A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Iracema Vale (PSB), colocou para comandar a CPL (Comissão Permanente de Licitação) da Casa o advogado Ricardo Tadeu Matos Sousa, alvo de ação de improbidade sob suspeita de integrar suposto esquema envolvendo recursos públicos em Cururupu, no interior do estado, onde atuou como procurador-geral do município.

Segundo investigações do Ministério Público do Estado, as irregularidades teriam ocorrido em 2018, durante a gestão da prefeita Professora Rosinha (PCdoB), em um procedimento licitatório para contratação de empresa para prestação de serviços de locação de veículos e transporte escolar que, somado a um aditivo, ultrapassou o montante de R$ 7,8 milhões.

Procurada para se manifestar a respeito do assunto, Iracema não retornou o contato. Ao ATUAL7, Ricardo Sousa negou que tenha cometido irregularidades.

“Sempre busquei desempenhar minhas atividades profissionais, sob a égide da íntegra, da ética e da moral, buscando sempre trilhar os passos profissionais de um advogado que atua na defesa dos direitos de todos e no cumprimento estrito da Constituição Federal, ao Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil e demais legislações que norteiam e conduzem as esferas pública e privada, dentro do Estado Democrático de Direito em que todos nós vivemos”, disse.

“Atuei, como advogado, em diversas causas e processos referentes ao município de Cururupu, quando na época ocupei o cargo de Procurador Municipal, inclusive como parecerista jurídico nas fases internas de processos de licitação, analisando as minutas de editais de processos licitatórios direcionados ao setor que trabalhava, sem qualquer poder de escolha, decisão ou deliberação sobre contratações.”

O caso tramitou inicialmente na Justiça do Maranhão, na Vara de Cururupu, mas foi encaminhado para a Justiça Federal, por envolver dinheiro federal destinado ao transporte escolar pelo FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação).

Atualmente, é julgado na 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão, que tem como titular o juiz federal Clodomir Sebastião Reis.

As suspeitas são de fraude em licitação, pagamento por serviços fantasmas e enriquecimento ilícito. Pela suposta malversação dos recursos públicos, em manifestação de agosto do ano passado assinada pelo procurador da República Alexandre Silva Soares, o MPF (Ministério Público Federal) reforçou o pedido de condenação dos envolvidos e ressarcimento integral do dano ao erário.

Questionado, o presidente da CPL da Assembleia Legislativa não detalhou se informou Iracema Vale a respeito da ação em que é alvo. Sousa disse que, na condição de advogado, recebeu apoio da Comissão de Assistência e Defesa das Prerrogativas da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) na formulação da defesa que apresentará no bojo do caso, e que há uma “vastidão de jurisprudências consolidadas pelos Tribunais do país” que “demonstram a completa, absoluta e absurda improcedência” de ter o nome dele “incluído no malfadado processo”.

“Diante disso, figurando atualmente na função a mim confiada na Comissão Permanente de Licitação e pela probidade que o cargo me exige, manterei minha conduta de costume, dentro da mais estreita legalidade e defenderei minha honra e profissão de quaisquer tipos de explorações indevidas no âmbito judicial onde ilações sem provas não são toleradas e a Justiça da verdade é feita”, completou.

O ATUAL7 não conseguiu o contato de Professora Rosinha, ex-prefeita de Cururupu.

A Prefeitura de Cururupu firmou em 2021 ao menos sete contratos com a Rede de Postos Guará Comércio de Combustíveis, o Posto Guará, um dos alvos da Operação Citrus, deflagrada pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosa) na semana passada.

Somados, os contratos chegam a R$ 2,1 milhões, mas podem ultrapassar o valor de R$ 3 milhões, caso a ata de registro de preços que resultou nas contratações seja integralmente utilizada.

O prefeito de Cururupu, Aldo Lopes (PSB), é aliado do ex-prefeito de Apicum-Açu, Cláudio Cunha (PL). O ex-gestor é pai de Caio Cunha, proprietário do Posto Guará, e de Jéssica Cunha, que aparece em documentos relacionados ao pregão presencial como procuradora do empreendimento.

