O Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Maranhão desmentiram o Palácio dos Leões sobre as instalações na unidade de ressocialização da Fundação da Criança e do Adolescente (Funac) no bairro da Aurora, em São Luís. A informação foi publicada pelo Núcleo de Comunicação do Fórum de São Luís no site da Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do Estado.

Em matéria publicada na agência oficial de notícias e replicada em parte da imprensa local, o governo passou a impressão de que os representantes do Judiciário, MP e Defensoria Pública não haviam detectado qualquer anormalidade nas dependências do prédio — que tem como proprietário o engenheiro eletrônico e coordenador de Redes de Tecnologia da Emap (Empresa Maranhense de Administração Portuária), Jean Carlos Oliveira, que é filiado desde março de 2013 ao Partido Comunista do Brasil, o PCdoB, partido do governador Flávio Dino.

O caso ferve nas redes sociais, é investigado pelo Ministério Público e ganhou a imprensa nacional apelidado de “Aluguel Camarada”, em razão do governo ter pago um ano e meio de aluguel pelo imóvel, mesmo estando ele fechado e sem qualquer reforma, que somente foi iniciada após a revelação da locação. Em vez de responder aos questionamentos feitos pela população, Dino tem preferido atacar os adversários e até mesmo se comparar à antecessora, a ex-governadora Roseana Sarney (PMDB), insinuando que ela também fazia igual. R$ 720 mil serão pagos ao comunista Jean Carlos pelo aluguel.

Contudo, em inspeção realizada na unidade nessa quarta-feira 11, o juiz da 2ª Vara da Infância e Juventude de São Luís, José dos Santos Costa; a promotora de Justiça Emmanuella Bello Peixoto; o defensor público geral do Estado, Werther de Moraes Lima Junior; e as defensoras públicas Ana Júlia da Silva Sousa e Elainne Alves do Rego Barros Monteiro constataram a necessidade de adequações técnicas e estruturais no prédio; e de medidas de segurança no local.

Além do governo comunista, os deputados estaduais Vinícius Louro (PR) e Fábio Macedo (PDT) também acabaram desmentidos publicamente sobre as instalações da unidade da Funac na Aurora. Apenas a deputada Andrea Murad (PMDB), que havia sido ilegalmente impedida de vistoriar o local dias antes, afirmou que as dependências do local não estão de acordo com o que prevê o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, através da Lei nº 12.594, de janeiro de 2012.

No termo de inspeção, o juiz, a promotora e os defensores públicos recomendam a adoção de várias medidas e que não sejam feitas novas transferências de socioeducandos para a unidade até o cumprimento de todas as recomendações. O documento foi entregue à Secretaria de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop), comandada pelo petista Francisco Gonçalves; e à Fundação da Criança e do Adolescente (Funac), comandada pela pedagoga Elisângela Cardoso.

As recomendações levam em consideração que o Centro de Juventude Canaã, que fica no bairro do Vinhas, também em São Luís, local em que os sete adolescentes levados para a unidade do bairro Aurora estavam anteriormente, encontra-se com superlotação, inclusive com sentenciados com internação definitiva cumprindo medida em local inadequado, em condições precárias. O número de adolescentes sentenciados, cumprindo medida irregularmente no Centro Canaã chega atualmente a 28 internos.

Ainda de acordo com o documento, o juiz, a promotora e os defensores públicos recomendam a permanência 24 horas de viatura da Polícia Militar em frente à unidade do bairro Aurora e efetivo policial suficiente para a proteção dos socioeducandos e da equipe técnica e demais servidores; realização, com a máxima urgência, de vistoria pelo Corpo de Bombeiros para adequação do prédio às normas de segurança previstas na legislação e cumprimento pela Funac das exigências apresentadas; e a conclusão, no prazo de 30 dias, das reformas necessárias para o ideal funcionamento da unidade.

Entre as recomendações estão também a apresentação, no prazo de cinco dias, de relação nominal e completa dos integrantes da equipe técnica da unidade na Autora e suas respectivas funções; que seja providenciada, junto ao CEDCA (Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente), autorização de funcionamento provisório da unidade, encaminhando-se a autorização aos órgãos signatários no prazo de 60 dias; e que se estabeleça um diálogo e formuladas estratégias junto à comunidade, a fim de superar as resistências à instalação da unidade no local. Durante a inspeção, foram ouvidos protestos dos moradores para a retirada dos adolescentes, além de reivindicações por melhorias no bairro.

Custará o total de R$ 720 mil o valor que o Palácio dos Leões desembolsará dos cofres públicos para pagar o aluguel do imóvel no bairro da Aurora, em São Luís, onde somente na semana passada, após um ano e meio locado para a Fundação da Criança e do Adolescente (Funac), passou a funcionar como anexo da Casa de Juventude Canaã, unidade de ressocialização de menores do Estado.

