Cururupu
Gastão e Jerry saem em defesa de ex-prefeito preso por desvio de verbas, peculato e fraude
Política

Para deputados, Francisco Pestana ‘nunca teve atitudes que desabonassem a sua conduta’. Prisão de ex-gestor de Cururupu ocorreu após três sentenças condenatórias transitadas em julgado

Os deputados federais Gastão Vieira (PROS) e Márcio Jerry (PCdoB) usaram o Twitter, no último sábado 7, antevéspera da data em que é comemorado o Dia Internacional Contra a Corrupção, dia 9 de dezembro, para defender o ex-prefeito de Cururupu, José Francisco Pestana.

Com três sentenças condenatórias transitadas em julgado, o ex-gestor foi preso pela Polícia Civil do Maranhão no mês passado, para cumprimento de penas que chegam a quase 19 anos de prisão, por apropriação ou desvio de verbas públicas, peculato, fraude em licitação e outros crimes. Está na PRSLZ (Penitenciária Regional de São Luís), antigo Presídio São Luís III, no Complexo Penitenciário de Pedrinhas.

Para Gastão Vieira, porém, Francisco Pestana não possui qualquer atitude que desabone sua vida pública, e deve apenas ter cometido descuidos na administração pública municipal por pura inocência.

“Conheço Francisco Pestana, ex-prefeito de Cururupu, há muito tempo. Nunca teve atitudes que desabonassem a sua conduta. Por boa-fé ou ingenuidade, não teve os cuidados devidos com o encerramento de sua gestão e com os processos.Manifesto apoio, estando ao lado dele e de sua família”, publicou.

Em comentário à postagem do colega de bancada e de grupo político, Márcio Jerry reforçou a defesa.

“Também o conheço de longas datas e faço minhas também suas palavras solidárias e de confiança”, respondeu o comunista.

De acordo com as três sentenças que condenaram Francisco Pestana à prisão, investigações do Ministério Público do Maranhão, autor das denúncias, apontaram que os crimes foram cometidos por ele durante os exercícios financeiros de 2007 e 2008.

O dinheiro público, ainda segundo o Ministério Público, teria sido roubado pelo ex-prefeito de Cururupu principalmente da verba destinada à merenda escolar, pavimentação de ruas e aquisição de medicamentos e materiais hospitalares, dentre outras ações.

Além das sentenças nas ações penais, ele também possui diversas condenações por improbidade administrativa.

Justiça condena Júnior Franco e mais 11 por fraude em licitação
Cotidiano

Eles terão de devolver R$ 1,3 milhão aos cofres da prefeitura de Cururupu

O juiz Douglas Lima da Guia, titular da comarca de Cururupu, condenou o ex-prefeito do município, José Carlos de Almeida Júnior, mais conhecido como Júnior Franco, por improbidade administrativa.

Conforme a decisão do magistrado, divulgada pela assessoria da CGJ (Corregedoria Geral da Justiça) do Maranhão, ficou comprovado que ele fraudou uma licitação e liberou irregularmente R$ 1.370.451,43.

Também foram condenados outras 11 pessoas: Aldo Luís Borges Lopes, Enilde Soares Azevedo, João Ribeiro de Araújo Neto, José Flávio Costa Mendes, Suziane Sebastiana Farias Fonseca, Keilane de Fátima Frazão Campos, Rita de Cássia Miranda Almeida, Carlos Augusto Miranda, Maria Edilene Goulart Ferreira, Marcos Vinícius de Souza Peixoto e Gabrielle Vieira Soares. Todos são integrantes ou ex-integrantes do quadro municipal da prefeitura de Cururupu.

Júnior Franco foi condenado, ainda, à perda de função pública, caso exerça, e à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos. Ele está proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, diretamente ou indiretamente, ainda que seja por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de cinco anos.

Deverá, também, ressarcir os cofres públicos, no valor integral do dano causado com a liberação irregular da verba.

Relata a sentença que as irregularidades nos processos licitatórios consistiram em ausência de consulta de preços no mercado, ausência de declaração de adequação orçamentária e financeira com a LOA (Lei Orçamentária Anual) e compatibilidade com o plano plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), bem como editais em desacordo com a Lei de Licitações e omissão em parecer jurídico. Destaca, ainda, que faltou ampla divulgação dos editais e não houve a publicação do resultado dos editais.