A ação deflagrada pelo Gaeco, do Ministério Público do Maranhão, apura suspeitas de que o Posto Guará e outros postos da rede de combustíveis do clã eram utilizadas por Cláudio Cunha para lavar dinheiro.

Durante o cumprimento de 1 dos 13 mandados de busca e apreensão, os investigadores encontraram no endereço de Caio Cunha, em São Luís, frascos vazios da Coronavac, vacina do Instituto Butantan contra a Covid-19.

Segundo dados do sistema de acompanhamento de contratações públicas do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, os contratos com a Prefeitura Cururupu foram celebrados em 17 de março, dois meses antes da deflagração da ofensiva. Um dos contratos possui recursos orçamentários originados do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, o Fundeb.

O ATUAL7 tentou contato com o Posto Guará, mas o email informado no cadastro da empresa à Receita Federal retornou como inexistente. A reportagem não conseguiu o contato de Cláudio e Caio Cunha. Procurada, a gestão de Aldo Lopes em Cururupu não retornou solicitação de posicionamento enviado por email ao gabinete do prefeito.

O plenário do TRE (Tribunal Regional Eleitoral) do Maranhão, em sessão remota por conta da pandemia do novo coronavírus, nesta sexta-feira 13, manteve decisão de base e confirmou o deferimento do registro de candidatura de Professora Rosinha (PCdoB), que concorre à reeleição, para a prefeitura de Cururupu.

Por unanimidade e de acordo com o parecer do Ministério Público, os desembargadores entenderam que Professora Rosinha é ficha limpa e pode concorrer normalmente à reeleição.

Segundo o levantamento MA-00803/2020, do instituto Qualitativa, divulgado nessa quinta 12, ela desponta com folga na preferência do eleitorado do município, como 31% de intenções de votos, e deve ser reeleita. O segundo colocado, Aldo Lopes (PSB), aparece com apenas 23,7%.

Já Aldo Lopes, que encontra-se com a candidatura sub judice, ainda aguarda julgamento do TRE-MA. Com isso, caso a Corte decida barrá-lo após as eleições deste domingo 15, eventuais votos depositados no socialista podem ser considerados nulos.

Os deputados federais Gastão Vieira (PROS) e Márcio Jerry (PCdoB) usaram o Twitter, no último sábado 7, antevéspera da data em que é comemorado o Dia Internacional Contra a Corrupção, dia 9 de dezembro, para defender o ex-prefeito de Cururupu, José Francisco Pestana.

Com três sentenças condenatórias transitadas em julgado, o ex-gestor foi preso pela Polícia Civil do Maranhão no mês passado, para cumprimento de penas que chegam a quase 19 anos de prisão, por apropriação ou desvio de verbas públicas, peculato, fraude em licitação e outros crimes. Está na PRSLZ (Penitenciária Regional de São Luís), antigo Presídio São Luís III, no Complexo Penitenciário de Pedrinhas.

Para Gastão Vieira, porém, Francisco Pestana não possui qualquer atitude que desabone sua vida pública, e deve apenas ter cometido descuidos na administração pública municipal por pura inocência.

“Conheço Francisco Pestana, ex-prefeito de Cururupu, há muito tempo. Nunca teve atitudes que desabonassem a sua conduta. Por boa-fé ou ingenuidade, não teve os cuidados devidos com o encerramento de sua gestão e com os processos.Manifesto apoio, estando ao lado dele e de sua família”, publicou.

Em comentário à postagem do colega de bancada e de grupo político, Márcio Jerry reforçou a defesa.

“Também o conheço de longas datas e faço minhas também suas palavras solidárias e de confiança”, respondeu o comunista.

De acordo com as três sentenças que condenaram Francisco Pestana à prisão, investigações do Ministério Público do Maranhão, autor das denúncias, apontaram que os crimes foram cometidos por ele durante os exercícios financeiros de 2007 e 2008.

