Maranhão
Sentença obriga Prefeitura de Estreito a pagar todos TFD
Acórdão transitou em julgado desde 2016, mas edital informando a população do município sobre a decisão foi publicado somente neste mês
Acórdão transitou em julgado desde 2016, mas edital informando a população do município sobre a decisão foi publicado somente neste mês