Código de Defesa do Contribuinte
Projeto de Adriano cria Código de Defesa do Contribuinte do Maranhão
Política

Iniciativa tem como objetivo a defesa dos direitos do contribuinte e aplicação da legislação tributária vigente. Proposta coíbe eventuais abusos e equívocos dos órgãos de arrecadação de impostos

O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, por unanimidade, na última terça-feira 23, o Projeto de Lei Ordinária n.º 162/2018, que institui o Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Maranhão. O texto segue agora para a apreciação do governador Flávio Dino (PCdoB), que tem o prazo de 15 dias úteis para decidir se sanciona ou veta o projeto.

Segundo o deputado Adriano Sarney (PV), autor da proposta, a iniciativa pioneira no estado tem como objetivo defender os direitos do contribuinte e garantir a correta aplicação da legislação tributária vigente, coibindo eventuais abusos e equívocos dos órgãos de arrecadação de impostos.

“Precisamos estabelecer normas de proteção e defesa do contribuinte, ou seja, o cidadão que paga impostos e muitas vezes é desrespeitado pelo Fisco. É necessário dar transparência ao processo, desburocratizar a relação com o contribuinte e impedir casos de abuso de poder como retenção e confisco de bens, estabelecendo um tratamento mais justo e respeitoso com o contribuinte maranhense”, explica o parlamentar.

O Código de Defesa do Contribuinte estabelece vários pontos importantes na relação do Fisco com o cidadão, como assegurar ao contribuinte um tratamento jurídico-tributário que atenda aos princípios da legalidade, isonomia, capacidade contributiva, da equidade na distribuição da carga tributária, da generalidade, da progressividade, da vedação ao confisco, bem como outros princípios explícitos e implícitos consignados na Constituição Federal.

O projeto prevê, ainda, uma atenção especial para a microempresa, determinando ao Fisco o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Além disso, o Código proíbe a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamentos de tributos e nos casos de ocorrerem essas apreensões, os produtos perecíveis terão prioridade nos seus procedimentos; proíbe também multas com efeitos confiscatórios.

No período em que o texto aguarda pela apreciação do governador, o tema será debatido na Frente Parlamentar da Micro Empresa (FPME), presidida por Adriano, que reúne as principais lideranças do setor produtivo maranhense.