O dinheiro público, ainda segundo o Ministério Público, teria sido roubado pelo ex-prefeito de Cururupu principalmente da verba destinada à merenda escolar, pavimentação de ruas e aquisição de medicamentos e materiais hospitalares, dentre outras ações.

Além das sentenças nas ações penais, ele também possui diversas condenações por improbidade administrativa.

O secretário estadual de Segurança Pública, delegado Jefferson Portela, visitou, na última quarta-feira 12, acompanhado do comandante geral da Polícia Militar do Maranhão, coronel José Frederico Pereira, o juiz de direito Douglas Lima da Guia, no Fórum da Comarca de Cururupu.

Durante reunião, Portela comunicou oficialmente ao magistrado que a recente nomeação de mais policiais militares no Estado importará no aumento do efetivo policial na cidade, permitindo, inclusive, a criação da Unidade Tática das Cidades (UTC), com sede naquele município.

A decisão cumpre sentença do juiz Douglas da Guia em Ação Civil Pública, de dezembro do ano passado, em que foi determinado ao Estado a designação, por meio da SSP-MA, no prazo máximo de 60 dias, mediante lotação, remoção, nomeação ou qualquer outra forma legal e constitucional de investidura, no mínimo 24 policiais militares, divididos em quatro equipes de seis policiais, em sistema de revezamento, para exercerem suas atividades na comarca.

Na avaliação do juiz Douglas Lima da Guia, a reunião foi a reunião. Ele afirmou que a designação de novos policiais nomeados para aumentar o efetivo e a implantação da UTC refletem um anseio antigo da população.

“Cururupu experimentou um crescimento exponencial e desordenado nas últimas décadas, apresentando hoje um alto índice de criminalidade que precisa ser combatido por meio de policiamento ostensivo e preventivo, e o Estado só engrandece sua atuação diante do cumprimento de decisões judiciais desse tipo”, declarou.

Segundo Jefferson Portela, as decisões judiciais com impacto social amplo e positivo não são contrárias ao Estado, mas favoráveis à população, e por isso merecem tratamento protocolar especial. Por esta a razão, afirma o secretário, ele foi pessoalmente ao gabinete do magistrado anunciar o cumprimento da decisão judicial em sua íntegra.

A Promotoria de Justiça da Comarca de Cururupu instaurou inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na prestação de contas e execução de um convênio celebrado em 2014 entre a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Agricultura Familiar (SEDES) e a prefeitura do município, cujo objeto seria a recuperação de estrada vicinal.

Assinalada pelo promotor Francisco de Assis da Silva Filho, a investigação aponta para suposta prática de ato de improbidade administrativa do prefeito da cidade, José Carlos de Almeida Júnior, o Júnior Franco (PMDB), e membros da Comissão Permanente de Licitação (CPL) do município.

O procedimento foi aberto no dia 22 de novembro último, após o Parquet encontrar indícios que apontam transação financeira irregular dos recursos públicos oriundos de convênio, além de possíveis irregularidades no processo licitatório para execução dos serviços.

Júnior Franco, os membros da CPL de Cururupu, bem como a SEDES, atualmente comandada pelo deputado tucano licenciado Neto Evangelista, foram todos notificados e requisitados a ceder informações e documentos sobre a situação do convênio e da licitação.

Sentença assinada pelo juiz Douglas Lima da Guia, titular da comarca de Cururupu, condenou o ex-prefeito do município, José Francisco Pestana, à “suspensão dos direitos políticos pelo período de cinco anos; perda da função pública, caso o requerido exerça cargo público e multa civil no valor correspondente a cinco vezes o valor da remuneração mensal percebida à época dos fatos (2010), enquanto exercia o cargo de prefeito municipal de Cururupu”.

No documento, o magistrado determina ainda a proibição de o ex-gestor “contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que seja por intermédio de pessoa jurídica da qual seja acionário majoritário, pelo período de cinco anos”.

