O Ministério Público Eleitoral defendeu ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) a rejeição de um recurso que pede a cassação do governador Flávio Dino (PSB) e do vice, Carlos Brandão (PSDB), em razão do caso que passou a ser chamado de “farra de capelães”.

No parecer, apresentado nesta terça-feira (8), o vice-procurador-geral Eleitoral, Paulo Gustavo Gonet Branco, afirma que “as circunstâncias do caso não permitem o enquadramento da conduta como abusiva do poder político ou econômico” pela chapa nas eleições de 2018.

A ação de investigação judicial eleitoral contra o sistema formulado e institucionalizado pelo Executivo, que permitia a contratação de capelães para o sistema de segurança pública maranhense sem concurso público, foi formulada pela coligação encabeçada por Roseana Sarney (MDB), derrotada por Dino em primeiro turno.

A ordem para monitoramento de adversários políticos do Palácio dos Leões pela Polícia Militar e a acusação de participação de membros da corporação em atos de campanha de Dino e Brandão também foram descartadas por Gonet como fatores que pudessem ter causado impacto na disputa eleitoral.

O caso chegou ao TSE, sob relatoria do ministro Carlos Horbach, após recurso ordinário eleitoral interposto pela coligação de Roseana contra decisão do TRE (Tribunal Regional Eleitoral) do Maranhão julgou improcedente o pedido para cassar a chapa e tornar o governador e o vice inelegíveis.

O STF (Supremo Tribunal Federal) declarou inconstitucional normas do Maranhão que deram subsídio à chamada “farra de capelães”, sistema formulado e institucionalizado pelo governo estadual que permitia a contratação de capelães para o sistema de Segurança Pública maranhense sem concurso público.

Com isso, a ação de investigação judicial eleitoral de abuso de poder que tramita no TSE (Tribunal Superior Eleitoral), exatamente em razão da criação e nomeação de dezenas de líderes religiosos pelo Palácio dos Leões, ganha maior relevo e destaque, potencializando o risco da chapa vitoriosa de Flávio Dino (PSB) e Carlos Brandão (PSDB) na campanha eleitoral de 2018 ser cassada.

A decisão pela declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos foi tomada pelo Supremo, por unanimidade, em julgamento virtual iniciado no início de outubro e finalizado no último dia 8, e confirmou liminar concedida em fevereiro pelo ministro Nunes Marques, relator do caso no STF.

“Entendo que não se deve vincular a indicação de cargos, que, no fundo, procuram manter a liberdade religiosa, ao puro arbítrio do Chefe do Executivo. A laicidade do Estado não se confunde com violar a regra da prévia realização de certame para provimento de cargo público, exigência contida no art. 37, II, da Constituição da República”, escreveu Marques no voto em que converteu em julgamento definitivo de mérito a aprovação da decisão cautelar.

A ação direta foi proposta pela PGR (Procuradoria-Geral da República) contra quatro leis estaduais, na parte em que criam cargos em comissão de Oficial Capelão na administração pública estadual.

Por articulação do PDT, comandado no estado pelo senador Weverton Rocha, porém, os ministros da Corte decidiram modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para que a eficácia só passe a valer após 31 de dezembro de 2022.

Se o entendimento contra a “farra de capelães” for seguido pelos ministros do TSE, Dino e Brandão podem ainda ser declarados inelegíveis.

Na linha sucessória, quem assumiria o Governo do Estado, para convocação de eleição em que ele próprio poderia disputar, seria o presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), que nos últimos dias tem dito a pessoas próximas que será o próximo governador do Estado, retomou o programa itinerante que aproxima a Casa dos municípios, da classe política e da sociedade e até já articulou manobra que garante ao 1ª vice-presidente Glalbert Cutrim (PDT) acessão automática ao comando do Palácio Manuel Beckman em caso vacância no cargo.

O 2ª promotor de Justiça Militar, Clodomir Bandeira Lima Neto, respondendo pela 6ª Promotoria de Justiça Especializada de São Luís, determinou a instauração de procedimento preparatório para apurar o uso eleitoral da estrutura da Polícia Militar do Maranhão pelo governo Flávio Dino (PCdoB).

As investigações foram abertas desde o último dia 15, com base em documentos encaminhados pela Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) no Maranhão, relacionados à chamada Farra dos Capelães.