“Vale ressaltar que a improbidade administrativa é um dos maiores males envolvendo a máquina administrativa do nosso país e um dos aspectos negativos da má administração que mais justificam a implementação de um maior controle social. A expressão designa, tecnicamente, a chamada corrupção administrativa e de seus preceitos de moralidade, legalidade e impessoalidade, ferindo profundamente os princípios da Carta Constitucional de 1988”, fundamenta Douglas da Guia na sentença. “Algumas informações de relatórios anexos ao processo demonstraram que os gestores do Fundo Municipal de Saúde de Cururupu deixaram de prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) de, pelo menos, cinco tomadas de preços e uma concorrência”, observa

E segue a sentença: “Além de análises documentais, foram realizadas inspeções ‘in loco’ de tal modo que o Relatório de Auditoria do Departamento Nacional de Auditoria do SUS resultou em dezenas de constatações de irregularidades (…) Ou seja, a auditoria identificou o montante total de R$ 1.370. 451,43 (Um milhão, trezentos e setenta mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e quarenta e três centavos) de dano ao erário que deveria ser restituído. A auditoria relatou, ainda, diversas fraudes nos processos licitatórios, como montagens e ajustes que frustraram o processo licitatório (…) A empresa F. Delano de Freitas Comércio Ltda venceu uma licitação tomada de preços tão somente 36 dias após ter sido constituída”.

Portela cumpre sentença que determinou nomeação de PMs para Cururupu
Política

Secretário de Segurança Pública defendeu que decisões judiciais com impacto social amplo e positivo não são contrárias ao Estado, mas favoráveis à população

O secretário estadual de Segurança Pública, delegado Jefferson Portela, visitou, na última quarta-feira 12, acompanhado do comandante geral da Polícia Militar do Maranhão, coronel José Frederico Pereira, o juiz de direito Douglas Lima da Guia, no Fórum da Comarca de Cururupu.

Durante reunião, Portela comunicou oficialmente ao magistrado que a recente nomeação de mais policiais militares no Estado importará no aumento do efetivo policial na cidade, permitindo, inclusive, a criação da Unidade Tática das Cidades (UTC), com sede naquele município.

A decisão cumpre sentença do juiz Douglas da Guia em Ação Civil Pública, de dezembro do ano passado, em que foi determinado ao Estado a designação, por meio da SSP-MA, no prazo máximo de 60 dias, mediante lotação, remoção, nomeação ou qualquer outra forma legal e constitucional de investidura, no mínimo 24 policiais militares, divididos em quatro equipes de seis policiais, em sistema de revezamento, para exercerem suas atividades na comarca.

Na avaliação do juiz Douglas Lima da Guia, a reunião foi a reunião. Ele afirmou que a designação de novos policiais nomeados para aumentar o efetivo e a implantação da UTC refletem um anseio antigo da população.

“Cururupu experimentou um crescimento exponencial e desordenado nas últimas décadas, apresentando hoje um alto índice de criminalidade que precisa ser combatido por meio de policiamento ostensivo e preventivo, e o Estado só engrandece sua atuação diante do cumprimento de decisões judiciais desse tipo”, declarou.

Segundo Jefferson Portela, as decisões judiciais com impacto social amplo e positivo não são contrárias ao Estado, mas favoráveis à população, e por isso merecem tratamento protocolar especial. Por esta a razão, afirma o secretário, ele foi pessoalmente ao gabinete do magistrado anunciar o cumprimento da decisão judicial em sua íntegra.

MP abre investigação contra Júnior Franco por irregularidades em convênio
Política

Procedimento foi aberto no último dia 22. Membros da CPL de Cururupu também estão sendo investigados

A Promotoria de Justiça da Comarca de Cururupu instaurou inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na prestação de contas e execução de um convênio celebrado em 2014 entre a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Agricultura Familiar (SEDES) e a prefeitura do município, cujo objeto seria a recuperação de estrada vicinal.

Assinalada pelo promotor Francisco de Assis da Silva Filho, a investigação aponta para suposta prática de ato de improbidade administrativa do prefeito da cidade, José Carlos de Almeida Júnior, o Júnior Franco (PMDB), e membros da Comissão Permanente de Licitação (CPL) do município.

O procedimento foi aberto no dia 22 de novembro último, após o Parquet encontrar indícios que apontam transação financeira irregular dos recursos públicos oriundos de convênio, além de possíveis irregularidades no processo licitatório para execução dos serviços.

Júnior Franco, os membros da CPL de Cururupu, bem como a SEDES, atualmente comandada pelo deputado tucano licenciado Neto Evangelista, foram todos notificados e requisitados a ceder informações e documentos sobre a situação do convênio e da licitação.

Justiça condena ex-prefeito de Cururupu por improbidade administrativa
Política

Francisco Pestana foi condenado suspensão dos direitos políticos, perda da função pública e multa civil

Sentença assinada pelo juiz Douglas Lima da Guia, titular da comarca de Cururupu, condenou o ex-prefeito do município, José Francisco Pestana, à “suspensão dos direitos políticos pelo período de cinco anos; perda da função pública, caso o requerido exerça cargo público e multa civil no valor correspondente a cinco vezes o valor da remuneração mensal percebida à época dos fatos (2010), enquanto exercia o cargo de prefeito municipal de Cururupu”.

No documento, o magistrado determina ainda a proibição de o ex-gestor “contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que seja por intermédio de pessoa jurídica da qual seja acionário majoritário, pelo período de cinco anos”.