A sentença atende à Ação Civil por Atos de Improbidade Administrativa interposta pelo Ministério Público do Maranhão em desfavor do ex-prefeito em face da prática de ato de improbidade administrativa. Sustenta o autor da ação que, à época em que exerceu o cargo de prefeito, o requerido “não efetuou regularmente o pagamento da remuneração devida ao seu quadro funcional, bem como não efetuou os repasses das verbas destinadas ao Poder Legislativo local regularmente, o que ocasionou o descumprimento do pagamento dos subsídios pela Câmara a alguns vereadores, referentes ao exercício de 2010, conforme atestou o à época presidente da Câmara, João de Deus Amorim Lopes”.

Corrupção administrativa

Ressaltando que a improbidade administrativa é “um dos maiores males que envolvem a máquina administrativa do país e um dos aspectos negativos que mais justificam a implementação de um maior controle social”, o magistrado, em suas fundamentações, afirma que o termo “designa, tecnicamente, a chamada corrupção administrativa que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da administração pública e de seus preceitos basilares de moralidade, legalidade e impessoalidade, ferindo de morte os princípios da Carta Republicana”.

Para o magistrado, a análise dos autos demonstra, “com clareza solar”, que o ex-prefeito cometeu as irregularidades apontadas pelo autor da ação, praticando portanto atos de improbidade administrativa elencados no artigo 10, inciso XI e artigo 11, caput, da Lei nº 8.429/1992. Douglas da Guia destaca ainda que “a improbidade já é tida como espécie de má gestão pública que comporta ações dolosas e culposas”. E conclui: “Portanto, é indiferente que o requerido tenha agido com dolo ou culpa”.

A íntegra da sentença pode ser consultada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), Edição nº 164/ 2016, páginas 702 a 705.

A pré-candidata a prefeitura de Cururupu nas eleições de outubro próximo, Rosária de Fátima Chaves, a Professora Rosinha (PCdoB), segue firme na disputa. A comunista teve o pedido de provimento de embargos de declaração negados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), no dia 30 de março, em processo que julgou suas contas referentes ao período em que ocupou a Secretaria de Educação do município. A rejeição do órgão aos embargos, porém, não implica em inelegibilidade.

A confirmação é do próprio TCE-MA, por meio de Certidão Negativa de Contas Julgadas Irregulares.

Segundo o documento, emitido na tarde desta sexta-feira 29, portanto quase um mês depois da rejeição aos embargos, a pré-candidata não possui qualquer registro de contas julgadas como irregulares pelo tribunal, relativas ao período dos últimos oito anos, contados a partir da data da decisão. A consulta foi realizada com base nas informações registradas no Sistema de Controle de Processos do Tribunal de Contas (SCPT), e nos termos da Portaria n.º 1294, de 13 de novembro de 2013.

A explicação para a certidão positiva está no fato de que o processo em que Professora Rosinha teve as contas julgadas irregulares, e recentemente os embargos de declaração rejeitados pelo conselheiro Edmar Serra Cutrim, ainda está em trâmite, isto é, ainda não teve decisão transitada em julgado do processo de contas.

Além disso, ainda que o conselheiro Edmar Cutrim e o restante do pleno do TCE-MA decida por manter o inteiro teor da Acórdão PL-TCE n.º 437/2013, a própria Lei das Inelegibilidades prevê a possibilidade do pré-candidato que teve suas contas reprovadas recorrer ao Poder Judiciário.

Outra garantia legal à pré-candidatura de Professora Rosinha está no fato de que, de acordo com a Lei das Eleições, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão – e posteriormente ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), se for questionado – e não o tribunal de contas estadual é quem possui a competência exclusiva de decidir sobre a inelegibilidade dos concorrentes aos pleitos eleitorais.

Para a legislação, o ato ensejador da desaprovação das contas só gera inelegibilidade se praticado com dolo de improbidade administrativa, for insanável, irrecorrível do órgão competente; e não suspensa ou não anulada pelo Poder Judiciário. Ainda assim, cabe à Justiça Eleitoral – e não aos tribunal de conta, que tem poder apenas apreciativo – analisar se estão presentes tais requisitos.