Segundo procedimento aberto no ano passado no âmbito da PRE-MA, o comunista é suspeito de haver utilizado a estrutura da Polícia Militar, ao longo de seu primeiro mandato à frente do Palácio dos Leões, por meio da nomeação de líderes religiosos como capelães da PM em troca de apoio político para a sua campanha eleitoral à reeleição, no pleito de 2018.

Os capelães, ainda segundo o procedimento no Parquet eleitoral, são suspeitos de haver realizado propaganda pessoal de Flávio Dino com recursos públicos, caracterizando, em tese, abuso do poder religioso.

“Tais fatos, sob o viés das atribuições desta Promotoria de Justiça, podem configurar violação aos princípios constitucionais relacionados aos Militares (CF, art. 42, § 1º) e Forças Armadas (CF, art. 142, § 3º, inc. V) e, em última instância, violação dos princípios constitucionais incidentes sob a Administração Pública, caracterizando, portanto, ato de improbidade administrativa a exigir medidas que se encontram no rol de atribuições desta Promotoria”, ressalta Clodomir Neto na portaria que instaurou o procedimento preparatório.

Cassação do mandato

Paralelo ao procedimento aberto pela Promotoria de Justiça Militar, tramita no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) sobre o mesmo assunto, sob a iminência de cassação do mandato e inelegibilidade do governador e demais envolvidos.

Neste processo, já avançado na fase das oitivas de testemunhas, são réus, além do próprio Flávio Dino, o vice-governador Carlos Brandão (PRB), os senadores Weverton Rocha (PDT-MA) e Eliziane Gama (Cidadania-MA), o secretário estadual de Segurança Pública Jefferson Portela e o chefe do Centro Integrado de Operações de Segurança, Jorge Luongo.

O TRE (Tribunal Regional Eleitoral) do Maranhão adiou, para a próxima segunda-feira 20, a partir das 15h, o julgamento dos embargos de declaração interpostos pela defesa do senador Weverton Rocha na Aije (Ação de Investigação Judicial Eleitoral) conhecida como ‘Farra dos Capelães’.

Por meio do recurso, que estava na pauta do último dia 14, o pedetista tenta a extinção do processo sem resolução do mérito, com relação unicamente a ele.

Em síntese, a defesa do pedetista alega que a questão deveria ter sido analisada antes da expedição de cartas de ordem para a realização de oitiva de testemunhas, fase atual da Aije. O Ministério Público Eleitoral (MPE) apresentou parecer pela rejeição dos embargos.

Protocolada pela coligação da ex-governadora Roseana Sarney (MDB), a Aije apura suposta prática de abuso de poder político e econômico por meio da distribuição de cargos a religiosos com objetivos eleitorais, no pleito de 2018. Também sobre a suspeita de espionagem, pela Polícia Militar do Maranhão, a membros da oposição ao Palácio dos Leões.

Além de Weverton, também são réus na ‘Farra dos Capelães’ o governador Flávio Dino (PCdoB), o vice-governador Carlos Brandão (PRB), a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), o secretário estadual de Segurança Pública Jefferson Portela e o chefe do Centro Integrado de Operações de Segurança, Jorge Luongo.

O relator é o corregedor-geral do TRE-MA, desembargador Tyrone Silva.

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão agendou para a sessão ordinária da próxima quarta-feira 15, às 15h, o julgamento dos embargos de declaração interpostos pela defesa do senador Weverton Rocha (PDT-MA) na chamada ‘Farra dos Capalães’, como ficou conhecida a Aije (Ação de Investigação Judicial Eleitoral) sobre suposta prática de abuso de poder político e econômico por meio da distribuição de cargos a religiosos com objetivos eleitorais.

Também são réus na ação o governador Flávio Dino (PCdoB), o vice-governador Carlos Brandão (PRB), a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), o secretário estadual de Segurança Pública Jefferson Portela e o chefe do Centro Integrado de Operações de Segurança, Jorge Luongo.

A Aije apura, ainda, suposta espionagem a membros da oposição ao Palácio dos Leões pela Polícia Militar maranhense.

Por meio do recurso, Weverton tenta, em síntese, a extinção do processo sem resolução do mérito, com relação unicamente a ele, por alegada inexistência de correlação fático-jurídica dos casos investigados com sua campanha eleitoral para o Senado.

A defesa do pedetista alega que a questão deveria ter sido analisada antes da expedição de cartas de ordem para a realização de oitiva de testemunhas, fase atual do processo.

O relator da Aije é o corregedor-geral do TRE-MA, desembargador Tyrone Silva.