A sentença atende à Ação Civil por Atos de Improbidade Administrativa interposta pelo Ministério Público do Maranhão em desfavor do ex-prefeito em face da prática de ato de improbidade administrativa. Sustenta o autor da ação que, à época em que exerceu o cargo de prefeito, o requerido “não efetuou regularmente o pagamento da remuneração devida ao seu quadro funcional, bem como não efetuou os repasses das verbas destinadas ao Poder Legislativo local regularmente, o que ocasionou o descumprimento do pagamento dos subsídios pela Câmara a alguns vereadores, referentes ao exercício de 2010, conforme atestou o à época presidente da Câmara, João de Deus Amorim Lopes”.

Corrupção administrativa

Ressaltando que a improbidade administrativa é “um dos maiores males que envolvem a máquina administrativa do país e um dos aspectos negativos que mais justificam a implementação de um maior controle social”, o magistrado, em suas fundamentações, afirma que o termo “designa, tecnicamente, a chamada corrupção administrativa que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da administração pública e de seus preceitos basilares de moralidade, legalidade e impessoalidade, ferindo de morte os princípios da Carta Republicana”.

Para o magistrado, a análise dos autos demonstra, “com clareza solar”, que o ex-prefeito cometeu as irregularidades apontadas pelo autor da ação, praticando portanto atos de improbidade administrativa elencados no artigo 10, inciso XI e artigo 11, caput, da Lei nº 8.429/1992. Douglas da Guia destaca ainda que “a improbidade já é tida como espécie de má gestão pública que comporta ações dolosas e culposas”. E conclui: “Portanto, é indiferente que o requerido tenha agido com dolo ou culpa”.

A íntegra da sentença pode ser consultada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), Edição nº 164/ 2016, páginas 702 a 705.

Rejeição de embargos no TCE não implica em inelegibilidade de Professora Rosinha
Política

Processo ainda está em trâmite. Mesmo que finalizado, cabe à Justiça Eleitoral e não ao TCE determinar inelegibilidade de candidatos

A pré-candidata a prefeitura de Cururupu nas eleições de outubro próximo, Rosária de Fátima Chaves, a Professora Rosinha (PCdoB), segue firme na disputa. A comunista teve o pedido de provimento de embargos de declaração negados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), no dia 30 de março, em processo que julgou suas contas referentes ao período em que ocupou a Secretaria de Educação do município. A rejeição do órgão aos embargos, porém, não implica em inelegibilidade.

Decisão do próprio TCE-MA mostra que julgamento de contas de Professora Rosinha ainda está em trâmite. Ainda que em trânsito em julgado, decisão sobre inelegibilidade cabe à Justiça Eleitoral
TCE-MA/Divulgação Ficha Limpa Decisão do próprio TCE-MA mostra que julgamento de contas de Professora Rosinha ainda está em trâmite. Ainda que em trânsito em julgado, decisão sobre inelegibilidade cabe à Justiça Eleitoral

A confirmação é do próprio TCE-MA, por meio de Certidão Negativa de Contas Julgadas Irregulares.

Segundo o documento, emitido na tarde desta sexta-feira 29, portanto quase um mês depois da rejeição aos embargos, a pré-candidata não possui qualquer registro de contas julgadas como irregulares pelo tribunal, relativas ao período dos últimos oito anos, contados a partir da data da decisão. A consulta foi realizada com base nas informações registradas no Sistema de Controle de Processos do Tribunal de Contas (SCPT), e nos termos da Portaria n.º 1294, de 13 de novembro de 2013.

A explicação para a certidão positiva está no fato de que o processo em que Professora Rosinha teve as contas julgadas irregulares, e recentemente os embargos de declaração rejeitados pelo conselheiro Edmar Serra Cutrim, ainda está em trâmite, isto é, ainda não teve decisão transitada em julgado do processo de contas.

Além disso, ainda que o conselheiro Edmar Cutrim e o restante do pleno do TCE-MA decida por manter o inteiro teor da Acórdão PL-TCE n.º 437/2013, a própria Lei das Inelegibilidades prevê a possibilidade do pré-candidato que teve suas contas reprovadas recorrer ao Poder Judiciário.

Outra garantia legal à pré-candidatura de Professora Rosinha está no fato de que, de acordo com a Lei das Eleições, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão – e posteriormente ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), se for questionado – e não o tribunal de contas estadual é quem possui a competência exclusiva de decidir sobre a inelegibilidade dos concorrentes aos pleitos eleitorais.

Para a legislação, o ato ensejador da desaprovação das contas só gera inelegibilidade se praticado com dolo de improbidade administrativa, for insanável, irrecorrível do órgão competente; e não suspensa ou não anulada pelo Poder Judiciário. Ainda assim, cabe à Justiça Eleitoral – e não aos tribunal de conta, que tem poder apenas apreciativo – analisar se estão presentes tais requisitos.