Baixe a cópia do contrato assinado entre a Funac e um membro do PCdoB

O local tem como proprietário o engenheiro eletrônico e coordenador de Redes de Tecnologia da Emap (Empresa Maranhense de Administração Portuária), Jean Carlos Oliveira, que é filiado desde março de 2013 ao Partido Comunista do Brasil, o PCdoB, partido do governador Flávio Dino (PCdoB) e de seu bisecretário de Comunicação e Articulação Política, Márcio Jerry Barroso.

Assinado no dia 19 de junho de 2015, o acordo foi feito com dispensa de licitação, tem prazo de vigência de cinco anos e possibilidade de prorrogação por igual período, ao custo de R$ 12 mil mensal — que abatido os impostos, fica ainda em R$ 9.569,36 (nove mil, quinhentos e sessenta e nove reais e trinta e seis centavos) líquidos.

Embora Dino e Jerry tenham jurado de pés juntos que tudo não passou de uma coincidência, que não tinham como saber que Jean Carlos Oliveira é filiado ao PCdoB, o ATUAL7 apurou que “Jean de Tal”, como se referiu a ele Márcio Jerry, é referência no partido ao ponto de ter sido utilizado como garoto propaganda pelo então candidato a deputado estadual em 2014 pelo PCdoB, Júlio Guterres. Ainda em 2014, o imóvel de Jean locado para a Funac serviu de comitê comunista, o que desmonta a alegação de desconhecimento de sua filiação por parte governo.

Dos R$ 720 mil que deve receber até findar o contrato, Jean Carlos já pegou, somente em 2016, o total de R$ 114.832,32 (cento e quatorze mil, oitocentos e trinta e dois reais e trinta e dois centavos). Em 2015, ele já havia embolsado outros R$ 57.379,98 (cinquenta e sete mil, trezentos e setenta e nove reais e noventa e oito centavos) com o aluguem camarada.

Se o contrato for prorrogado pelo mesmo período acordado, como está previsto no documento, o comunista Jean Carlos Oliveira levará o total de R$ 1,4 milhão por alugar o imóvel para o governo comandado pelo seu próprio partido.

Apesar de já ter lançado uma nota, a nota da nota e a nota da nota da nota, o governador Flávio Dino (PCdoB) precisa explicar pelo menos sete questões ainda não esclarecidas pelo Palácio dos Leões sobre o imóvel pertencente ao comunista Jean Carlos Oliveira no bairro da Aurora, em São Luís, alugado pela Fundação da Criança e do Adolescente (Funac) para funcionar como anexo da Casa de Juventude Canaã, unidade de ressocialização de menores do Estado, conforme revelado, com exclusividade, pelo Blog do Daniel Matos.

O “aluguel camarada”, como foi apelidado o caso pelo blogueiro Roberto Lobato, teve contrato firmado mediante contratação direta desde o dia 19 de junho de 2015, ao custo de R$ 12 mil mensal e vigência de cinco anos, podendo ser prorrogado por igual período. O documento foi assinado pela presidente da Funac, Elisângela Correa Cardoso; e pelos donos do imóvel, o engenheiro eletrônico Jean Carlos Oliveira e sua esposa, a empresária Margareth Fátima Fiori Oliveira. De lá pra cá, quase um ano e meio depois, apesar de já haver pago mais de R$ 170 mil de aluguel, o Palácio começou a utilizar o imóvel, efetivamente, somente na quarta-feira 4, quando foi feita a transferência de sete menores da unidade principal, no Vinhais, para o anexo.

Baixe a cópia do contrato assinado entre a Funac e um membro do PCdoB

Diante das mentiras e meias-verdades lançadas pelas próprias notas oficiais do governo, o ATUAL7 lista algumas perguntas que o Executivo precisa responder para convencer a população que o “aluguel camarada” não se trata de um caso claro de corrupção:

1. O interesse da Funac em alugar o imóvel surgiu em julho de 2016, julho de 2015 ou desde o início de 2015?

Desde a revelação de que o imóvel alugado pela Funac pertence ao um membro do PCdoB, o Palácio dos Leões já deu três versões diferentes sobre o início do interesse do Executivo em locá-lo. Contudo, os dois primeiros períodos informados — julho de 2016 e julho de 2015 — são posteriores à data de assinatura do contrato, celebrado no dia 19 de junho de 2015, com transcrição para o livro da Funac no dia 1º de julho do mesmo ano.

Já quanto ao último período informado, em pesquisa realizada pelo ATUAL7 na Agência de Notícias do governo e no site da própria Funac, foi constatado que, até o dia 14 de março de 2015, a Funac sequer discutia sobre a implantação de uma unidade na Aurora.

Em consulta da reportagem ao e-Processos, ferramenta gerencial lançada no governo anterior que permite ao cidadão obter informações da tramitação de processos de qualquer terminal de computador, foi constatado que o processo do “aluguel camarada” foi autuado no dia 26 de maio do mesmo ano — ou seja, a data em que o processo teve início.

