundária em estágio avançado de regeneração.

Além disso, fica liberada a renovação automática da licença ambiental, por igual período, a partir de autodeclaração feita pela internet, válida para empreendimentos de baixo ou médio potencial poluidor e de pequeno ou médio porte, desde que o porte da atividade nem a regra ambiental tenham sido alterados.

Em relação à mineração de grande porte e/ou alto risco, foi excluída a obrigatoriedade de serem observadas as normas do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente), até uma lei específica tratar do tema.

O projeto também ataca frontalmente os direitos dos povos indígenas e das comunidades tradicionais, e viola o direito à Consulta Livre, Prévia e Informada, garantido pela Convenção 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), da qual o Brasil é signatário.

Pelo texto, fica restrita apenas a territórios oficialmente homologados e titulados a atuação de órgãos técnicos como a Funai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas), Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional), Ministério da Igualdade Racial, que trata de questões relacionadas às comunidades quilombolas, e ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade).