Douglas Martins
Sobre divergências e ameaças
Artigo

Por Alexandre Antonio Vieira Vale*

Em certas ocasiões, o silêncio é sinal de sabedoria e prudência. Em outras, é a manifestação inequívoca da covardia.

A gravidade do momento que atravessamos não nos permite silenciar, como cidadãos e sociedade, ante as ameaças sofridas pelo juiz Douglas de Melo Martins, no exercício legítimo e soberano de suas atribuições funcionais, à luz do que asseguram a Constituição Federal e os demais dispositivos legais afetos à magistratura.

A prevalência do Estado Democrático e de Direito garante a todos os cidadãos a prática de suas atividades profissionais sem que disso resultem efeitos deletérios à sua dignidade e à sua integridade física.

Contudo, ameaças direcionadas a um juiz em plena vigência do ordenamento republicano se revestem de particular gravidade, porque em verdade se constituem em grave agressão ao Poder Judiciário, instância responsável pela concretização de um dos alicerces da vida em sociedade: a Justiça.

Portanto, tais ameaças devem ser objeto de profunda e detalhada investigação para que se chegue aos responsáveis, que devem arcar com as consequências de suas atitudes, nos termos que estabelece a legislação vigente.

É necessário lembrar que as ameaças ao livre exercício profissional, em algumas áreas laborais, tornaram-se rotina em nosso país. A exemplo do juiz Douglas Martins, outros magistrados, de diferentes instâncias judiciais, já foram vítimas de ameaças. Jornalistas, de múltiplos veículos de informação, têm rotineiramente sua atividade profissional cerceada, constrangida ou ameaçada, às vezes com agressões verbais e físicas. Reiteradas vezes, professores têm sido vítimas de agressões em sala de aula. Para que se tenha ideia do absurdo que permeia essa questão, até mesmo profissionais da saúde que atuam para conter a atual pandemia causada pelo coronavírus já foram, em algumas circunstâncias, ameaçados ou agredidos.

A quem atende a instauração de tal nível de instabilidade em nosso convívio? Ameaças e agressões são os únicos meios que se pode utilizar para manifestar eventuais descontentamentos e discordâncias? Qual o objetivo final de uma escalada retórica que a tudo busca desconstruir e deslegitimar, de modo inconsistente e iconoclasta, sem apresentar alternativas viáveis? O que tem levado certas pessoas a cultivar com tanta veemência as insondáveis pulsões de Tânatos? Que tipo de sociedade pretendemos construir se permitirmos a prevalência do ódio?

Evidente que a pluralidade de opiniões pode ser enriquecedora. Cristalino e insofismável que devemos aprender a conviver com as dissonâncias e divergências. É inegociável a liberdade de expressão que preserva a dignidade humana. Por fim, se afigura nítido que um dos principais desafios de uma realidade cada vez mais complexa, híbrida e em constante transformação é o de nos despirmos de nossas frágeis certezas e nos vocacionarmos ao permanente diálogo.

Para abrirmos mão de princípios e valores? Para tudo relativizarmos e tornamos palatável ao sabor das circunstâncias? Para que todas as fronteiras da razoabilidade se diluam e se consolide a natural aceitação de todos os absurdos? Para que a inalienável subjetividade que nos caracteriza seja substituída pela permanente abulia? Para que a reação a tudo que circunstancialmente nos descontente seja a formulação de ameaças? Negativo.

Acredito que sempre há uma forma de manifestarmos nossos argumentos e discordâncias que não passa pelo exercício implícito ou explícito da violência. A questão é saber se a isso estamos dispostos. O ponto crucial é entender se de fato consideramos o outro como um interlocutor aceitável e legítimo, em seus argumentos e percepções. Em meu entendimento, muitas vezes não temos levado em consideração esses aspectos.

Entretanto, é possível mudar de comportamento. Todo o esforço de construção social que nos conduziu até o presente momento histórico não deve ser perdido em reações impulsivas, descontroladas e sem nexo causal. Sabemos das graves imperfeições da realidade em que vivemos e o quanto é imperativo atuarmos para modificá-la. Há inúmeros desafios que estão a exigir de cada um de nós ações fortalecedoras da empatia e da fraternidade. O ódio ou o silêncio complacente não nos conduzirão às transformações indispensáveis à nossa permanência como humanidade.

*Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. Especialista em Gestão Pública.

Flávio Dino diz que vai cumprir decisão judicial e decretar lockdown
Política

Governador destacou que atividades comerciais essenciais, como alimentação e medicamentos, continuarão funcionando na Ilha de São Luís

Em publicação no Twitter, o governador Flávio Dino (PCdoB) declarou que vai cumprir a decisão do juiz Douglas Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, e decretar o chamado lockdown na Ilha de São Luís, a ser iniciada a partir da próxima terça-feira 5.

A decisão foi proferida nesta quinta-feira 30, em atendimento a pedido do Ministério Público do Maranhão. Segundo o órgão, a adoção da medida mais restritiva se faz necessária em razão da falta de transparência na ocupação dos leitos de UTI reservados para Covid-19 —apontada o ATUAL7 desde o início da pandemia; e devido Dino apenas blefar sobre a decretação de bloqueio total das atividades não essenciais caso a taxa de ocupação dos leitos chegasse a 80% —também mostrado pelo ATUAL7.

Na publicação na rede social, Dino destacou que, conforme a decisão judicial, as atividades comerciais essenciais à manutenção da vida e da saúde, como alimentação e medicamentos, permanecerão funcionando durante o lockdown.

“Sobre a decisão judicial de bloqueio na Ilha de São Luís, farei uma entrevista coletiva amanhã 10h. Desde logo, informo que evidentemente a decisão do Judiciário será cumprida. Esclareço, contudo, que ATIVIDADES ESSENCIAIS, como alimentação e remédios, continuarão ABERTAS”, escreveu o governador.

O lockdown, segundo a decisão de Douglas Martins, inicialmente, deve durar pelo prazo de 10 dias.

Além da capital do Maranhão, integram a Ilha de São Luís os municípios de Paço do Luminar, Raposa e São José de Ribamar.

Juiz manda Dino decretar lockdown da Ilha de São Luís, a partir do dia 5
Política

Decisão atende a pedido do Ministério Público, por causa da falta de transparência na ocupação dos leitos de UTI para Covid-19 e devido o governador apenas blefar sobre a adoção da medida restritiva

Nesta quinta-feira 30, mesmo dia em que suposta fake news dizia que o governador Flávio Dino (PCdoB) decretaria lockdown na Ilha de São Luís como forma de prevenção e enfrentamento ao novo coronavírus, o juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, Douglas Martins de Melo, coincidentemente, determinou ao comunista que decrete o fechamento total do comércio não essencial e a restrição da circulação de pessoas na capital, Paço do Lumiar, Raposa e São José de Ribamar.

A decisão, em caráter de urgência, atende a pedido formulado pelo Ministério Público do Maranhão, em razão da falta de transparência na ocupação dos leitos de UTI reservados para Covid-19 —conforme vem apontando o ATUAL7 desde o início da pandemia. Também, segundo aduz o MP, devido Dino apenas blefar sobre a decretação de lockdown caso a taxa de ocupação dos leitos chegasse a 80%.

“O Ministério Público aduz, ainda, que, embora o Estado do Maranhão, desde 22/04/2020, tenha apontado na mídia para possibilidade de decretação de lockdown, caso a lotação dos leitos de UTI chegasse a 80%, até o presente momento nenhuma medida mais intensa foi tomada em vista da situação hoje já evidenciada na Ilha do Maranhão de ocupação total dos leitos de UTI. No que atine aos municípios de São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa, o Ministério Público alega que a falta de transparência na divulgação da ocupação dos leitos disponíveis nas suas respectivas redes dificulta o planejamento e gerenciamento da crise”, destacou Douglas Martins.

De acordo com a decisão do magistrado, o bloqueio total deve durar, inicialmente, 10 dias. A vigência começa somente a partir do próximo dia 5 para que a população possa se preparar para o fechamento total.

Com isso, em vez de medidas menos restritivas, como queria Flávio Dino, ficarão suspensas todas as atividades não essenciais à manutenção da vida e da saúde, com exceção de serviços de alimentação, farmácias, portos e indústrias que trabalham em turnos de 24 horas.

Também ficará suspensa a circulação de veículos particulares, sendo autorizados somente a saída para compra de alimentos ou medicamentos, para transporte de pessoas e atendimento de saúde, serviços de segurança ou considerados essenciais pelo decreto estadual.

A decisão também limita a circulação de pessoas em espaços públicos ou abertos ao público, a regulamentação do funcionamento de bancos e lotéricas que devem ser abertas somente para o pagamento do auxílio emergencial, salários e benefícios sem lotação máxima nesses ambientes, com organização de filas.

Douglas Martins dá 72 horas para governo Dino se explicar sobre MA-315
Maranhão

Ecorodovia entregue em janeiro teve aditivo de R$ 2 mil antes do prazo legal e já está deteriorada

O juiz titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, Douglas de Melo Martins, determinou, nesta segunda-feira 1º, o prazo de 72 horas para que o governo de Flávio Dino (PCdoB) se manifeste sobre a MA-315, entre os municípios de Paulino Ramos e Barreirinhas, no trecho conhecido como Rota das Emoções.

A informação é do blog do Marco D'Eça, referente a uma ação popular proposta pelo deputado federal Edilázio Júnior (PSD).

Conforme mostrou o ATUAL7 mais cedo, a ecorodovia foi inaugurada há menos de três meses, mas já está com diversos trechos deteriorados e se desmanchando.

Na ação movida por Edilázio, é requerido a tutela antecipada de urgência para suspender a eficácia de um aditivo de mais de R$ 2 milhões feito antes do prazo legal, além de eventuais pagamentos à Construtora Sucesso S.A, empreiteira responsável pela obra, que em seu valor original já ultrapassava R$ 9 milhões.

Oficialmente, em resposta ao jornal O Estado, a Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra) culpa as chuvas, uma empresa eólica de trafega pelo local e até as dunas pela rápida deterioração da estrada recém-inaugurada.

Proibida transferência de recursos de convênios do Estado a 157 municípios do MA
Economia

Medida foi determinada pelo juiz Douglas Martins. Até regularização, municípios que não fiscalizam normas de trânsito também perderão contratos de repasse

Decisão do juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, proibiu ao Estado do Maranhão de realizar transferências voluntárias (convênios e contratos de repasse) aos municípios que não integrem efetivamente o Sistema Nacional de Trânsito (SNT), bem como aqueles que, apesar de integrados, não estão efetivamente cumprindo com suas obrigações de fiscalização.

Segundo levantamento divulgado pela assessoria da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ), com a determinação, pelo menos 157 municípios maranhense não poderão receber do Estado, por exemplo, repasses destinados às obras e investimentos, e para eventos festivos como o Natal, Ano Novo, aniversários da cidade e Carnaval. Até a regularização, apenas as verbas relacionadas à saúde, educação e segurança pública poderão ser repassadas.

O magistrado designou audiência de conciliação para o dia 1º de fevereiro do próximo ano. Em caso de descumprimento da decisão, a multa diária fixada é de R$ 10 mil.

Autor da ação civil pública, o Ministério Público do Maranhão alegou que a falta de fiscalização das normas de trânsito pelos municípios maranhenses estaria expondo a constante risco a população maranhense. O Parquet cita depoimento do presidente do Sindicato dos Médicos (Sindmed) do Estado do Maranhão, Adolfo Paraíso, noticiando que 70% dos pacientes internados em UTI no estado em razão de traumas estão envolvidos com acidentes automobilísticos, e relatando que o pano de fundo para essa situação consistiria na falta de fiscalização do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do Maranhão e de motoristas conduzindo veículos e motocicletas sob efeito de bebida alcoólica ou sem uso de capacete.

Na decisão, Douglas Martins considerou preenchidos os requisitos para concessão da medida de urgência, ressaltando que a vida e a saúde devem ser perseguidos com prioridade pelo Poder Público, em respeito ao fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana. “A garantia desses direitos demandam prestações positivas do Estado que, naturalmente, exigem o investimento de recursos públicos. Diante da insuficiência desses recursos, o Estado deve agir de forma racional, com planejamento e controle efetivos, a fim de melhor alocá-los”, frisou.

Com a decisão — que tem o mesmo teor de um projeto de lei de autoria do deputado César Pires (DEM), aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa, mas vetado pelo governador Flávio Dino (PCdoB) —, para realizar qualquer eventual transferência voluntário, o Estado deverá solicitar ao município certidão do Detran/MA comprovando que o ente integra o SNT e que está cumprindo as obrigações previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Abaixo, em ordem alfabética, a relação dos 157 municípios maranhenses que não integram o Sistema Nacional de Trânsito:

Afonso Cunha
Água Doce do Maranhão
Altamira do Maranhão
Alto Alegre do Pindaré
Alto Parnaíba
Amapá do Maranhão
Anajatuba
Anapurus
Apicum-Açu
Araguanã
Araioses
Arame
Bacabeira
Bacuri
Bacurituba
Bela Vista do Maranhão
Belágua
Benedito Leite
Bernardo do Mearim
Boa Vista do Gurupi
Bom Jardim
Brejo
Brejo de Areia
Buriti
Buritirana
Cachoeira Grande
Cajapió
Cajari
Campestre do Maranhão
Cândido Mendes
Cantanhede
Capinzal do Norte
Carolina
Cedral
Central do Maranhão
Centro do Guilherme
Centro Novo do Maranhão
Cidelândia
Coelho Neto
Cururupu
Dom Pedro
Duque Bacelar
Esperantinópolis
Feira Nova do Maranhão
Fernando Falcão
Formosa da Serra Negra
Fortaleza dos Nogueiras
Fortuna
Godofredo Viana
Gonçalves Dias
Governador Archer
Governador Edison Lobão
Governador Eugênio Barros
Governador Luiz Rocha
Governador Newton Bello
Graça Aranha
Guimarães
Humberto de Campos
Igarapé do Meio
Igarapé Grande
Itaipava do Grajaú
Itapecuru-Mirim
Jatobá
Jenipapo dos Vieiras
Joselândia
Junco do Maranhão
Lago do Junco
Lago dos Rodrigues
Lago Verde
Lagoa do Mato
Lagoa Grande do Maranhão
Lajeado Novo
Lima Campos
Luís Domingues
Magalhães de Almeida
Maracaçumé
Marajá do Sena
Maranhãozinho
Mata Roma
Matinha
Matões
Matões do Norte
Milagres do Maranhão
Mirador
Miranda do Norte
Mirinzal
Monção
Montes Altos
Nina Rodrigues
Nova Colinas
Nova Iorque
Nova Olinda do Maranhão
Olho d'Água das Cunhãs
Olinda Nova do Maranhão
Palmeirândia
Paraibano
Parnarama
Pastos Bons
Pedro do Rosário
Peri Mirim
Peritoró
Pindaré-Mirim
Pirapemas
Poção de Pedras
Porto Franco
Porto Rico do Maranhão
Presidente Juscelino
Presidente Médici
Presidente Sarney
Presidente Vargas
Primeira Cruz
Raposa
Riachão
Ribamar Fiquene
Sambaíba
Santa Filomena do Maranhão
Santa Luzia do Paruá
Santa Quitéria do Maranhão
Santana do Maranhão
Santo Amaro do Maranhão
Santo Antônio dos Lopes
São Benedito do Rio Preto
São Bernardo
São Domingos do Azeitão
São Domingos do Maranhão
São Félix de Balsas
São Francisco do Brejão
São Francisco do Maranhão
São João Batista
São João do Carú
São João do Paraíso
São João dos Patos
São José dos Basílios
São Pedro da Água Branca
São Pedro dos Crentes
São Raimundo das Mangabeiras
São Raimundo do Doca Bezerra
São Roberto
São Vicente Ferrer
Satubinha
Senador Alexandre Costa
Senador La Rocque
Serrano do Maranhão
Sítio Novo
Sucupira do Norte
Sucupira do Riachão
Tasso Fragoso
Timbiras
Trizidela do Vale
Tuntum
Turiaçu
Turilândia
Urbano Santos
Vargem Grande
Vila Nova dos Martírios
Vitória do Mearim
Zé Doca