2. Por que a Funac se interessou em alugar um imóvel especificamente no bairro da Aurora?

Em todas as notas emitidas, o governo ressalta que fez estudos para a “a implantação da unidade do bairro da Aurora”. Diante da coincidência da localidade ser a mesmo onde fica localizado o imóvel do comunista Jean Carlos Oliveira, o governador Flávio Dino precisa explicar quais foram os critérios adotados para a escolha específica do bairro para a implantação da unidade da Funac.

3. Como se deu a suposta entrada de imobiliárias no processo para a escolha do imóvel?

Segundo o Executivo estadual, foram consultadas várias imobiliárias para a realização de uma suposta “pesquisa mercadológica de prédios visando abrigar uma nova unidade” da Funac, tendo saído vencedora no processo a Área Imobiliária. Nas notas, porém, não é explicado como se deu esse processo, quanto custou aos cofres públicos o levantamento e quais as regras para a participação das imobiliárias na tal intermediação. Causa espécie, ainda, o fato de que, com base na data de autuação do processo, a suposta pesquisa mercadológica para a escolha do imóvel e a assinatura relâmpago do contrato, contados os dias em que o serviço público funciona, durou apenas duas semanas.

4. Se o imóvel foi escolhido por atender os critérios para acolher a unidade da Funac, por que um ano e meio depois a reforma ainda não foi concluída?

Ainda segundo as notas, o imóvel pertencente ao comunista Jean Carlos Oliveira foi escolhido pela Área Imobiliária por ter atendido os critérios para a locação, tais como como “área mínima, possibilidade para ampliação de espaços, acessibilidade, áreas para alojamentos, refeitório, atendimento, escolarização e outras atividades”. Contudo, apesar de já ter se passado quase um ano e meio desde que foi locado, a reforma do imóvel ainda está longe de ser concluída, conforme mostrou o repórter Alex Barbosa, em reportagem veiculada no Bom Dia Brasil, da Rebe Globo — e que provocou o comentário devastador de Alexandre Garcia.

5. Qual a empresa ou empresas responsáveis pela suposta reforma, compra de equipamentos de mobiliário e de segurança e qual o valor do gasto?

Durante os quase 18 meses em que o imóvel está alugado para a Funac, não foi afixada no local qualquer placa de identificação das supostas obras na unidade. Pela legislação, toda obra pública deve ter uma placa em que é informado o valor da obra, como se deu o processo, a empresa responsável, a origem da verba e as datas de início e de entrega da obra.

A reportagem apurou que essa responsabilidade deveria ter sido cumprida pela Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra), cujo responsável, Clayton Noleto, se tornou passivo de ação de improbidade administrativa pela falta de transparências nos gastos públicos.

Em pesquisa no site da Funac e da CCL, também foi constatado não há qualquer edital para a abertura de processo de contratação dos equipamentos mobiliários e de segurança para a implantação da unidade no bairro da Aurora.

6. Por que o processo ainda não foi encaminhado para o Sacop?

Em consulta ao Sistema de Acompanhamento das Contratações Públicas (Sacop), do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão, foi constatado que, até o momento, a Funac não informou ao tribunal a realização da contratação.

De acordo com a instrução normativa do TCE-MA, desde o dia 3 de abril de 2015, passou a ser obrigatória a alimentação do sistema com dados, informações e documentos referentes às contratações no âmbito da administração pública direta e indireta dos poderes do Estado e dos Municípios. Para os casos de dispensa ou inexibilidade de licitação, o prazo máximo para informar o processo é de no máximo três dias após o início do processo.

A sanção vai de rejeição da prestação de contas à aplicação de multa ao gestor responsável pelo órgão ou da entidade responsável pelo envio dos elementos necessários à fiscalização das contratações públicas, na forma e prazos regulamentados por esta instrução normativa, independentemente de ser ele ordenador de despesa.

7. Por que o edital do processo do “aluguel camarada” não está no site da Funac nem da CCL?

Praticamente todas as perguntas acima poderiam ser facilmente respondidas se houvesse transparência no governo comunista.

Em pesquisa no site da Funac e da CCL, não há qualquer informações sobre o edital do processo 92113/2015, que resultou no contrato 007/2015, para a locação do imóvel do comunista Jean Carlos Oliveira. Também não há nada no Diário Oficial do Estado (DOE) do Maranhão.

Pelo edital, poderia se saber, por exemplo, se realmente houve intermediação de imobiliárias para a escolha do local; quais os critérios foram adotados e quanto a imobiliária que intermediou a negociação levou dos cofres públicos; e por que o bairro da aurora foi coincidentemente o escolhido para abrigar a unidade da Funac, dentre outras informações importantes.