Douglas Martins se declara suspeito para julgar ação contra Flávio Dino
Política

Governador do Maranhão é acusado de causar dano R$ 49,7 milhões ao erário. Também são réus os secretários Carlos Lula, Clayton Noleto e Marcos Pacheco

O juiz titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, Douglas de Melo Martins, se declarou suspeito para julgar a ação popular n.º 0819969-82.2018.8.10.0001, que tem dentre os réus o governador Flávio Dino (PCdoB). A denúncia foi formulada ex-secretário de Saúde do Maranhão, Ricardo Murad, no último dia 11.

Segundo com regra do Código de Processo Civil (CPC), a suspeição pode ser declarada por juízes em diferentes caso como, por exemplo, ser ‘amigo íntimo’ ou ‘inimigo capital’ de uma das partes no processo; ou mesmo quando o magistrado é interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.

Na decisão, proferida no último dia 16, Douglas Martins não informou a razão da suspeição. “Declaro-me suspeito por motivo de foro íntimo”, despachou o magistrado.

Cabe agora à Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) designar um novo juiz para atuar no processo.

Entenda o caso

De acordo com os autos, a ação popular busca fazer cessar dano ao erário estadual, no valor de R$ 49.776.169,59 (quarenta e nove milhões, setecentos e setenta e seis mil, cento e sessenta e nove reais e cinquenta e nove centavos).

A alegação de Murad é de que Flávio Dino e os demais réus estariam utilizando os recursos provenientes do contrato n.º 132/2014/SES, destinado às obras de ampliação do Hospital de Alta Complexidade Dr. Carlos Macieira, para construir, no mesmo local, o chamado Hospital do Servidor, violando a lei de licitações com a alteração do projeto inicialmente licitado, bem como a Constituição e legislação atinente ao Sistema Único de Saúde (SUS), que veda a utilização de recursos públicos da saúde para atender interesses de natureza privada — isto é, de prestar atendimento somente aos servidores estaduais na unidade, em vez de toda a população.

O investimento, que não poderia ser utilizado para qualquer outro atendimento que não o universal, dentro do SUS, tem como origem os cofres do próprio Estado e um empréstimo contraído pelo governo anterior junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

A obra, inclusive, originalmente estruturante, foi consideravelmente diminuída pelo atual governo, principalmente em relação ao número de leitos, tendo perdido ainda um laboratório de análises clínicas e uma central de imagens para exames de tomografia, ultrassom, radio-x, endoscopia e mamografia.

A acusação é de que houve o cometimento dos crimes de peculato, improbidade administrativa, crime contra a Lei do SUS, organização criminosa, lavagem de dinheiro, prevaricação e crime de responsabilidade.

Além de Flávio Dino, os outros réus são os secretários estaduais de Saúde, Carlos Lula, e de Infraestrutura, Clayton Noleto; e o ex-titular da SES, Marcos Pacheco, que atualmente comanda a Secretaria de Estado Extraordinária de Articulação das Políticas Públicas (SEEPP).

O pedido liminar feito por Murad é que seja determinada a imediata suspensão das obras de construção do Hospital do Servidor e a continuação da ampliação do Hospital Dr. Carlos Macieira, afim de que toda a população tenha acesso aos serviços de saúde, inclusive servidores públicos e dependentes.